Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

07.Out.13

Cavaco devolveu ao Parlamento diploma da requalificação da função pública

O Presidente da República devolveu, esta quinta-feira, à Assembleia da República o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas, depois do "chumbo" do Tribunal Constitucional a normas do diploma, disse fonte de Belém.

 

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) foi tornado público no dia 29 de agosto, depois de a 13 de agosto o Presidente da República ter requerido a fiscalização preventiva de normas do diploma aprovado na Assembleia da República apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

Votaram esta decisão os conselheiros Fernando Ventura, Maria Lúcia Amaral - com declaração -, Lino Ribeiro, Carlos Cadilha, Ana Guerra Martins e o conselheiro presidente Joaquim Sousa Ribeiro.