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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

28.Mar.08

Juízes fazem seguros contra indemnizações

A Associação Sindical de Juízes (ASJP) quer fechar hoje um acordo com uma seguradora para os proteger dos efeitos da nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, definindo os montantes e o risco a cobrir pelo exercício das suas funções jurisdicionais.

É a defesa dos juízes face à nova lei que, considera a ASJP, deixa os juízes expostos a interpretações excessivas, ou pelo menos abrangentes, da sua responsabilidade enquanto magistrados judiciais.

A ideia partiu de uma franja de associados que, assim que olhou para a proposta do ministro da Justiça, levantou várias reservas. Alberto Costa decidiu que o Estado deve indemnizar os cidadãos devido à má conduta de um seu agente ou funcionário (neste caso juiz), sempre que tenha agido por dolo (com intenção) ou com culpa grave. Segundo a nova lei, o Estado fica, ao mesmo tempo, obrigado a exigir ao agente, ou funcionário, que lhe devolva o valor que teve de suportar. É o chamado direito de regresso.

A ASJP considera que não se acautelou devidamente a definição de "culpa grave" do juiz. "O que é culpa grave ou leve? Devia ter-se concretizado este conceito no pressuposto de que a culpa grave está relacionada com a violação dos deveres do juiz que são claros no seu estatuto", sustentou ao JN o presidente da ASJP, António Martins.

Um exemplo um dos deveres do juiz é ser imparcial. Se for provado que uma decisão judicial foi parcial, sob influência, fica determinada a culpa grave. Neste caso, se o cidadão exigir uma indemnização ao Estado, este, sendo condenado, tem de pagar, mas logo a seguir pode agir contra o juiz. Terá, primeiro que esperar que o Conselho Superior da Magistratura se pronuncie e, no caso de ser favorável, leva o caso ao tribunal competente. É aqui que entra o papel da seguradora - para proteger o juiz do direito de regresso por parte do Estado. O seguro que está a ser negociado - entre as três propostas analisadas - cobre só a situação de actuação com culpa grave, revelou António Martins. E estão em cima da mesa três tipos de valores de cobertura: 500 mil euros; um milhão de euros e um milhão e quinhentos mil euros.

Em relação aos magistrados do Ministério Público, o sindicato (SMMP) negociou já em 2005 um seguro, associado ao cartão de crédito, que embora mais abrangente tem algumas semelhanças com a iniciativa da ASJP. No caso do MP, a responsabilidade do Estado é mais evidente em situações como a da prisão preventiva injustificada ou excessiva, entre outras situações do processo penal. A responsabilidade segurada, neste caso, vai até aos 50 mil euros, mas o JN sabe que estão a decorrer negociações para elevar este valor.

Segundo a nova lei, a responsabilidade do Estado na área da Justiça atinge ainda o funcionamento dos serviços. Aqui há "culpa", por exemplo, por lentidão da Justiça, ilícito burocrático nos tribunais, processo que se extravia ou desaparece escondido debaixo de um monte de papéis. E o Estado (os contribuintes), é que paga.

Fonte JN, edição de 28 de Março de 2008. Ligação para a notícia (aqui)