Paulo Macedo proibiu as licenças sem vencimento no Serviço Nacional de Saúde.
As licenças sem vencimento para profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão proibidas desde o dia 9 de Agosto. Uma circular publicada ontem pela Administração Central do Sistema de Saúde, informa todos os estabelecimentos e serviços do SNS do fim das licenças sem vencimento, uma prática prevista no Estatuto Nacional de Saúde, aprovado em 1993.
De acordo com a circular, as licenças sem vencimento foram regulamentadas "com a preocupação de permitir uma maior flexibilidade na gestão de recursos humanos no âmbito do sistema de saúde, quando fundamentado em razões de interesse público", o que permitia aos profissionais de saúde com vínculo à administração pública serem contratados por privados, sem perda de vínculo à função pública. A lei previa ainda que os anos de trabalho nas instituições privadas contassem para o tempo de serviço na carreira pública e que, terminado o vínculo laboral com a instituição privada, estes profissionais fossem reintegrados nos quadros do Ministério da Saúde "de preferência da mesma região de saúde".
Agora, Paulo Macedo é claro: "deixou de ser legalmente possível a concessão de licenças sem vencimento". A excepção são todas as licenças autorizadas antes de 9 de Agosto.
Recorde-se que o Tribunal de Contas já tinha chamado a atenção da tutela para casos de médicos que pediam uma licença sem vencimento mas que acabavam por ficar a trabalhar no mesmo hospital do SNS com um contrato individual de trabalho, auferindo de rendimentos mais elevados e mantendo o vínculo à função pública.
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