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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

01.Nov.13

Pedro Catarino manda lei regional das 35 horas para o Constitucional

O Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto Regional, que aprovou as 35 horas semanais como Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores da Administração Pública Regional.

No requerimento apresentado ao Tribunal Constitucional, o Representante da República sustenta que o regime do diploma contém várias inconstitucionalidades, nomeadamente a violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de bases do regime da função pública, a preterição da regra constitucional que determina que incumbe exclusivamente ao Estado a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho e ainda o desrespeito pelo princípio da igualdade, que garante a todos os trabalhadores o direito a um limite máximo da jornada de trabalho, fixado "a nível nacional" e em termos não discriminatórios.

O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para se pronunciar.