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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

28.Mai.08

SINTAP e Governo fecham ciclo com acordos

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Carreiras do Regime Geral e Tabela Remuneratória Única

 

O SINTAP reuniu-se hoje, 27 de Maio, com o Secretário de Estado da Administração Pública, tendo em vista o encerramento do ciclo negocial relativo aos diplomas que visam proceder à fusão de carreiras, à instituição de uma Tabela Remuneratória Única e à adopção de um novo regime contratual, agora apelidado de Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Com o pouco tempo que o Governo designou para este processo negocial, no final, é de salientar o sentido de responsabilidade e de convergência que as partes demonstraram tendo em vista o benefício colectivo, tendo assim alcançado entendimento nas seguintes matérias:


Fusão de carreiras
Era por todos reconhecido que não há qualquer justificação para que existam 1674 carreiras na Administração Pública. Com o diploma que procederá à fusão de carreiras, passarão a existir apenas três grandes carreiras: a carreira de Técnico superior, a carreira de Assistente técnico e a carreira de Assistente operacional.
- A carreira de Técnico superior terá apenas uma categoria, com o mesmo nome da própria carreira: categoria de Técnico Superior.
- A carreira de Assistente técnico divide-se em duas categorias: a categoria de Coordenador Técnico e a categoria de Assistente Técnico.
- A carreira de Assistente operacional tem três categorias: a categoria de Encarregado geral operacional, a categoria de Encarregado operacional e a categoria de Assistente operacional.


Tabela Remuneratória Única
As novas carreiras desenvolvem-se por níveis remuneratórios constantes numa Tabela Remuneratória Única, sendo que as novas carreiras têm, todas elas, um tecto salarial superior ao que se verifica actualmente no topo de cada carreira Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

No que diz respeito a esta importante matéria, logrou-se obter acordo atendendo a que foram acolhidas propostas consideradas essenciais para o SINTAP tendo em visto o bom funcionamento da Administração Pública e com claros benefícios para os seus trabalhadores, em particular destacam-se:

No combate ao emprego precário
- foi assumido o compromisso de revisão do diploma com vista à integração das matérias que se prevêem vir a ser alteradas no Código de Trabalho, como por exemplo: o direito à formação e as licenças parentais.
- a adopção de medidas que visam erradicar a precariedade nas relações laborais com a Administração Pública, mais precisamente: a não existência de contratos a termo com duração superior a três anos, incluindo renovações.
- ficam salvaguardados os contratos a termo em vigor, com duração superior prevista ou previsível superior a 5 anos. Para estes últimos, reconhece-se a necessidade de ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado e, por conseguinte, será aberto procedimento concursal para esse efeito.
- ainda no combate à precaridade, destacamos o procedimento que irá ocorrer em 2009 visando erradicar as situações de falsa prestação de serviço ou falsos recibos verdes, a ser levado a cabo pelas Inspecções–Gerais através de Auditorias nos diferentes serviços.


Melhoria das condições de Negociação Colectiva e de intervenção dos Parceiros Sociais
- foram também introduzidas melhorias em matéria de negociação colectiva, nomeadamente com a criação de condições que propiciam a que hajam mais dirigentes na defesa dos trabalhadores;
- foram igualmente clarificados procedimentos e formalidades, que reforçam o papel dos parceiros sociais e em consequência, estes trabalhadores. E, de forma a garantir que tais situações (precárias) não se repitam futuramente, fica determinada a aplicação de pena de destituição para os dirigentes responsáveis;
- de realçar o papel da IGF para a fiscalização de relações de trabalho na Administração Pública, bem como o recurso aos tribunais Administrativos para a resolução dos conflitos laborais.


Afastamento da hipótese de serem observadas algumas particularidades negativas existentes no Código de Trabalho

- foi eliminado todo o capítulo relativo a possibilidade redução horário e suspensão do contrato de trabalho que tinha como consequência a diminuição na remuneração.

 

Negociar compensa
Fica provado que só através da negociação séria e persistente se conseguem resultados favoráveis aos trabalhadores.
Àqueles que continuam com uma atitude de “tudo ou nada” no processo negocial e que, como sempre, dirigirão ao SINTAP, as mais violentas críticas e ofensas, a esses, cabe-nos recordar que o “nada” seria realmente prejudicial para os trabalhadores da Administração Publica.
Até prova em contrário, nunca nenhuma outra organização sindical conseguiu os que o SINTAP conseguiu, movida pela determinação e pelo sentido da responsabilidade. O SINTAP procurará sempre fazer parte da resolução e nunca parte do problema, porque sabe que só com uma Administração Pública moderna e ágil teremos trabalhadores motivados e serviços públicos de qualidade.

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