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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Out.13

Orçamento do Estado para 2014 parte II

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Redução do Número de Efetivos
Para 2014 mantém-se o objetivo de uma redução anual de pelo menos 2% no número de trabalhadores das Administrações Públicas (central, local e regional). Esse objetivo continuará a ser alcançado maiorita-riamente através de saídas por aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, em conjugação com um rigoroso controlo dos fluxos de pessoal e elevadas restrições à contratação.
A monitorização do cumprimento desta medida é garantida quer pelo controlo da variação do emprego nas Administrações Públicas através das Sínteses Estatísticas de Emprego Público9, quer pelo reforço de deveres de reporte instituídos para a Administração Central10. Ambos os mecanismos permitem uma avaliação do cumprimento e, consequentemente, a reação e correção atempadas de qualquer desvio.


No sentido da racionalização dos custos com pessoal e a par dos procedimentos de reorganização de serviços, designadamente ao nível das regras de reafetação de pessoal previstas na Lei n.º 53-A/2006, de 7 de dezembro, a Lei do Orçamento do Estado para 2014 prevê:
i) O controlo nas renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo, no seguimento da ponde-ração da parte dos organismos sobre a necessidade deste tipo de contratação em função das suas atribuições. Adicionalmente, e sem prejuízo de situações especiais em que se justifique este regime contratual, condiciona-se a renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo a situações excecionais, de relevante interesse público;
ii) A contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públi-cas fica sujeita à verificação dos fundamentos e requisitos por parte do membro do Governo res-ponsável pela área das Finanças;
iii) A redução do valor das subvenções pagas aos trabalhadores que, no âmbito da Lei nº 11/2008, de 20 de fevereiro, se encontram de licença extraordinária (casos em que o Estado acordou uma subvenção sem que beneficie do respetivo exercício de funções). O valor da subvenção mantém a redução de 50%, com o limite de duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais.


Aplicação do Horário Semanal de Trabalho de 40 horas
Em 2014, o período normal de trabalho será consolidado nas 40 horas semanais, no seguimento das alterações legislativas efetuadas ainda em 2013. Esta alteração permitirá:
 Reduzir os encargos de funcionamento dos serviços (por exemplo, com horas extraordinárias);
 Reforçar a possibilidade de rever e reorganizar os períodos normais de trabalho dos trabalhado-res de carreiras especiais cujos períodos de trabalho dispõem de regras próprias, retirando van-tagens de novos modelos de organização do trabalho;
 Acomodar a redução em curso do número de trabalhadores sem perda de resultados e de servi-ço público prestado ao cidadão;
 Melhorar a prestação de serviços aos cidadãos, nomeadamente através do aumento do horário de atendimento ao público dos serviços.
Esta medida visa assegurar o alinhamento entre o período normal de trabalho no sector público e no sector privado, que tem um regime regra de 40 horas semanais (tendo por base os dados existentes sobre a repartição da duração média semanal (horas) do trabalho efetivo dos trabalhadores por conta de outrem). A alteração promove também a igualdade de todos os trabalhadores da Administração Pública, onde coexistem diferentes regimes regra dependentes das próprias carreiras. Além disso, permitirá ali-nhar Portugal com a média das Administrações Públicas dos restantes Estados-Membros da União Euro-peia (segundo a informação comparada do número de horas de Emprego Público nos países da OCDE).


Estima-se que esta medida, conjugada com a redução de trabalhadores por aposentação, tenha um impacto de 153 milhões de euros. Esta poupança resultará da otimização da organização dos tempos de trabalho com redução de horas extraordinárias, além da efetiva acomodação do ritmo de redução de pessoal em curso.
Execução de Programas de Rescisões por Mútuo Acordo
Os Programas de Rescisões por Mútuo Acordo são instrumentos de gestão de recursos humanos fre-quentemente utilizados pelo sector privado, em contextos de necessidade de redução de custos com pessoal. Através de um acordo entre a entidade empregadora e o empregado, é possível encontrar uma solução que beneficie ambas as partes através de uma compensação financeira, em que o retorno para o Estado (após compensação) possa ser positivo a partir de pouco mais de decorridos 2 anos.
Este instrumento passou a estar regulamentado com a Lei nº 66/2012, de 31 de dezembro, que estabele-ce, não só um mecanismo geral que pode ser utilizado por cada serviço, como prevê a possibilidade de criação de programas de rescisão, com compensação superior à regra geral, para situações identificadas de sobreemprego face às necessidades existentes.


Desta forma, os programas de rescisão são instrumentos de utilidade no contexto de uma redução estru-tural da despesa no médio-prazo, contribuindo também para o objetivo de recomposição funcional dos trabalhadores em funções públicas:
 Programa de rescisões para assistentes técnicos e operacionais: o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo instituído pela Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho, destina-se a trabalhadores das categorias menos qualificadas (tipicamente assistentes operacionais e assistente técnicos).

Estes terão acesso a uma compensação superior à prevista nos termos gerais de rescisão. O prazo de apresentação de requerimentos decorre entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013. Existe ainda a possibilidade de manutenção da ADSE desde que as contribuições do beneficiário sejam asseguradas pelo próprio;

 Programa de rescisões sectoriais: Para além do mecanismo geral que pode ser utilizado por cada serviço, está prevista a criação de novos programas de rescisão direcionados para áreas funcionais da Administração Pública em manifesta situação de sobreemprego.
É prevista uma poupança orçamental estrutural de 102 milhões de euros com esta medida. O impacto temporário negativo na despesa respeitante ao pagamento da compensação é de 227 milhões de euros em 2014.

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