A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) enviou hoje uma carta a todos os grupos parlamentares a apelar à fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.
Na carta enviada aos deputados, a Fesap considera que o OE/13 "é o mais irrealista de sempre" e que mantém "excessivos e pouco equitativos os esforços pedidos aos trabalhadores da Administração Pública", o que representa um conjunto de "potenciais violações do texto da Constituição".
A Fesap entende que os efeitos fixados pelo Tribunal Constitucional sobre a apreciação do Orçamento do Estado de 2012 "poderão não ter sido observados pelo Orçamento do próximo ano".
Recorde-se que a federação sindical já tinha também apelado ao Presidente da República, Cavaco Silva, a apreciação prévia do OE/13 pelo Tribunal Constitucional.