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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

27.Set.13

Tribunal aceita defesa do interesse público na lei das 40 horas

A ação deverá dar entrada amanhã, dia em que o STI espera que os trabalhadores sejam informados dos novos horários


O Ministério das Finanças invocou o interesse público para eliminar o efeito suspensivo da providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos contra o alargamento dos horário de trabalho na função pública para as 40 horas semanais. Os argumentos foram aceites pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

A resposta do Ministério das Finanças chegou hoje ao Tribunal, tendo o STI já sido notificado da aceitação dos argumentos de defesa do interesse público. Perante esta decisão, o STI vai agora pedir o indeferimento da entrada em vigor da lei, que tem efeitos práticos a partir de sábado.


O recurso ao pedido de indeferimento  justifica-se pelo facto de este ser um tipo de ação com prazos definidos e com prioridade na apreciação. A ação deverá dar entrada amanhã, dia em que o STI espera que os trabalhadores sejam informados dos novos horários.

O TACL aceitou esta semana a providência cautelar interposta pelo STI o que implicou a suspensão da aplicação da lei das 40 horas para os cerca de 7 mil sócios deste sindicato. A lei permite, no entanto, que a parte visada numa providência cautelar possa travar este efeito suspensivo  se for fundamentado em grave lesão do interesse público.