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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Out.13

Orçamento do Estado para 2014 parte III

Utilização do Sistema de Requalificação de Trabalhadores
A proposta de Lei sobre a Requalificação (por adequação do Decreto n.º 117/XII ao decidido pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 472/2013) dá corpo a três objetivos relevantes no âmbito da reforma do Estado:
1. Reforçar as competências dos trabalhadores em funções públicas, através da criação de um plano de formação efetivo e tendencialmente ajustado às características individuais de cada traba-lhador e às necessidades dos serviços, que será desenvolvido por uma única entidade que coor-dena todo o sistema de requalificação;


2. Adaptar os serviços no sentido de melhor responder às necessidades atuais dos cidadãos, visando reforçar os serviços atualmente deficitários com recursos humanos provenientes de outros serviços cuja atividade tenha reduzida utilidade ou interesse para os cidadãos;


3. Contribuir para a redução das debilidades financeiras estruturais, na medida em que garante compensações menores dependendo do tempo de permanência em fase de requalificação ou pós requalificação sem colocação.


Com esta proposta, os processos de racionalização de efetivos passam a poder ser iniciados por motivos decorrentes de desequilíbrio económico-financeiro estrutural e continuado do órgão ou serviço. A apre-sentação dos motivos será acompanhada da demonstração, em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação, de que os efetivos se encontram desajustados face às atividades que prosse-guem e aos recursos financeiros que estruturalmente lhe possam ser afetos. Mantém-se toda a parte respeitante aos procedimentos a seguir na sequência de processos de reorganização de serviços e racio-nalização de efetivos, aplicável a todos os trabalhadores e destinada à identificação dos trabalhadores a reafetar e a colocar em situação de requalificação.


O processo de requalificação é aplicável diretamente apenas aos trabalhadores nomeados e aos traba-lhadores que mantiveram a forma de cessação da nomeação definitiva, e passa a ter duas fases:
1. A primeira, com a duração de 12 meses, seguidos ou interpolados, destina-se a reforçar as capacidades profissionais do trabalhador, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício de funções. Nesta fase, a compensação corresponde a 60% da remuneração base aufe-rida na categoria de origem. É estabelecido um teto máximo de 3 IAS e um teto mínimo corres-pondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG). Permite-se, ainda, o exercício de outra atividade remunerada no sector privado, desde que não comprometa os deveres do traba-lhador relativos ao enquadramento profissional e à frequência de programa de formação;


2. A segunda fase não tem termo pré-definido e inicia-se esgotados os 12 meses da primeira fase. Durante esta fase, estabelece-se um regime que procura ter em conta, no atual enquadramentode acentuada contenção orçamental, a inatividade por parte do trabalhador e a manutenção de uma remuneração que não corresponderá já a prestação de trabalho. Nesse contexto, a com-pensação na segunda fase passa a corresponder a 40% da remuneração base da categoria de origem, com um teto máximo de 2 IAS (equivalente ao subsídio de desemprego), mantendo-se o limite mínimo da RMMG. Como regra, mantém-se a atribuição desta compensação até à aposen-tação, se a situação do trabalhador se mantiver inalterada;


Nesta fase, é permitido o exercício de atividade remunerada, com dispensa de autorização, ape-nas sem prejuízo do cumprimento dos deveres do trabalhador de oposição a concurso/aceitação de colocação. Nos casos em que a soma do valor da compensação paga pelo Estado com a retribuição recebida pela atividade privada exercida ultrapasse a remuneração base da categoria de origem, há redução da compensação do Estado na parte que exceda esse valor.
Em ambas as fases, prevê-se a possibilidade da cessação do vínculo por mútuo acordo, em condições mais vantajosas do que o regime geral, desde que o trabalhador se encontre a pelo menos cinco anos da idade da aposentação ou reforma, cabendo-lhe a iniciativa da sua solicitação.
Com esta medida é estimado um impacto de redução da despesa em 59 milhões de euros.


Suspensão das Subvenções Vitalícias (sujeita a condição de recursos)
Visando equilíbrio no esforço exigido para a consolidação orçamental, aplica-se condição de recursos a todos os beneficiários de subvenções vitalícias e subvenções de sobrevivência (que são apuradas por indexação às remunerações dos cargos políticos). A condição de recursos é verificada anualmente e considera um rendimento médio mensal, excluindo a subvenção, superior a 2000 euros ou um património mobiliário superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
A subvenção é suspensa para os beneficiários que cumpram pelo menos uma das condições de recurso. Para os restantes, o valor da subvenção fica limitado à diferença entre o valor de referência de 2000 euros e o rendimento médio mensal.
Medidas sobre o Sistema de Pensões
Nos últimos 15 anos, Portugal assistiu a um forte crescimento das transferências sociais realizadas atra-vés de regimes contributivos e não contributivos (prestações sociais que não em espécie). O peso desta rubrica no PIB praticamente duplicou, passando de 10,8% em 1999 para 19,4% em 2013. A este desen-volvimento esteve associado não só um alargamento do universo de beneficiários, por exemplo por razões demográficas, como o aumento do número de prestações sociais.
O aumento da proteção social foi uma das faces mais visíveis do desenvolvimento do Estado Social, tendência generalizada na maioria dos países europeus desde os anos 60. No entanto, em Portugal esse desenvolvimento foi mais tardio e o crescimento das prestações sociais teve uma expressão acentuada entre 1999 e 2013. De facto, neste período, foi o país em que as transferências sociais mais aumentaram em percentagem do PIB (8,5 p.p.), seguido de Chipre (6,7 p.p.), Irlanda (5,9 p.p.), Grécia (4,4 p.p.) e Espanha (4,2 p.p.). Assim, Portugal é hoje o terceiro país da União Europeia que mais gasta, em percen-tagem do PIB, nesta rubrica de despesa, superado apenas por Itália e França.

