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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

30.Ago.13

Tribunal Constitucional chumba despedimentos

 

Sistema de Requalificação Profissional/Mobilidade Especial

 

O Tribunal Constitucional declarou esta quinta-feira a inconstitucionalidade do Decreto que pretendia implementar o Sistema de Requalificação Profissional da Administração Pública/Mobilidade Especial, inviabilizando assim a intenção do Governo de despedir milhares de trabalhadores da Administração Pública a coberto de uma legislação claramente discricionária à qual o SINTAP sempre se opôs e considerou à margem da Lei.

 

A fiscalização preventiva de algumas normas do diploma havia sido suscitada pelo Presidente da República no passado dia 13 de Agosto, na sequência dos sucessivos apelos lançados nesse sentido pelo SINTAP/FESAP.

 

Os juízes do Palácio Ratton confirmaram assim a posição desde o início defendida pelo SINTAP, numa decisão que configura uma vitória clara dos trabalhadores e do Estado de Direito e que lança uma mensagem inequívoca a um Governo que insiste em legislar violando princípios basilares da República Portuguesa e atropelando direitos inalienáveis dos trabalhadores.

 

De acordo com o Acórdão publicado ontem, o Tribunal Constitucional decidiu:

Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (seis votos a favor e um contra);

 

Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2.º da Constituição Republica Portuguesa (decisão unânime).

 

O SINTAP apela ao Governo para que, de uma vez por todas, legisleem respeito pela Constituição da República Portuguesa, a Lei da Negociação e os direitos dos trabalhadores, e que dê sinais claros de boa-fé, de mudança de atitude e de políticas nas rondas negociais sobre o regime convergente de aposentação da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral da Segurança Social e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, desse modo, evite que estas venham também a ser chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

 

Relativamente às normas relativas ao aumento do horário de trabalho, publicado em Diário da Repúblicaontem, o SINTAP apela aos partidos da oposição que suscitem a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade, e espera que também aqui os juízes do TC dêem razão às pretensões dos trabalhadores.

 

Lisboa, 30 de Agosto de 2013


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