I. Antecedentes
1. O Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego
O Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego de 22 de Março de 2011 estabelece que a entrada simultânea em vigor da redução das compensações para os novos contratos e de um mecanismo de financiamento, de base empresarial, destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador.
O Acordo prevê ainda que aquele mecanismo deverá garantir 50% das compensações, devendo de imediato assegurar tal pagamento em caso de encerramento ou falência da empresa... Documento completo (aqui)