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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Out.13

Orçamento do Estado para 2014 parte I

Principais medidas para Administração Pública

 

II.3.1.1. Medidas Transversais à Administração Pública 

 

Em 2013, as despesas com pessoal totalizarão cerca de 17 mil milhões de euros, ou seja, 22% da despesa pública total. Este valor equivale a quase 11% do PIB, o que numa perspetiva histórica representa o segundo valor mais baixo desde o início da área do euro. (Gráfico II.3.9). No entanto, este é ainda um valor superior às médias da área do euro e da União Europeia (Gráfico II.3.10). O ajustamento das despesas com pessoal deve, portanto, continuar até que Portugal consiga dimensionar a sua Administração Pública para níveis compatíveis com a sua capacidade financeira

 

Mas o redimensionamento da Administração Pública não é apenas necessário por razões de exigência financeira. É-o também porque é fundamental encetar um processo de renovação e requalificação dos seus quadros. O peso dos grupos profissionais com menores qualificações é ainda muito elevado face ao cada vez mais exigente perfil funcional da Administração Pública, pelo que se torna absolutamente necessário proceder a uma renovação progressiva de quadros, que terá que ser acompanhada por um processo de redução global de efetivos.
É assim imprescindível uma reforma da Administração Pública no âmbito do processo de transformação estrutural do sector público. Esta reforma visa criar condições para o redimensionamento da Administração Pública, bem como promover a recomposição funcional dos trabalhadores face às exigências de um serviço público mais moderno e de qualidade.
As iniciativas propostas pelo Governo têm como princípio global a equidade entre os trabalhadores do sector público e os do sector privado, que têm sido os principais visados dos desenvolvimentos negativos no mercado de trabalho. Em reação às reduções na procura, várias empresas têm procurado reduzir os custos salariais essencialmente por três vias:


 Redução das remunerações: segundo estimativas do Banco de Portugal no último Boletim Económico relativas aos trabalhadores que mantêm o mesmo empregador em 2011 e 2012, observou-se “um aumento da fração de trabalhadores com reduções de remuneração, que ascendeu a 22,2 e 23,0%, respetivamente.” Os dados indicam ainda que 39,4% dos trabalhadores tiveram pelo menos uma redução remuneratória neste período;

 

 Rotação de trabalhadores: a contratação de trabalhadores com menores salários do que os trabalhadores que saem da empresa é também um mecanismo de redução dos custos salariais. No mesmo documento, o Banco de Portugal calcula que a “remuneração média dos trabalhadores que entraram em 2012 foi mais baixa, em cerca de 110 euros ou 11%, do que a remuneração média dos trabalhadores que cessaram contrato em 2011”. Este processo envolveu 776 mil trabalhadores, ou seja, aproximadamente 16% da população empregada;


 Aumento do desemprego: excetuando a não-renovação de contratos a termo da Administração Pública, este é um fenómeno que decorre do ajustamento do sector privado, seja através do despedimento de trabalhadores ou de falências de empresas. A taxa de desemprego tem aumentado desde 2010, ano em que se registou 10,8%, prevendo-se um valor de 17,7% em 2014. Esta variação equivale a aproximadamente 350.000 trabalhadores. No entanto, no sector público o risco de desemprego é quase nulo para a maioria dos trabalhadores em funções públicas.


Por este motivo, as medidas no âmbito dos recursos humanos da Administração Pública foram definidas de forma a:


 Alterar a política de rendimentos do sector público, tanto ao nível das remunerações como dos suplementos, alargando o esforço de consolidação orçamental à generalidade dos trabalhadores;


 Realocar os trabalhadores nas áreas e funções da Administração Pública em que sejam identificadas necessidades, através de processos de requalificação das competências dos trabalhadores;


 Redimensionar a Administração Pública, através da diminuição do número de efetivos por aposentação, rescisões por mútuo acordo e não-renovação de contratos a termo;
 Reorganizar os tempos de trabalho através, por exemplo, do novo horário de 40 horas semanais, a adaptabilidade do banco de horas e alteração dos regimes de férias. Estas alterações permiti-rão a adaptação dos serviços às novas exigências sociais e económicas, acomodando simulta-neamente as reduções de pessoal sem diminuir a qualidade dos serviços públicos;


 Promover o mérito dos trabalhadores, de forma a reforçar a valorização e produtividade dos tra-balhadores dos serviços públicos.


Alteração da Política de Rendimentos
Uma reforma da Administração Pública deve melhorar, dentro da margem financeira possível, a competitividade das remunerações públicas do Estado relativamente a alguns grupos profissionais prioritários e ajustar para os níveis de mercado a remuneração de outros grupos, relativamente aos quais o Estado pagará, porventura, acima do que é a prática no privado. O estudo solicitado pelo Governo a uma consul-tora internacional veio demonstrar genericamente que as práticas salariais da Administração Pública dife-rem substancialmente do padrão que é observado no sector privado, sugerindo um padrão de iniquidade entre o público e o privado. Depreende-se que no sector público existe um prémio salarial superior para funções de menor exigência e/ou responsabilidade e que as remunerações associadas a funções de maior complexidade e exigência tenderão a ser inferiores às do sector privado.


