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Governo admite dar ajudas de custo por inteiro a funcionários em mobilidade

por A Formiga, em 30.04.12
Ao contrário do que previa a proposta inicial, as ajudas de custo poderão ser pagas por inteiro, admite o secretário de Estado da Administração Pública. Hélder Rosalino prevê ainda uma fase de mobilidade temporária antes que ela se torne obrigatória

Os funcionários públicos que forem deslocados para outro ponto do País, no âmbito do novo mecanismo de mobilidade, poderão vir a ter direito a ajudas de custo por inteiro ao longo de doze meses, admite em entrevista ao "Público" o secretário de Estado da Administração Pública.

Em causa está a compensação a pagar aos funcionários que sejam transferidos para outra unidade dentro do mesmo serviço, durante o período máximo de um ano. Na proposta que chegou aos sindicatos há uma semana, o Governo defendia o pagamento da totalidade das ajudas de custo no primeiro mês (cerca de 40 a 50 euros por dia) e de apenas 50% nos meses seguintes.

Questionado sobre até onde é que pode ir no aumento do incentivo destinado a estes funcionários, Hélder Rosalino afirma que não vale a pena estar a discutir valores intermédios. "Ou fica como está, ou o funcionário recebe a ajuda por inteiro", responde o secretário de Estado. Mas será necessário que os organismos tenham dinheiro para isso.

Por outro lado, tal como o responsável já tinha explicado na semana passada, será prevista a possibilidade do funcionário poder recusar esta mobilidade alegando "prejuízo sério" para a sua vida pessoal. Os critérios serão diferentes dos que hoje constam da lei mas, segundo exemplifica o secretário de Estado, poderão ser invocados quando o funcionário tiver "problemas de saúde" "pessoas a seu cargo".

Hélder Rosalino afirma ainda que esta ferramenta "terá uma fase inicial voluntária, em que as pessoas manifestam interesse em mudar de serviço. Só quando não existirem candidatos e não se conseguir resolver o problema de forma voluntária se operam os critérios previstos na proposta".

O que diz a proposta original

No documento que chegou aos sindicatos há cerca de uma semana, o Governo defende a introdução de um novo mecanismo de mobilidade para as entidades que tenham serviços espalhados por todo o País. O objectivo é que os dirigentes possam mudar funcionários de um serviço para o outro, sem o seu consentimento, colmatando eventuais necessidades de pessoal. É a chamada mobilidade interna temporária.

A proposta alarga além disso, os critérios que hoje constam da lei para a mobilidade geográfica: o diploma em vigor prevê que ela se possa fazer para um concelho confinante com Lisboa ou Porto, mas a proposta do Governo prevê que o acordo do trabalhador seja dispensado quando a mobilidade se opera dentro das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto. O secretário de Estado esclareceu na semana passada que esta norma deve ser cruzada com uma outra que prevê que a distância não possa, nestes casos, ser superior a 60 quilómetros para os funcionários mais qualificados. Neste caso não haverá qualquer incentivo financeiro.

O documento que começou entretanto a ser negociado com os sindicatos estabelece ainda os critérios para as rescisões amigáveis no Estado. O Governo propõs que os funcionários tenham direito a uma compensação de 20 dias de salário base por cada ano trabalhado, com o limite máximo de 12 salários. 

No final das primeiras reuniões com os sindicatos, Hélder Rosalino reconheceu, no entanto, que este valor é desajustado para trabalhadores com longas carreiras, admitindo aumentar o tecto máximo.

As negociações com os sindicatos prosseguem em Maio. O Governo estima que dois a três meses o processo legislativo esteja concluído.

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