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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Out.13

Orçamento do Estado para 2014 parte IV

Convergência da Fórmula de Cálculo das Pensões da CGA com as da Segurança Social
Em 13 de setembro de 2013 o Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 171/XII, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança  social (RGSS) e revoga normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Esta proposta legislativa autónoma enquadra-se na reforma do regime de proteção social convergente em matéria de pensões de aposentação e

reforma, iniciada em 2004, e prosseguida desde então.
Esta medida tem impacto nas regras de formação das pensões a atribuir a partir de 2014, nivelando também as pensões em pagamento atribuídas pela CGA com as atribuídas no âmbito do RGSS, com condições de remuneração e período de contribuições equivalentes:
Altera as regras de cálculo das futuras pensões a atribuir pela CGA, aproximando-as das regras do RGSS e elimina os regimes especiais que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação na CGA, com exceção dos relativos a missões de risco no exterior;
Substitui a regulação exaustiva no regime de proteção social convergente das condições de aposentação, designadamente idade legal de acesso à pensão, e da disciplina do fator de sustentabilidade, por remissões dinâmicas para a legislação do regime geral;
Procede ao recálculo das pensões em pagamento por alteração retrospetiva da parcela da pensão de aposentação dos subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993 correspondente ao tempo de serviço prestado até ao final de 2005. O prémio correspondente à diferença entre os dois regimes, estabelecido por defeito em 10 por cento, será reduzido à totalidade das pensões atribuídas até ao final de 2005. Para as pensões atribuídas depois dessa data, a dedução de 10% será proporcional ao tempo de serviço prestado até ao final de 2005 (afetando a denominada parcela P1 do regime da CGA), mantendose o valor da segunda parcela – que já segue as regras do RGSS – para o tempo de serviço remanescente que foi considerado para o cálculo do valor da pensão;
São protegidos da alteração retrospetiva os pensionistas com rendimentos mais reduzidos (600€ para pensões de velhice e 419€ para pensões de sobrevivência) e os de maior idade. Concretizando, para beneficiários com idade superior a 75 anos, os valores mínimos protegidos são elevados para 750€ e 450€, elevando-se esses mínimos, em cada 5 anos, em 150€ e 50€ para pensões de velhice e de sobrevivência, respetivamente. Significa assim, que um beneficiário com 90 anos não pode ter a pensão sujeita a cortes que reduzam a pensão de velhice abaixo dos 1200€ ou a pensão de sobrevivência abaixo de 600€;

 

Estabelece como regra em matéria de incompatibilidades, para as prestações a atribuir, a suspensão obrigatória da pensão de aposentação ou de reforma quando o seu titular volte a exercer funções públicas; 
Condiciona o direito a prestações por incapacidade da confirmação dessa incapacidade pela junta médica da CGA, restringindo a competência das juntas privativas dos Serviços a matérias de gestão interna de recursos humanos, sem repercussões financeiras na CGA.
Considera-se que a medida cumpre um dever para com os beneficiários atuais e futuros do regime de pensões da CGA porque mitiga o forte desequilíbrio estrutural do regime na medida em que reduz o valor das prestações crescentes face às contribuições que se reduzem por ser um sistema fechado e porque adequa o valor das pensões ao esforço contributivo efetivamente realizado no passado e no presente pelos seus titulares, numa perspetiva de solidariedade entre gerações.

Num contexto de consolidação orçamental e correção da trajetória da dívida pública, em que as pensões representam quase um terço da despesa pública, a referida proposta de Lei tem como fundamento razões de equidade, corrigindo:
A histórica disparidade de benefícios entre os aposentados da CGA e os reformados do RGSS;
A desproporção entre o esforço contributivo que foi pedido no passado aos atuais aposentados da CGA e as prestações que recebem;
O esforço exigido aos atuais subscritores no activo que as suportam face à expetativa do valor futuro da pensão que irão receber, sem esquecer que a diferença entre as contribuições e a prestações assegura-das pela CGA tem que ser financiada por aumento de impostos (ou dívida).


Por outro lado, esta medida prevê a possibilidade de reversão da alteração retrospetiva nas pensões em pagamento ligada à recuperação da capacidade económica do país e o nível de equilíbrio orçamental das contas públicas aferidos objetivamente pelo crescimento nominal do PIB e pelo saldo orçamental.
O impacto desta medida é estimado em 728 milhões de euros.


