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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

25.Jun.12

Entidade de Serviços Partilhados da AP nasce em DR

resolução de Conselho de Ministros de Maio passado que aprovou a criação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) e decretou a extinção da GeRAP, ANCP e Instituto de Informática foi finalmente vertida em Diário da República. 

O Decreto-Lei 117-A/2012 vem aprovar a orgânica da nova entidade de serviços partilhados do Estado e definir a sua missão e atribuições. E deixa claro que a ESPAP «sucede na totalidade das atribuições e competências, bem como nos direitos e deveres e ou em todas as relações jurídicas contratuais: do Instituto de Informática; da GeRAP; a ANCP». 

Nesse sentido, são transferidos para a nova entidade «os bens, direitos e obrigações de que sejam titulares o Instituto de Informática, a GeRAP e a ANCP», refere o texto do Decreto-Lei. 


Daí que a missão da ESPAP concentre as diferentes atribuições das entidades agora extintas: 


«A ESPAP, I. P., tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, bem como conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras e assegurar a gestão do PVE, apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respectivos serviços e organismos». 

Para mais informações, consultar o Decreto-Lei 117-A/2012.