 

Mais de 75% da despesa com estas prestações são despesas com pensões de velhice, doença ou sobrevivência, seguido de 9% de prestações associadas a situações de desemprego. Nas últimas duas décadas, o crescimento da despesa em pensões tem-se intensificado, decorrente não só do envelhecimento da população mas também da maturidade do próprio sistema de pensões públicas, com os novos pensionistas a receberem pensões superiores correspondentes a carreiras contributivas mais longas e até completas.
Em 2013, a despesa em pensões representa cerca de 30% da despesa pública. O sistema de pensões é, por isso, uma questão central de debate sobre o modelo de prestações sociais que o Estado tem, ou não, capacidade para conceder, tendo em conta que não se perspetiva que a evolução da receita contributiva acompanhe a tendência pelo lado da despesa. Este é um ponto fundamental a considerar quando está em causa a sustentabilidade não só dos sistemas de segurança social como das próprias finanças públicas portuguesas.
De acordo com as projeções divulgadas em 2012 pelo grupo de trabalho da Comissão Europeia que acompanha as matérias relacionadas com o impacto do envelhecimento da população na despesa pública, em particular em pensões, estima-se que, no período 2010-2060, Portugal será um dos países onde o o risco do aumento do peso da despesa com pensões ameaçar a sustentabilidade do sistema será menor (Gráfico II.3.12).



 

Este é um reflexo das medidas sobre os sistemas de pensões introduzidas anteriormente, como é o caso da reforma de 2007 que introduziu, entre outras medidas, o fator de sustentabilidade (igual à razão entre a esperança de vida aos 65 anos em 2006 e no ano anterior ao da passagem à reforma). A lógica deste fator foi a de que cada geração de novos reformados/aposentados receba benefícios ajustados para refletir o aumento do número de anos em que se espera receber benefícios, aliviando parcialmente os trabalhadores mais jovens de pagar impostos mais elevados para financiar aumentos de longevidade. Contudo, este ajustamento só é aplicável aos que se reformaram ou aposentaram a partir de 2007. Em paralelo, as regras de cálculo para as pensões atribuídas pela CGA passaram a considerar uma segunda parcela que segue as regras do regime geral da Segurança Social, mas apenas para a proporção de descontos nos anos subsequentes a 2005. Assim, eliminou-se parcialmente, e apenas para o futuro, diferenças

significativas e temporalmente desalinhadas, entre os dois regimes, no tempo de descontos, na idade e na remuneração de referência ao apuramento do valor da pensão.
No entanto, estas medidas dirigiram-se ao problema da sustentabilidade do sistema de pensões no longoprazo, não resolvendo o problema financeiro de curto e médio-prazo. É de notar ainda que estas projeções tiveram por ano base 2010, quando as projeções demográficas (essencialmente por via da maior imigração líquida) e de crescimento económico eram mais favoráveis, com repercussões na evolução do peso da despesa em pensões no PIB. Mas já em 2010, Portugal era o quinto país da União Europeia que maior despesa tinha com o sistema de pensões (Gráfico II.3.13). Desde 2010, a despesa em pensões continua a aumentar, atingindo quase 15% do PIB em 2013, apesar do congelamento das pensões exceto as de mais baixos valores, e da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (Gráfico II.3.14).


 

A despesa com pensões é, assim, de uma dimensão de tal ordem, tanto a nível nacional como comparando com a realidade internacional, que são exigidas respostas de curto prazo de forma a garantir a compatibilização do sistema de pensões com a sustentabilidade das finanças públicas.
O sistema de pensões português não é de capitalização mas sim de repartição, o que significa que são os atuais empregados que financiam as pensões dos beneficiários. Uma opção por não reduzir o valor das pensões implica sobrecarregar a geração atual de trabalhadores com mais impostos ou com mais contribuições. 

Assim, foi opção do Governo repartir os custos deste ajustamento pela geração de pensionistas e de trabalhadores, segundo princípios de equidade intergeracional, de forma a poder corrigir distorções específicas ou situações de desigualdade que ainda existem no regime de pensões.

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