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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

30.Ago.13

Tribunal Constitucional chumba requalificação da função pública

 

 

A medida é vista como fundamental pelo Governo.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o novo regime que criava o sistema de requalificação na função pública, e abria portas, pela primeira vez, ao despedimento de trabalhadores do Estado. O tribunal considerou que os motivos invocados no diploma para justificar a integração de funcionários neste regime são pouco precisos, tendo em conta o efeito “agressivo” desta lei.

A votação feita apenas por sete juízes e não pelos 13 do colectivo, tendo o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, citado a lei para justificar que o número reduzido se deveu a férias.


Em causa está o diploma 177.º/XXII, do Parlamento, e a "fiscalização abstracta preventiva" pedida pelo  Presidente da República, por dúvida em relação a duas normas. A proposta do Governo foi aprovada pelos partidos da maioria, a 29 de Julho.

Com a nova lei, o Governo pretendia aplicar o regime de requalificação (que substitui a mobilidade especial), no qual os funcionários públicos ficam à espera de colocação durante um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderiam optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, teriam direito à atribuição do subsídio de desemprego.


Esta medida é considerada pelo Governo como fundamental para a chamada reforma do Estado. Isso mesmo foi afirmado por Pedro Passos Coelho no discurso da rentrée política do PSD, no Algarve, há cerca de duas semanas.

De acordo com o presidente do TC, na decisão conhecida esta quinta-feira estão em causa os novos motivos dados pelo Governo para justificar um processo de requalificação que pode finalizar na cessação de contratos, nomeadamente, "a racionalização das receitas do Estado, a necessidade de requalificação e, depois, o cumprimento da estratégia estabelecida" com a troika.


Joaquim Sousa Ribeiro sublinhou que estas são "causas novas para um processo de requalificação mas que em confronto com o anterior regime pode conduzir à cessação". O TC entendeu que a garantia da segurança no emprego e a manutenção do emprego é central:

"Estava em causa algo de muito mais contundente e agressivo. Sendo esse efeito tão agressivo seria necessário uma definição precisa desse processo de requalificação", disse.  Assim, o tribunal “entendeu que os motivos dados pelo Governo não estavam bem esclarecidos".

Sousa Ribeiro disse ainda que o tribunal não diz que não se pode despedir, mas isso não pode acontecer por "um regime assim estabelecido". "Simplesmente, o que diz é que não pode ser por este meio. Foi essa a razão que conduziu ao sentido da decisão que foi tomada por maioria de seis votos em sete”, afirmou. Apenas um voto, o do conselheiro Cunha Barbosa, não foi favorável à declaração de inconstitucionalidade.

Quanto ao outro ponto, relativo ao princípio de protecção de confiança, Sousa Ribeiro afirmou que "quando em 2008 se estabeleceu o regime do contrato de trabalho, havia uma norma de salvaguarda quanto à cessação do contrato de trabalho. Entendeu-se que estava criada uma acção positiva do Estado num ambiente normativo em que as preocupações de racionalização  de efectivos já se fazia sentir, o Estado entendeu dar essa garantia. Gerou-se uma confiança reforçada dos trabalhadores (...) e este interesse aqui não estava claramente defendido. Era desproporcionalmente afectada a confiança que legitimamente estes trabalhadores tinham". Aqui, não houve dúvidas, e a opção pelo chumbo foi unânime entre os juízes.

Agora, o Presidente da República tem de enviar a lei de volta para a Assembleia da República para que as normas sejam revistas.


 

TC chumba regime da mobilidade na Função Pública

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram  hoje o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas",  cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente  da República. 

 

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal,  Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais  por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade  constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República  Portuguesa". 

Votaram esta decisão os conselheiros Fernando Ventura, Maria Lúcia Amaral  -- com declaração -, Lino Ribeiro, Carlos Cadilha, Ana Guerra Martins e  o conselheiro presidente Joaquim Sousa Ribeiro.  

O conselheiro Cunha Barbosa votou vencido, adiantou o juiz presidente  do Constitucional. 

Os juizes do TC pronunciaram-se ainda unanimemente pela inconstitucionalidade  de outras normas cuja apreciação foi pedida por Cavaco Silva - as normas  constantes "do n. 1 do artigo 4. e da alínea b) do artigo 47., na medida  em que tornam aplicáveis as regras sobre cessação do vínculo laboral aos  funcionários públicos com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor  da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro". 

"Pronunciaram-se pela inconstitucionalidade (...) por violação do princípio  da tutela da confiança, incito do artigo 2 da Constituição da República  Portuguesa. A decisão foi votada por unanimidade", informou Joaquim Sousa  Ribeiro. 

A fiscalização preventiva de normas do diploma que estabelece o regime  jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas foi requerida  pelo Presidente da República a 13 de agosto.  

Segundo um comunicado então divulgado no 'site' da Presidência da República,  o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a  conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação  de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional  de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias  e o princípio da proteção da confiança". 

Com a proposta de lei da requalificação, impõe-se um novo regime de  mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este  período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para  uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou pela cessação  do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição  do subsídio de desemprego. 

 


 

Constitucional chumba regime de mobilidade da Função Pública

O Tribunal Constitucional chumbou o regime da mobilidade da função pública, que poderia levar ao despedimento de trabalhadores. A fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República. A decisão do Tribunal Constitucional pode voltar a pôr em causa as metas orçamentais do Governo.



As dúvidas do Presidente da República relativa aodiploma sobre requalificação de trabalhadores em funções públicas


Presidente pediu ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma sobre requalificação de trabalhadores em funções públicas

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.

A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:

1. O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas constantes do Decreto n.º 177/XII da Assembleia da República, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.

2. Mais precisamente, o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das seguintes normas:

a) Norma relativa à cessação do vínculo laboral, constante do n.º 2 do artigo 18.º, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º;

b) Normas constantes do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º, na medida em que tornam aplicáveis as regras sobre cessação do vínculo laboral aos funcionários públicos com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

3. O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança.

13/08/2013



Acórdão do Tribunal Constitucional de 29/09/2013

ACÓRDÃO N.º 474/2013 (aqui)