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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Out.13

Orçamento do Estado para 2014 parte V

Introdução de Condição de Recursos nas Pensões de Sobrevivência
Para efeitos de atribuição de pensões de sobrevivência, considera-se o valor mensal global das pensões que corresponde ao somatório do valor mensal de todas as pensões de aposentação, reforma e sobrevi-vência que sejam pagas ao titular da pensão por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.


Neste contexto, as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Centro Nacional de Pensões aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuin-tes do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) ou de beneficiários do RGSS são reduzidas, a partir de 1 de janeiro de 2014, em função do valor global mensal global das pensões, de acordo com a seguinte tabela.


 

A taxa de formação da pensão da coluna A é aplicável genericamente por morte de beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou que tenha sido subscritor inscrito até 31 de agosto de 1993.
A taxa de formação de pensão inscrita na coluna B é aplicável por morte de beneficiário do RGSS ou de contribuinte da CGA inscrito após 31 de agosto de 1993 e que não tenha sido aposentado até 31 de dezembro de 2005.
O efeito desta medida é estimado em 100 milhões de euros


Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as Pensões
Os rendimentos provenientes de pensões ou equivalentes, independentemente da natureza da entidade pagadora mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350€ e 3.750€, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos seguintes termos:
i) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre 1.350,00€ e 1.800,00€;
ii) 3,5% sobre o valor de 1.800,00€ e 16% sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre 1.800,01€ e 3.750€, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%;
iii) 10% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 3.750€.

Para pensões de elevado valor (superiores a 5.030€), cumulativamente à redução de 10%, é exigida ainda uma contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas, em linha com medida semelhante iniciada em 2012.
A aplicação desta contribuição extraordinária de solidariedade processa-se do seguinte modo:
iv) 15% sobre o montante que exceda 5.030€ mas que não ultrapasse 7.545€;
v) 40% sobre o montante que ultrapasse 7.545€.


Em 2012 as percentagens aplicadas foram, respetivamente, de 25% e 50%, o que traduz exatamente mesmo resultado que a solução preconizada para 2013 e mantida para 2014, na medida em que às percentagens de 15% e 40% acrescem os 10% aplicáveis à totalidade das pensões superiores a 3.750€.
O valor de redução da pensão por aplicação da CES é diminuído pelo montante de redução das pensões de velhice ou de sobrevivência que resulta da aplicação das regras de convergência da fórmula de cálculo das pensões da CGA, evitando uma dupla redução no valor das pensões atribuídas pela CGA.

 

Pagamento do Subsídio de Natal relativo a Pensões em Duodécimos
O pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), bem como do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social continuará a ser efetuado mensalmente em regime de duodécimos.