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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

02.Out.13

Tribunal aceita providência cautelar do SINTAP mas rejeita a da FESAP

Aumento do horário do trabalho

 

Fomos ontem notificados da aceitação da providência cautelar antecipatória interposta pelo SINTAP no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sobre a Lei 68/2013, de 29 de Agosto (Aumento do Horário de Trabalho na Administração Pública).

 

Fomos simultaneamente informados que a providência cautelar interposta pela FESAP foi alvo de rejeição com o fundamento de que aquele tribunal seria incompetente para decidir sobre a matéria.

 

Tendo presente que foram aceites as providências cautelares individuais interpostas por sindicatos filiados na FESAP (entre os quais o SINTAP), nos mesmos termos e fundamentos, naturalmente ficamos sem compreender por que razão a acção interposta pela Federação foi rejeitada.

 

No entanto, e até que venha eventualmente a ser invocado o Interesse Público pelo Governo, a aceitação da providência cautelar interposta pelo SINTAP tem efeitos suspensivos imediatos da Lei 68/2013, pelo que os associados do sindicato deverão cumprir o horário de trabalho normal (35 horas semanais).

 

Assim, e independentemente do que possa vir a acontecer, continuamos a aguardar, serenamente, a decisão do Tribunal Constitucional, para que esta situação fique definitivamente clarificada e resolvida a confusão, a instabilidade e a incerteza causadas nos serviços e nos trabalhadores com a entrada em vigor desta injusta medida que, mais uma vez, tem como únicos penalizados, os trabalhadores, sem que exista qualquer benefício para os serviços prestados aos cidadãos.

 

Lisboa, 2 de Outubro de 2013


Providência cautelar do SINTAP
Citação e despacho (aqui).