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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

25.Set.13

Saiba o que muda no horário de trabalho no Estado

O diploma que aumenta o horário de trabalho já foi publicado em Diário da República produz efeitos no próximo dia 28. A medida foi promulgada pelo presidente da república, mas os sindicatos e a oposição ainda vão tentar travar os seus efeitos.

O que determina a lei aprovada pelo Governo?

O diploma já publicado em Diário da República determina que o período de normal de trabalho dos funcionários públicos aumenta de sete para oito horas por dia e de 35 para 40 horas por semana. O diploma produz efeitos a partir de dia 28, sábado.

 

O que acontece às jornadas contínuas já autorizadas?

A jornada contínua é uma forma de organização do trabalho própria da administração pública que permite que as pessoas passem menos uma hora por dia no local de trabalho, reduzindo o período de almoço.

 

O que acontece às jornadas contínuas autorizadas antes de dia 28?

"Passando o período normal de trabalho a ser de 8 horas diárias, a redução fixada para a jornada contínua terá por referência esse período normal de trabalho devendo ser ajustada, por opção do trabalhador, a hora de início ou termo da prestação diária de trabalho", esclarece a Direcção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), na sua página oficial.

 

As oito horas são o limite máximo de trabalho diário?

Não necessariamente. Serão adaptadas as normas relativas aos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas que nalguns casos permitem esticar a jornada diária até doze horas por dia, desde que haja negociação colectiva. A aplicação destes mecanismos obriga os serviços a garantir algum tipo de compensação em número de horas livres. A lógica é a de que o horário normal seja registado em termos médios. Além disso, podem continuar a existir horas extraordinárias.

 

As regras das horas extraordinárias mantêm-se?

O Orçamento do Estado para 2013 estabelecia um novo corte na compensação a pagar por horas extraordinárias, que é neste momento de 12,5% na primeira hora, 18,75% nas seguintes e de 25% em dia de descanso ou feriado. No entanto, estes valores apenas se aplicavam a pessoas cujo período normal de trabalho não exceda 35 horas. Logo, este regime deixa de se aplicar. Para o trabalho extraordinário prestado além das 40 horas aplica-se um acréscimo de 25% na primeira hora, 37,5% nas seguintes e de 50% nos dias de descanso ou feriados.

 

O que acontece a quem já trabalhava menos?

Os regimes especiais devem ser adaptados. Assim, segundo explica a DGAEP, o trabalhador-estudante passa a ter uma dispensa de seis horas semanais, o trabalho a tempo parcial passa a ser calculado tendo como referência as 40 horas.

 

Para os trabalhadores com responsabilidades familiares, que podem trabalhar a meio tempo ou três dias por semana, "a metade do tempo praticado a tempo completo deverá ser aferida tendo por referência o período normal de trabalho de 8 horas diárias", explica a DGAEP. Os informáticos perdem o regime de "tempo completo prolongado". Protegem-se, no entanto, regimes como os que foram negociados com os médicos porque o diploma "não prejudica os regimes próprios" de carreiras para as quais vigoram as 40 horas, "incluindo os respectivos regimes de transição".

 

Os serviços estão obrigados a aumentar o atendimento?

Sim. A lei estabelece que o período de atendimento deve "tendencialmente" ter a duração mínima de oito horas diárias, em vez das anteriores sete. Esta formulação levantou dúvidas. Em resposta questões do Negócios, o ministério das Finanças sublinha que os serviços dispõem de um prazo, até 28 de Setembro "para se adaptarem ao novo período de atendimento". "A lei não prevê qualquer outro prazo", respondeu fonte oficial. No site da DGAEP é dito o mesmo.

 

Há excepções?

Sim. Médicos, professores e funcionários da Madeira, por exemplo, têm regimes específicos.

 

Existe algum risco à implementação da lei?

Sim. Os sindicatos estão a avançar com providências cautelares, aceites pelos tribunais. A oposição enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, mas não se sabe quando haverá uma decisão.