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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

25.Jun.12

Rescisões: proposta de lei aprovada para a semana

Está a ser «ultimada» e Conselho de Ministro deverá dar aval na próxima quinta-feira

 

A proposta de lei destinada a equiparar a legislação do setor público àquela que vigora no setor privado deverá ser aprovada em Conselho de Ministros na próxima semana.

«Está a ser ultimada a proposta de lei. Tencionamos ter na próxima semana o processo concluído no seio do Governo», disse o secretário de Estado da Administração Pública, segundo a Lusa. Hélder Rosalino está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, no Parlamento.

No âmbito do memorando de entendimento assinado entre Portugal e a troika, o Governo avançou para uma redução anual de 2,0% no número de trabalhadores na Administração Central do Estado e introduziu alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP), equiparando a legislação laboral do setor público à do setor privado.

Ao abrigo desta revisão legislativa, o Executivo cria a figura derescisão por mútuo acordo, com a atribuição de uma indemnização, uma medida que não estava prevista no programa do Governo.

O Executivo estima que a redução de funcionários públicos, no âmbito do programa de redução da administração central (PREMAC), deverá ficar acima dos 2,0% exigidos pela troika neste e no próximo ano.

A revisão do RCTFP, que segue a revisão da legislação laboral aplicada ao setor privado, prevê a redução de quatro feriados, a introdução do banco de horas individual e grupal e a criação de um novo regime de mobilidade geográfica