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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

08.Nov.13

"Compreendo e vivo o desânimo dos funcionários públicos"

Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, diz compreender o desânimo dos funcionários públicos, mas não espera que a greve de hoje tenha uma adesão superior a 20%


Em dia de greve na função pública, Hélder Rosalino diz que os funcionários públicos são os principais interessados no equilíbrio das contas públicas e enquanto isso não acontecer "haverá sempre pressão sobre a administração pública". Garante que o Governo não tem um plano B, caso o Tribunal Constitucional chumbe os cortes nos salários e nas pensões. E avisa que qualquer outra solução "implicaria reduções salariais".


No diploma da convergência das pensões do Estado com a Segurança Social, o Governo aceitou aumentar de 419 para 600 euros o limite a partir do qual haverá corte nas pensões de sobrevivência. O Governo está disposto a aceitar outras alterações com impacto no Orçamento do Estado?

Não quero antecipar o que vai ser discutido no Parlamento. Temos uma meta de défice de 4% a atingir e o Orçamento não tem folgas. Portanto, qualquer alteração que implique um desvio relativamente à meta do défice terá de ser compensada por medidas alternativas.


O Governo aceitaria aumentar o limiar dos 600 euros a partir do qual os salários terão um corte de 2,5% a 12%?

Se os partidos quiserem fazer essa proposta, o Governo terá que avaliar. Já fizemos algumas simulações daquilo que seria o custo de uma alteração desses parâmetros. São custos com algum significado que terão de ser compensados.


Se o TC chumbar o corte de 2,5% a 12%, o plano B pode ser a revisão da tabela remuneratória única?

O Governo não tem planos B. A senhora ministra das Finanças já o disse. Mas pensando em abstracto não será uma solução alternativa. Se o TC por hipótese não validasse esta solução, qualquer outra solução implicaria reduções salariais. No fundo íamos dar ao mesmo. Não me parece que se possam aqui desenhar planos B a partir da alteração da tabela remuneratória única. O importante é que esta medida está bem construída, é técnica e constitucionalmente defensável e segue as soluções adoptadas no passado, que já foram adoptadas pelo TC.


Um salário de 600 euros brutos é um salário elevado?

Não é um salário elevado. Desde logo um salário de 600 euros não terá qualquer corte. Se for de 700 euros terá um corte que nem chega a 3%. Estamos a falar de um valor relativamente pequeno.


Num salário desta ordem de grandeza é irrelevante?

Sem dúvida que retirar 3% a um salário de 700 euros pode fazer toda a diferença para quem recebe esse salário. Mas o que está aqui em causa é chamar todos os funcionários públicos para este esforço de ajustamento da despesa e não colocar todo o ónus numa parte dos funcionários públicos. Ainda assim, protegemos mais de 10% dos funcionários que estão abaixo dos 600 euros.


Não teme o efeito deste tipo de medidas no consumo privado?

O emprego público representa 10% a 12% do total da população activa. Com certeza que, se se retirar algum rendimento a estas pessoas, isso tem impacto no consumo. Mas daí até extrapolarmos que esta redução de rendimento vai ter um efeito exponencial na redução do consumo parece exagerado. O impacto no consumo está expresso no cenário macroeconómico.


Há uma percepção de que o esforço exigido sobretudo à função pública e aos pensionistas é demasiado elevado e temos partidos da maioria a defender cortes menos acentuados e, em alternativa, taxar mais as telecomunicações, as PPP e a grande distribuição.

O Governo procurou distribuir o esforço por todos os grupos da sociedade. Houve uma preocupação de atingir outros sectores. Era impensável que se fizesse um ajustamento com a dimensão do que estamos a fazer, que significa passar de um défice de 5,8% para 4%, sem que se actuasse sobre as prestações sociais e sobre os salários.


Há quem diga que este Orçamento, que se baseia, em mais de 80% no lado da despesa, devia ter sido o primeiro Orçamento deste Governo.

Essa tem sido uma crítica que me parece um pouco injusta. O primeiro Orçamento deste Governo tinha uma redução muito significativa na despesa.


Previa o corte nos subsídios...

O corte nos subsídios dos trabalhadores e dos pensionistas era reduzir a despesa. Era um Orçamento parecido com o de 2014 do ponto de vista do esforço que exigia do lado da despesa. O TC mandou no ano seguinte repor os subsídios. Em 2013, o Governo procurou fazer um equilíbrio e atingir um subsídio na função pública e 90% dos pensionistas, com algum esforço adicional do lado da receita, e mais uma vez o TC entendeu que não era possível cortar aquele subsídio. O Governo procura agora medidas com uma formulação diferente: do lado das pensões, uma reforma estrutural e, do lado dos salários, uma medida que se baseia no que o TC já validou, mas com uma formulação diferente.