Recorda-se que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2011, em período de crise e dada a urgência do ajustamento, foi decidido aplicar um corte de carácter temporário e progressivo entre 3,5% e 10%, afetan-do os rendimentos mais elevados. Essa redução remuneratória foi mantida até 2013. Para 2014, dado que a recuperação económica e, em particular, no mercado de trabalho está a ser mais lenta do que a prevista aquando do início do programa de ajustamento, entende-se que, na atual conjuntura, a redução remuneratória a aplicar deve manter a progressividade mas tendendo a ser mais equitativa, quer dentro das Administrações Públicas quer face ao sector privado, tal como sugerido pela análise acima referida.


Acresce ainda o facto de a previsão de um prazo máximo de duração do sistema de requalificação deixar de ser possível para a esmagadora maioria dos trabalhadores em funções públicas, impossibilitou o Governo de atuar sobre o número de trabalhadores (que não sejam comprovadamente necessários para o exercício de funções no Estado, mas que mantêm o vínculo). Este facto corrobora a necessidade de atuar ao nível das remunerações para atingir os objetivos de redução dos custos com pessoal.
Assim, será aplicada uma redução progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunera-ções mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector Empresarial do Estado (SEE), bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos.

Serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, aplicando-se apenas a redução necessária para a perceção desse valor.


Esta medida substitui a redução de caráter transitório entre 3,5% e 10% para rendimentos mensais acima de 1500 euros introduzida pelo Orçamento do Estado para 2011 (e mantidas desde 1 de janeiro de 2011).
A regra da redução remuneratória de carácter transitório, pode ser descrita como segue: para valores de remunerações até 2000 euros, aplica-se uma taxa progressiva que varia entre os 2,5% e os 12%; acima desse valor, aplica-se a taxa de redução de 12%.
Com esta alteração, assegura-se que o esforço de contenção é melhor distribuído por um maior grupo de trabalhadores. A medida em vigor desde 2011 concentrava os cortes em apenas cerca de 50% dos trabalhadores.
Em contraste, a regra agora proposta é mais equitativa no sentido em que protege os verdadeiramente com menos recursos (abaixo dos 600€), cerca de 10% dos funcionários públicos, e distribui a necessidade de redução pelos restantes de forma progressiva até valores de remuneração de 2000 euros.

 

 

A aplicação de uma taxa fixa a partir dos 2.000€ tem como objetivo não agravar ainda mais a fraca competitividade das remunerações públicas do Estado relativamente ao sector privado para os grupos com maiores qualificações e responsabilidade. Com efeito, tal como enunciado acima, trata-se de grupos para os quais as condições oferecidas são menos competitivas que as do sector privado. Para além disso, estes trabalhadores são os que sofreram o maior agravamento fiscal nos últimos anos. Por isso, taxas de redução ainda mais elevadas constituiriam uma dupla penalização excessiva.
O impacto desta medida é estimado em 643 milhões de euros.


Em matéria de instrumentos de valorizações remuneratórias ou de atribuição de prémios de gestão para os trabalhadores das Administrações Públicas e do SEE, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos, mantêm-se as medidas introduzidas pelos Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013, que como regra geral preveem:
 A proibição de quaisquer valorizações remuneratórias decorrentes de promoções ou progressões;
e
 A proibição de atribuição de prémios de gestão aos gestores de empresas públicas, entidades reguladoras e institutos públicos.


 

Já no que respeita a prémios de desempenho, poderá haver atribuição, com carácter excecional e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores por órgão/serviço, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que a atribuição tenha lugar. O limite de 2% pode ser aumentado até 5%, associado a critérios de eficiência, e sujeito a autorização por Portaria de membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública.
Relativamente ao pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores das Administrações Públicas, tal como em 2013, este continuará a ser efetuado mensalmente em regime de duodécimos.


Durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, é ainda introduzido um regime especial de trabalho a tempo parcial. Por acordo entre o trabalhador em funções públicas e a respetiva entidade empregadora pública, permite-se reduzir a duração do período normal de trabalho, no mínimo, no equivalente a duas horas por dia ou a oito horas consecutivas de trabalho por semana, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios. Para assegurar que os traba-lhadores que adiram a esta opção não são duplamente penalizados na sua remuneração, são exceciona-dos da redução remuneratória acima descrita. Assim, passam a auferir remuneração total ilíquida mensal sem redução remuneratória, apenas ajustada ao tempo trabalhado. Aplica-se exclusivamente a trabalha-dores que não beneficiem de qualquer outra modalidade de redução do período normal de trabalho semanal, incluindo trabalhadores que se encontrem a tempo parcial.

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