O valor da redução abate ao montante sobre o qual se aplica a Contribuição Extraordinária de Solidarie-dade (CES), evitando uma dupla redução no valor das pensões atribuídas pela CGA. Dito de outra forma, não há acumulação de efeitos da convergência da fórmula de cálculo das pensões da CGA com as da SS com os da CES.
Alteração da Fórmula de Cálculo da Pensão Unificada
A fórmula de cálculo atual da pensão unificada resulta na atribuição de uma bonificação que resulta de considerar metade da diferença entre os valores de pensão que resultavam se se considerasse que um beneficiário que tivesse descontado para a CGA e para o RGSS pudesse receber a sua pensão como se tivesse descontado sempre para o mesmo regime. Esta situação ocorria sobretudo no regime de pensões da CGA (pensão calculada pela CGA como se o tempo de descontos para o RGSS tivesse ocorrido antes na CGA). Também a situação inversa estava prevista, ainda que raramente gerasse bonificações (pelo facto de a pensão apurada pelo RGSS ser inferior à apurada pelo regime da CGA).


Em 2014, e para novas pensões, o valor da pensão unificada passa a ser igual à soma das parcelas cor-respondentes aos valores a que o trabalhador tem direito por aplicação separada de cada um dos regi-mes. Desta forma, proceder-se-á à eliminação do acréscimo de 50% sobre a soma das pensões regula-mentares/estatutárias do Regime Geral da Segurança Social e do Regime de Proteção Social Convergen-te (CGA), que é suportado em grande parte pela Segurança Social. Assim, elimina-se a metade da dife-rença que acresce ao cálculo da pensão unificada, quando se considerava a totalidade de tempo de des-contos para um dos regimes como se tivesse ocorrido no outro.


Ajuste da Idade de Acesso à Pensão de Velhice com base no Fator de Sustentabilidade
A partir de 1 de Janeiro de 2014, a regulamentação referente às condições de atribuição e acesso à pen-são de velhice será alterada em dois pontos fundamentais:
Atualização do fator de sustentabilidade: pela nova proposta, o ano de referência inicial da esperança média de vida (EMV) aos 65 anos (elemento da forma de apuramento do fator de sustentabilidade) passa-rá do ano de 2006 para 2000. Esta alteração provocará um aumento do fator de sustentabilidade dos atuais 4,78% para cerca de 12%. No entanto, é igualmente introduzida uma cláusula de salvaguarda na sua aplicação, excluindo o fator de sustentabilidade do cálculo do montante da pensão para quem se reforme na idade legal ou após a mesma (idade legal que é determinada pela mesma lei);

Alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor (65 anos), por indexação ao fator de sustentabilidade: em 2014, a idade da reforma será igual à idade de 65 anos mais o tempo necessário à compensação do impacto do fator de sustentabilidade, assumindo uma taxa de bonificação de 1%/mês. Assim, serão necessários mais 12 meses de trabalho para além dos 65 anos para compensar a redução do montante das pensões em resultado da aplicação do novo fator de sustentabilidade de 12%.


Salva-guardam-se todos os trabalhadores que completem 65 anos até ao final do ano de 2013, podendo estes reformar-se em 2014, nas condições atuais. A partir de 2015, a idade normal de acesso à pensão em vigor em 2014 (66 anos) passa a variar de acordo com a evolução da EMV aos 65 anos, verificada entre o 3.º e 2.º ano anteriores ao ano de início da pensão, na proporção de 2/3 dessa variação. Assim, em 2015, a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor em 2014 (66 anos) irá variar na proporção de 2/3 da variação da EMV aos 65 anos verificada entre 2012 e 2013. Em 2016, a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor em 2015 irá variar na proporção de 2/3 da variação da EMV aos 65 anos verificada entre 2013 e 2014, e assim ucessivamente ao longo dos anos. Se a variação da EMV for posi-tiva a idade normal de acesso à pensão aumenta, se for negativa diminui.


A atualização do fator de sustentabilidade relevado no cálculo da pensão tem em vista a alteração da idade legal de acesso à pensão de velhice, por razões de sustentabilidade do sistema de segurança social. Quanto à variação futura da idade normal de acesso à pensão de velhice, resulta da indexação dessa idade à evolução futura da EMV aos 65 anos, um dado estatístico objetivo, adequando desta forma a idade normal de acesso à pensão ao aumento da longevidade da população. Deve realçar-se que estas medidas aplicam-se apenas a futuras pensões, não afetando os atuais pensionistas.
Estas duas alterações serão refletidas em projetos de alteração da Lei de Bases da Segurança Social e do regime de pensões a submeter à Assembleia da República ainda em 2013, de forma a entrarem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014. A poupança estimada por aplicação destas medidas é de 205 milhões de euros em 2014.