Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

27.Set.13

Câmaras Municipais só devem aplicar 40 horas depois das eleições

“Quem produziu a legislação não ponderou estes factores [de campanha eleitoral]. As Câmaras Municipais vão cumprir a lei, mas devem fazê-lo com alguns dias de atraso”, afirma à Renascença vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Ribau Esteves.


As 40 horas de trabalho não devem arrancar no imediato para todos os trabalhadores da Administração Pública. Algumas autarquias admitem não ser possível aplicar a lei a partir do dia em que entra em vigor, que é no sábado. 

“A informação que temos é que há Câmaras Municipais que informaram os seus trabalhadores que [as 40 horas] não entrarão em vigor no dia 28, porque estão em processo de audição aos sindicatos no que diz respeito ao regulamento do horário de trabalho”, revela à Renascença o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública José Abraão. 

“Temos informação de que há executivos municipais preocupados neste momento com as campanhas eleitorais e que dizem que a decisão vai ficar para o próximo executivo. Temos também alguns serviços que, por razões de natureza diversa, não tiveram ainda condições de implementar a aplicação da lei”, acrescenta. 

No mesmo sentido vão as declarações do vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Ribau Esteves, que explica as razões pelas quais muitas autarquias não vão aplicar a lei já a partir de amanhã. 

“Há muitos presidentes da Câmara e vereadores gestores de recursos humanos que estão neste momento com mandato suspenso ou a usar a prerrogativa legal de serem candidatos e não estarem nas Câmaras municipais e, portanto, esta é uma fase que tem essa delicadeza”, sustenta. 

Ribau Esteves considera, por isso, que “quem produziu a legislação não ponderou estes factores”, mas diz-se convicto de que “as Câmaras Municipais vão cumprir a lei”. 

“Mas devem fazê-lo com alguns dias de atraso, o que me parece natural e compreensível, por força das circunstâncias que estamos a viver de termos um acto eleitoral no próximo domingo”, acrescenta. 

O alargamento do horário de trabalho para as 40 horas semanais na função pública entra em vigor dia 28. 


Interesse público afasta providências cautelares 
O alargamento do horário de trabalho para as 40 horas foi alvo de algumas providências cautelares, mas o Governo entregou uma declaração de interesse público. 

"O Governo já entregou a declaração de interesse público e os argumentos foram acolhidos pelo tribunal, suspendendo" os efeitos da providência cautelar colocada pelo sindicato, que suspendia a aplicação das 40 horas de trabalho para os funcionários dos impostos, revelou à agência Lusa o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, na quinta-feira. 

Paulo Ralha adiantou que o sindicato vai contestar, através do "indeferimento do acto", assim que o Ministério enviar os regulamentos dos novos horários. 

A providência entregue pelo sindicato a 19 de Setembro foi seguida de uma acção principal com o mesmo fundamento, que também foi entregue em tribunal. 

Além do STI, outros sindicatos da Administração Pública entregaram acções semelhantes, tendo outras estruturas sindicais anunciado que também o iriam fazer. 

Em simultâneo, vários partidos da oposição entregaram no Tribunal Constitucional pedidos de verificação da constitucionalidade da lei.

           SAIBA MAIS