A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que o encerramento das empresas municipais deficitárias seria “precipitado”, mas garante que os municípios não vão abrir uma guerra com o Governo. Fernando Ruas, presidente da ANMP e autarca eleito pelo PSD, concorda apenas com a suspensão da criação de empresas municipais e nota que o “Livro Branco” das empresas municipais ainda vai ser apresentado em setembro.
O novo regime jurídico do sector empresarial local, aprovado ontem em Conselho de Ministros, pode conduzir à extinção ou fusão de mais de metade das 281 empresas municipais conhecidas.
As novas regras dão ao executivo de Passos Coelho maior poder de fiscalização sobre a gestão das empresas municipais. As autarquias que não derem as informações económico-financeiras à Direção-Geral das Autarquias Locais vão ser penalizadas em 20 por cento dos duodécimos das transferências do Estado.
A partir de agora, será possível fechar as empresas que estão a dar prejuízo ou em dificuldades financeiras. Só são conhecidos dados financeiros relativos a 142 empresas municipais, que têm um passivo de 1,1 mil milhões de euros e o valor patrimonial de 1,5 mil milhões.
Entre as empresas que se destacam pelos prejuízos estão a EPUL (207 milhões de euros), a Mafratlântico (195 milhões) ou a Águas de Gaia (60 milhões).
As câmaras também não podem criar mais empresas municipais enquanto não estiver concluída a avaliação das existentes.
Ainda segundo o novo diploma, os autarcas com ou sem pelouro deixam de poder assumir cargos remunerados nestas empresas, incluindo funções não executivas em qualquer órgão das empresas municipais ou participadas pela autarquia.
Este é o primeiro dos 11 diplomas que visam promover a reforma administrativa do Estado e será entregue, na próxima semana, no Parlamento. Estava previsto no calendário da “troika” para junho.
O documento de caraterização e diagnóstico do sector empresarial local encomendado pelo antigo secretário de Estado do Poder Local, José Junqueiro, contou 408 empresas em vez das atuais 281, 14 mil funcionários em vez dos 7.736 empregados e um passivo superior a 2, 5 mil milhões de euros quando em julho este estava avaliado em 1,5 mil milhões. Estas alterações apontam para uma tendência de extinção ou fusão de empresas municipais promovidas por várias autarquias nos últimos meses.
Fernando Ruas garante que municípios não vão abrir “frente de batalha” com o Governo
O presidente da ANMP nota que o Livro Branco das Empresas Municipais ainda está por apresentar, embora esteja marcada para setembro.
"Achamos, como consta do nosso parecer, que as alterações a esta lei deviam ser decorrentes deste estudo e desta avaliação", declarou Fernando Ruas que admite, para satisfazer "o compromisso com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional", avançar com a suspensão da criação de empresas municipais.
O resto fica dependente das conclusões do "Livro Branco", nota o autarca social-democrata, justificando que o anterior executivo "pagou uma pipa de massa por este estudo" e, por isso, deve ter utilidade.
A ANMP também concorda com a intenção de fusão ou de extinção de empresas que sirvam apenas "para colocar amigos ou para possibilitar vencimentos chorudos”.
"Devem ser fundidas, extintas, todas as que não se justifiquem. Por outro lado queremos salvaguardar empresas municipais que são um ótimo auxiliar de gestão, que cumprem muito bem a sua função. Portanto, não se generalize no sentido de as anular todas. Que se aguarde o resultado desse diagnóstico", detalhou Fernando Ruas.
O líder da ANMP nota que as contas das empresas municipais “são consolidadas nas contas das autarquias" desde 2007.
Ainda segundo o presidente da câmara de Viseu "não há nenhum autarca a receber qualquer acumulação (de remuneração) das empresas municipais". Em Viseu, "nem sequer senhas de presença acumulam".
Já o edil de Matosinhos considera que o Governo está a fazer “folclore político”, pois desde 2006 que autarcas que assumem cargos nas empresas municipais não podem ser remunerados. O Governo "continua a insistir numa situação de ataque público às autarquias locais quando o grave do problema é perceber-se onde estão, de facto, a fazer-se gastos desnecessários", criticou Guilherme Pinto, sustentando que as despesas não estão nas câmaras.
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