O que está a dizer é que já em 2012 o Governo apostou nos cortes da despesa e o TC não deixou?

Os factos falam por si. O Governo procurou fazer um Orçamento cujo principal esforço ou ajustamento estava do lado da despesa em 2012. E devo dizer que o corte dos dois subsídios em 2012 é superior em termos de impacto para os funcionários públicos e pensionistas ao esforço que agora é exigido para 2014.


Se essas duas medidas forem chumbadas pelo TC, o OE fica comprometido?

Nós achamos que estas medidas são adequadas, levam em conta os acórdãos do TC e vão no sentido de reforçar a proximidade entre o que tem sido o ajustamento no sector público e no sector privado.


No caso das pensões há uma cláusula que permite que o corte seja reversível, desde que haja um crescimento nominal do PIB de 3% e um défice de 0,5%. Acredita que este cenário macro tem possibilidade de acontecer?

Não só acredito, como tem mesmo de acontecer.


Não é um artifício para tentar convencer o TC de que o cortes não são permanentes?

Não. É convicção do Governo que essas condições são passíveis de ser atingidas nos próximos anos. Temos que pôr a economia a crescer e temos que consolidar as contas públicas para alcançarmos um défice estrutural de 0,5%.


Como é que responde a quem diz que o corte nas pensões é uma violação dos princípios da confiança e do direito de propriedade?

Sobre a questão da propriedade o TC já se pronunciou a propósito da CES dizendo que as pensões não se consubstanciam como um direito de propriedade. Em relação ao princípio da confiança temos a consciência de que esta proposta de recálculo das pensões da CGA dá um passo que nunca tinha sido dado em Portugal. O único passo tímido foi a contribuição extraordinária de solidariedade. O princípio da confiança tem que ser ponderado com outros princípios, a igualdade proporcional, a equidade intergeracional e ainda há uma outra questão que é a sustentabilidade do sistema.


Um dos planos B para um eventual chumbo do TC seria aumentar o IVA?

Desconheço completamente. Mas acho pouco provável.


Na sexta-feira [hoje] há uma greve na função pública. Qual é o nível de adesão que espera?

As greves na função pública têm tido registos na casa dos 20% e são rigorosos. Todos os organismos são obrigados a reportar e os trabalhadores são obrigados e dizer se naquele dia em que faltaram foi um dia de férias, uma dispensa ou se foi mesmo por causa da greve. Portanto, classificamos as ausências de acordo com um código específico que está previsto na lei. A minha expectativa é que não fuja deste registo que se tem mantido estável ao longo do tempo.


E o que tem a dizer aos funcionários públicos que dizem: "Já não aguentamos mais cortes."

Começo por dizer que compreendo esse desânimo dos funcionários públicos. Compreendo e vivo, porque tenho familiares que são funcionários públicos. Eu próprio tenho sido afectado por estas medidas, porque trabalho no sector público, e portanto compreendo esta, digamos, falta de perspectiva, esta falta de horizonte para que se resolvam definitivamente estes problemas. Mas o que posso dizer é que, enquanto não conseguirmos resolver os problemas do país, enquanto não conseguirmos ajustar a despesa pública, enquanto não devolvermos estabilidade à nossa situação enquanto país e enquanto sector público, haverá sempre pressão sobre a administração pública. Ou seja, essa pressão já vem de 2008, as promoções já estão congeladas desde 2009, os primeiros cortes salariais foram em 2011. Eu até podia dizer que os principais interessados no equilíbrio das contas públicas e na resolução dos nossos problemas financeiros são os funcionários públicos. Porque eles podem ser desonerados desta pressão.


Se tivesse um grande amigo ou um familiar que quisesse trabalhar na função pública, aconselhava-o a ir?

Acho que sim. Claro. A administração pública tem um conjunto de profissões que são altamente reconhecidas e altamente valorizadas pela sociedade. Eu gostava bastante que os meus filhos, que são pequenos, fossem por exemplo médicos e pudessem entrar no sector público. Médicos ou professores ou qualquer outra profissão. Até polícia, bombeiro. O Estado continua a oferecer desafios profissionais muito interessantes em vários domínios.


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