Considerando as mais recentes alterações legislativas, a DGAEP procedeu à revisão, atualização e disponibilização dos seguintes conteúdos:

» Documentação Técnica (Formulários Técnicos): Registo de Horas de Trabalho Extraordinário

» Emprego Público (Regimes Laborais - Contrato de Trabalho em Funções Públicas de A a Z): Trabalho Extraordinário eTrabalho Noturno

» FAQs

LOE 2013
   Remunerações
   Procedimento Concursal
   Trabalho Extraordinário
   Ajudas de Custo
   Mobilidade)

LVCR 
   LVCR - Mobilidade Geral
   LVCR - Procedimento Concursal)

SIADAP

SME - Licença Extraordinária

Importa ainda destacar a disponibilização de uma Nota Técnica, aprovada pelo Secretário de Estado da Administração Pública, sobre as alterações introduzidas no SIADAP pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013).