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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

25.Set.13

FESAP entrega providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa

Aumento do Horário de Trabalho na Administração Pública

FESAP entrega providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa

 

No sentido da defesa dos direitos dos associados do sindicatos seus filiados, a FESAP entregou hoje, no Tribunal Administrativo de Lisboa, uma providência cautelar que pretende impedir a entrada em vigor (prevista para o próximo dia 29 de Setembro), da legislação que visa aumentar o horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública de 35 para 40 horas semanais.

 

Esta acção baseia-se no facto de, a referida Lei, bem como as mencionadas alterações, determinarem prejuízos sérios e, em alguns casos irreparáveis, para a compatibilização da vida profissional e familiar dos trabalhadores, bem como acarreta uma substancial redução remuneratória (cerca de 12,5%), não razoável nem normalmente previsível, o que é totalmente intolerável à luz da Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente do artigo 59, nº1 alíneas a) e b) e nº2.

 

A FESAP considera ainda que se trata de uma violação clara do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, também acautelado pela Constituição.