Pagamento de subsídios
De acordo com a proposta de Lei aprovada pelo Governo para o pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector privado, mantém-se a diferenciação entre o tratamento dado a estes quando comparado com o tratamento dado aos trabalhadores da Administração Pública.
Com efeito, no sector privado, incluindo IPSS, Misericórdias, etc., e tendo em vista a criação da ilusão de que a brutal carga fiscal prevista para 2013 não terá grandes efeitos nos bolsos dos trabalhadores, o Governo legislou no sentido de que seja antecipado o recebimento, em duodécimos, de 50% dos subsídios de férias e de Natal, sendo que os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos actualmente em vigor.
Esta medida é válida para todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho, enquanto que na Administração Pública e no sector empresarial do Estado o regime é diferente.
O SINTAP continua a não entender por que motivo o Governo mantém suspenso o subsídio de férias dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, apenas procedendo ao pagamento do subsídio de Natal, também por duodécimos e sem agravamento da carga fiscal mensal, não obstante a decisão do Tribunal Constitucional que frisava a inconstitucionalidade desta falta de equidade.
O SINTAP apela, por isso, ao Presidente da República e a todas as forças políticas competentes para que desenvolvam todos os esforços no sentido de impedir que entrem em vigor as medidas do Orçamento do Estado para 2013 que consideramos injustas e de duvidosa legalidade.
Lisboa, 12 de Dezembro de 2012