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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

30.Out.13

Tribunal de Contas envia carta à AR a pedir correcção de irregularidades

Logo à cabeça está um ponto muito criticado pelo Tribunal de Contas, mas não só, que é a "necessidade de o planeamento e a elaboração do OE se basearem em previsões realistas de natureza macroeconómica"

O presidente do Tribunal de Contas enviou uma carta ao parlamento onde lembra irregularidades e inconsistências que têm surgido constantemente nos Orçamentos do Estado (OE) e a pedir a sua correção, estando entre elas o uso de cenários macroeconómicos irrealistas.

De acordo com a carta enviada por Guilherme d'Oliveira Martins aos deputados da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública - onde a proposta de Orçamento será debatida e votada na especialidade -, tal pretende apenas "contribuir para essa discussão e eventual melhoria do documento".

Nesse sentido, na carta são destacadas "algumas das fragilidades, irregularidades e inconsistências que o Tribunal de Contas tem vindo a anotar nas sucessivas apreciações às Contas Gerais do Estado e cuja correção deveria assumir-se como uma preocupação logo no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado".


Logo à cabeça está um ponto muito criticado pelo Tribunal de Contas, mas não só, que é a "necessidade de o planeamento e a elaboração do OE se basearem em previsões realistas de natureza macroeconómica". Esta é uma queixa de longa data não só do Tribunal de Contas mas também do Conselho Económico e Social, e outras organizações.

Outras das questões é que a dotação provisional - obrigatoriamente constituída todos os anos para cobrir "despesas não previsíveis e inadiáveis" - é "frequentemente utilizada para fins diversos" daqueles que estão constituídos na lei. Parte desta dotação era usada pelos Governos para cobrir os necessários aumentos salariais na Função Pública que eram negociados com os sindicatos já após a apresentação da proposta de orçamento.

O Tribunal de Contas aponta ainda falta de rigor na previsão das receitas e dos encargos a assumir e a pagar anualmente, para que as dotações constituídas nos orçamentos cheguem para pagar a totalidade dos encargos vencidos, e também na previsão e registo integral da dívida pública direta, que dia integrar também a dos serviços e fundos autónomos (com autonomia financeira) e as operações de derivados.

A instituição aponta ainda a falta de uma quantificação da despesa fiscal relativa a todos os benefícios fiscais.