Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

07.Out.13

Esclarecimento sobre a aplicação do horário das 40 horas

Tendo chegado ao conhecimento do Ministério das Finanças comunicados de algumas associações sindicais dirigidos aos trabalhadores seus associados. relativamente ao cumprimento da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (vulgarmente conhecida por Lei das 40 horas), cumpre esclarecer o seguinte:


1. Nos procedimentos judiciais intentados por várias associações sindicais não é pedida a suspensão da eficácia das normas constantes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 68/2013 mas sim a adoção de medidas cautelares antecipatórias;
2. Não estando em causa providências cautelares de suspensão de eficácia, mas antes pedidos como os que foram apresentados, é irrelevante que o tribunal administrativo tenha admitido as petições iniciais;
3. A proibição de iniciar ou prosseguir a aplicação do novo período normal de trabalho (PNT) só ocorreria se, em virtude do meio cautelar adequado e após citação, a entidade administrativa não apresentasse uma resolução fundamentada que reconheça o grave prejuízo para o interesse público da suspensão;
4. Tendo sido apresentadas Resoluções Fundamentadas em todos os processos nos quais se colocava a possibilidade de suspensão da aplicação do novo PNT, o impedimento de aplicação da lei não se verifica até que o tribunal administrativo se venha a pronunciar definitivamente sobre a providência;
5. Acresce que a suspensão dos efeitos desta lei só opera relativamente aos associados dos sindicatos ao serviço das entidades que forem parte no processo judicial e não relativamente associados que estão ao serviço de entidades que não sejam diretamente demandadas;
6. Nesta medida, está atualmente garantida a manutenção da aplicabilidade dos novos PNT a todos os trabalhadores, em conformidade com o previsto na Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, não havendo qualquer razão que justifique o incumprimento dos mesmos.
7. Mais se informa que se encontram disponíveis no sítio da Direção Geral da Administração e do Emprego esclarecimentos e FAQs que permitem responder a dúvidas de natureza operacional relacionadas com a aplicação da Lei n.º 68/2013.
Lisboa, 4 de outubro de 2013


PAULA CORDEIRO
ANA PAULA PIRES
Assessoria de Imprensa Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças