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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

15.Out.13

Funcionários públicos poderão ser responsabilizados por atrasos nas decisões

Os funcionários públicos poderão passar a ser responsabilizados disciplinarmente por incumprimento de prazos, avança o jornal i.

Segundo a mesma fonte, se até aqui os cidadãos e as empresas apenas poderiam recorrer para os tribunais administrativos a pedir a condenação do órgão que não tinha tomado uma decisão no prazo devido, agora não só deverão passar a poder recorrer hierarquicamente para o órgão superior como o incumpridor passa a poder ser sancionado disciplinarmente por não ter tomado uma decisão a tempo e horas.

 

Esta deverá ser uma das principais alterações previstas no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que será apresentado à Assembleia da República, e a que o i teve acesso.

 

Outra das alterações previstas nesta reforma quer acabar com os atrasos e as demoras nas decisões da administração pública. Em vez de cada um dos serviços emitir um parecer ou dar uma autorização, como acontecia até aqui, todos os serviços vão passar a reunir-se para tomar uma decisão em conjunto sobre o pedido de um cidadão ou de uma empresa nas chamadas conferências procedimentais, avança a mesma fonte.