Cavaco Silva falhou o prazo de oito dias para enviar a proposta de Orçamento do Estado aos juízes do Tribunal Constitucional para revisão, pelo que deverá seguir-se a promulgação do documento que define as medidas de austeridade para 2012.
Depois de apresentado o Orçamento de Estado para 2012, o Presidente da República alertou para a eventual inconstitucionalidade dos cortes salariais à Função Pública, da redução das pensões e da supressão de deduções à colecta do IRS. Mas o prazo para entregar o documento para revisão no Tribunal Constitucional já terminou, e Cavaco Silva não o enviou aos juízes.
A proposta de Orçamento foi apresentada a 17 de outubro e, dois dias depois, Cavaco Silva criticou o documento por configurar a "violação de um princípio básico da equidade fiscal". Foi criada a dúvida sobre se o Presidente da República promulgaria o documento ou se o entregaria aos juízes para avaliar as dúvidas que levantou.
Mas, segundo noticia o Jornal de Negócios, ontem, último dia do prazo de oito dias para o envio do documento, depois do encerramento da Secretaria do Tribunal Constitucional, nenhum pedido de fiscalização tinha sido remetido pela Presidência.
As propostas de cortes salariais à Função Pública e a redução das pensões foram consideradas pelo Presidente "austeridade dirigida para grupos específicos da população", logo, como confirmaram vários constitucionalistas, pode ser descrito como um imposto e, nessa medida, tem que obedecer aos princípios da lei que prescreve para os tributos.
No ano passado, o Tribunal Constitucional viabilizou os primeiros cortes salariais da Função Pública referindo que a decisão tinha em conta "os limites de sacrifício" que "a transitoriedade e os montantes ainda salvaguardam".
Com a suspensão parcial ou total dos subsídios de férias e de Natal que as medidas de austeridade apresentadas este ano vêm acrescentar, muitos juristas que apoiaram a decisão no ano passado, têm vindo a manifestar-se contra a atual proposta do Governo.
