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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

02.Out.13

Função pública perde trabalho a tempo parcial e semana dos 4 dias

Nova proposta da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas permite que horário de trabalho possa ser reduzido por negociação coletiva


Os horários de trabalho a tempo parcial para os funcionários públicos com mais de 55 anos e a semana de trabalho de quatro dias vão acabar na função pública. Estes dois regimes existiam desde 1999, mas vão ser revogados pela nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tal como estabelece a mais recente versão do diploma que ontem foi remetido aos sindicatos e que será discutida na próxima sexta-feira.


Governo vai permitir horários mais flexíveis. Leia aqui

O objetivo do sistema de trabalho a tempo parcial e da semana dos quatro dias era promover a renovação de efetivos na administração pública. Para tal, permitia-se que por cada dois funcionários que optassem pelo meio horário, o dirigente pudesse avançar com um concurso externo. Esta mesma solução era permitida (mas por via de contrato a termo) quando pelo menos cinco pessoas entravam no regime dos quatro dias.

Estes dois diplomas passaram também agora a constar da lista de revogações que a LTFP irá provocar e que terão efeito a partir de janeiro do próximo ano. Esta nova proposta da lei recupera ainda uma norma em relação ao feriado do Carnaval, que tinha sido deixada cair nas versões iniciais. Desta forma, fica estabelecido que a partir do próximo ano os funcionários públicos terão sempre direito a gozar os feriados municipais das respetivas localidades, mas o do Carnaval fica totalmente dependente da decisão do Conselho de Ministros e dos governos regionais, uma vez que são declaradas nulas quaisquer disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva que regulem em sentido contrário.


Além disto, e tal como o Dinheiro Vivo já tinha noticiado, determina-se que o horário semanal de trabalho das 40 horas possa ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva, “não podendo daí resultar diminuição da retribuição para o trabalhador”. Esta alteração vai ao encontro de algumas das reivindicações dos sindicatos e consta também de uma nota explicativa que o secretário de Estado Hélder Rosalino lhes remeteu. 

Mas para o dirigente do Sintap/Fesap, José Abraão, esta é uma matéria que necessita ainda de esclarecimento e de garantias adicionais. É que, referiu ao Dinheiro Vivo o dirigente sindical, o corpo da lei das 40 horas, que começou a produzir efeitos no último sábado, refere que esta é “imperativa” sobrepondo-se aos instrumentos de regulamentação coletiva. Deste modo, refere, será necessário clarificar que este carácter imperativo se anula quando entrar em vigor a nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.


Este futuro código laboral da função pública irá também incluir as regras do novo sistema de requalificação, mas esta parte do articulado continuará a ser discutida de forma autónoma, na Assembleia da República.

O objetivo é expurgá-la primeiro das inconstitucionalidades detetadas pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no que diz respeito aos funcionários admitidos até 2009.

Para os que ingressaram na função pública após aquela data mantém-se a possibilidade de cessação do contrato em caso de não reafetação em funções, com direito a uma compensação “calculada nos termos do Código do Trabalho” - que tem também novas regras desde ontem.

A nova versão da LTFP introduz ainda algumas alterações nos tempos de descanso, determinando que este não pode ser inferior a uma hora nem exceder duas, e tipifica os critérios para que um funcionário possa aceder à jornada contínua.

Entre os requisitos para a jornada contínua inclui-se ter filhos com menos de 12 anos, ser trabalhador estudante ou avós com netos a cargo, desde que tenham menos de 12 anos. Determina-se ainda a redução de horário não pode ser superior a uma hora.