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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

26.Set.13

Governo invoca interesse público para aplicar 40 horas de trabalho

O Executivo tem dez dias para ultimar uma resposta para anular as providências cautelares, interpostas pelos sindicatos e aceites pelos tribunais, para impedir o aumento do horário de trabalho na função pública para as 40 horas semanais. O governo “poderá apresentar uma resolução fundamentada de interesse público na qual justifica porque pretende evitar esta suspensão provisória”.

 

“O Ministério das Finanças foi citado em termos legais e está a preparar a resposta a entregar nos termos previstos e permitidos pela lei processual”, afirmou fonte do ministério ao Diário Económico. “Serão utilizadas, em tempo útil, todos os mecanismos legais”. 

Para travar os efeitos suspensivos, o Governo pode alegar “prejuízo sério para o interesse público pela não aplicação da lei”, revela o Diário de Notícias

Segundo o Diário de Notícias, “o código de procedimentos dos Tribunais prevê que o Estado possa travar a suspensão da aplicação da lei se, mediante resolução fundamentada reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público”

O diploma que alarga o horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais na Função Pública, obteve luz verde de Cavaco Silva e foi publicado em Diário da República, no final de agosto, para entrar em vigor a partir de 28 de setembro (próximo sábado). No entanto, várias estruturas sindicais avançaram para os tribunais com providências cautelares para tentarem suspender de imediato a aplicação da lei. 
Sindicatos interpõem providências cautelaresO primeiro sindicato a interpor a providência cautelar foi o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos que entregou o processo na passada segunda-feira. 

Hoje, foi a vez da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) entregar no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa uma providência cautelar para tentar impedir que a lei das 40 horas entre em vigor, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie definitivamente sobre essa matéria. 

Também o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF) interpôs duas providências cautelares num tribunal de Sintra. 

Entre hoje e amanhã o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e a Frente Comum vão interpor providências cautelares. 

Os deputados do PCP, BE e PEV entregaram no Tribunal Constitucional, no passado dia 23 de agosto, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.