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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

07.Mar.08

Despedir continua a ser difícil

O estatuto disciplinar da Função Pública vai mudar, mas despedir continuará a ser difícil.

“Quero tornar bem claro que não é verdade que duas avaliações negativas impliquem o despedimento do funcionário público”. As palavras de Teixeira dos Santos, ontem no final do Conselho de Ministros, tinham um objectivo: tranquilizar os funcionários públicos e dizer que, afinal, o novo estatuto disciplinar não era uma via rápida para os  despedimentos, como acusam os sindicatos.

Com as novas regras - que serão ainda negociadas e poderão sofrer alterações - continuará assim a ser difícil despedir um trabalhador do Estado. Mas o processo deverá, pelo menos,  tornar-se mais claro e terá prazos definidos. Aliás, o novo estatuto disciplinar irá aplicar-se a todos os trabalhadores do Estado, sejam nomeados (vínculo vitalício) ou contratados, o que significa que estes últimos deixam de ser regidos pelo Estatuto Disciplinar do sector privado (Código do Trabalho).

Como explicou ontem o ministro das Finanças, o novo estatuto estabelece que, após dois anos consecutivos de avaliação negativa, com formação profissional obrigatória pelo meio, é aberto um processo de averiguações para verificar se há indícios de comportamento culposo de incumprimento profissional. Só se se provar que há culpa do trabalhador é aberto então um processo disciplinar que poderá resultar, em casos extremos, na demissão do funcionário.

Minutos depois coube ao secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, apresentar o resto das novidades. Uma delas é que a nova definição de dever de zelo (obrigações profissionais) passa a estar relacionada com a avaliação de desempenho, o que não acontecia até aqui. Segundo a proposta aprovada, o dever de zelo consiste em aplicar as normas legais e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objectivos e competências que tenham sido fixados, no âmbito do SIADAP (avaliação de desempenho).

Outra das inovações do novo estatuto é a redução do número de penas disciplinares. Segundo o secretário de Estado, “as penas para os funcionários públicos eram muito mais pesadas do que para o trabalhador comum”. Assim, serão eliminadas as penas referentes a perda de dias de férias, de inactividade e de aposentação compulsiva, que também não existem para o sector privado.

O dever de sigilo profissional também acaba  e é consagrado o dever de informar o cidadão. Por outro lado, é colocado um ponto final no dever que o funcionáro público tem de participar infracções disciplinares a que assista.

Em todo o processo, o trabalhador do Estado passa a ter direito à presença de um advogado - escolhido e pago pelo próprio funcionário - e pode ter apoio da comissão de trabalhadores e dos sindicatos, o que não é permitido actualmente.

O Governo sempre disse que não haveria despedimentos no Estado e que a redução de funcionários públicos, com vista à contenção da despesa pública, seria feita através da aposentação, seguindo a regra do “2 por 1”, ou seja, por cada duas saídas do Estado, apenas será contratado um novo trabalhador.


O que muda com o novo estatuto

1. Mudam os deveres do funcionário público
Passa a considerar-se uma infracção disciplinar o comportamento culposo do trabalhador que viole deveres inerentes à sua função. Os funcionários públicos, segundo o novo Estatuto Disciplinar têm assim de obedecer aos seguintes deveres: o dever de prossecução do interesse público; dever de isenção; imparcialidade; de informação; dever de zelo; de obediência; de lealdade; de correcção; de assiduidade e de pontualidade.

2. Prazos de prescrição ficam mais curtos
O novo estatuto disciplinar reduz os prazos de prescrição do direito de instaurar o processo disciplinar, passando dos actuais três anos para um ano. Ou seja, se não for instaurado um ano depois da infracção, prescreve. Também prescreve quando, conhecida a infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias (e não três meses, como diz o actual estatuto disciplinar).

3. Processo disciplinar concluído em 18 meses
Até agora, não havia prazo para a conclusão dos processos disciplinares, o que provocava o arrastamento durante anos, havendo muitos que não chegavam a ser concluídos e ficavam “esquecidos na gaveta”, disse o secretário de Estado, João Figueiredo. O novo estatuto disciplinar fixa agora um prazo máximo de 18 meses para a conclusão dos processos disciplinares. E, se o processo não chegar ao fim durante este período de tempo previsto na nova lei, prescreve.

4. Mudam as penas aplicadas
As penas aplicáveis aos trabalhadores pelas infracções que cometam são as seguintes: repreensão escrita, multa (varia consoante o salário), suspensão (máximo de 120 dias por ano para os nomeados e 90 dias para os contratados), demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador. Aos titulares de cargos dirigentes é aplicável a pena de cessação da comissão de serviço. Não pode ser aplicada mais do que uma pena por cada infracção.

5. Faltas dão direito a despedimento
Além das duas avaliações de desempenho negativas, a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador é aplicável, por exemplo, aos trabalhadores que, num ano, dêem cinco faltas seguidas, ou dez interpoladas, sem justificação. É ainda aplicável nas situações em que o funcionário agrida ou desrespeite o seu superior hierárquico ou colega. É também despedido o funcionário público que aceite dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais.

6. Excedentários também podem ser despedidos
Os funcionários públicos que se encontrem em situação de mobilidade especial (antigo quadro de excedentários) serão despedidos por facto imputável ao trabaljador caso exerçam exerçam qualquer actividade remunerada fora dos casos previstos na lei. Também serão despedidos os trabalhadores que, no gozo da licença extraordinária, no âmbito da mobilidade especial, exerçam qualquer actividade remunerada nas modalidades que lhes estão vedadas.

7. Trabalhadores com direito à indemnização

Quando a pena de despedimento for anulada ou declarada nula ou inexistente, é atribuída ao funcionário público a possibilidade de opção por uma indemnização em vez da sua reintegração no serviço. O trabalhador tem direito a receber a remuneração que deixou de auferir desde a data de produção de efeitos do acto de aplicação da pena até à decisão jurisdicional. A indemnização atribuída ao funcionário nunca será inferior a seis remunerações base mensais.

8. Dirigentes com poder para despedir
Com o novo estatuto disciplinar reforçam-se as competências dos dirigentes. O diploma atribui aos dirigentes máximos dos órgãos e serviços a competência para aplicação de todas as penas disciplinares superiores a repreensão escrita (multa, suspensão, demissão ou despedimento). A competência dos membros do Governo, em matéria de aplicação de penas disciplinares, fica assim limitada àqueles que deles directamente dependem, ou seja, aos dirigentes superiores.

Fonte Diário Económico, edição de 7 de Março de 2008. Ligação para a notícia (aqui)