Tribunais impedem que trabalhadores das autarquias devolvam dinheiro resultante de promoções
São já dois os casos de trabalhadores de duas câmaras municipais diferentes que vêem os tribunais dar-lhes razão quanto à recusa de devolução dos montantes resultantes da diferença de salários que auferiam antes e depois das promoções que posteriormente viriam a ser declaradas ilegais pela Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL).
Com efeito, aquele organismo de inspecção das autarquias inspeccionou e declarou, através de despacho, que as promoções com que centenas de trabalhadores de 18 autarquias foram contemplados através de opção gestionária do executivo municipal eram, afinal, nulas, devendo os trabalhadores em causa devolver as verbas resultantes da diferença entre o salário que tinham antes da promoção e o que passaram a auferir depois da promoção.
No entanto, os tribunais começam agora a dar razão aos trabalhadores que, por terem os 10 créditos que lhes permitiriam mudar de escalão ou por opção gestionária, a eles recorreram de modo a não terem que devolver qualquer verba.
Depois destes dois casos, que sucederam no espaço de apenas uma semana, prevê-se que o mesmo venha a acontecer com todos quantos recorreram à justiça para invalidar a decisão da IGAL.
Tendo em conta que nem todos os trabalhadores recorreram aos tribunais e sabendo nós que existem até trabalhadores sem posses que lhes permitissem avançar com um processo deste género, o SINTAP apela ao Governo no sentido de que nenhum dos trabalhadores contemplados com as promoções declaradas ilegais pelo despacho da IGAL tenha que devolver qualquer verba à respectiva autarquia.
Estas decisões confirmam o que o SINTAP insistentemente tem defendido para estes casos, ou seja, que não podem ser os trabalhadores a pagar os erros da Administração.