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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

12.Nov.13

SINTAP quer portaria de alteração da tabela remuneratória fora do Orçamento


Orçamento do Estado para 2014

 

O SINTAP esteve hoje reunido com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a discussão das medidas do Orçamento do Estado para 2014 direccionadas para o sector da Administração Pública e seus trabalhadores.

 

Não havendo margem para discussão da amplitude dos brutais cortes nos salários e nas pensões constantes no documento orçamental em sede negocial com os sindicatos, resta ao SINTAP aguardar que existam propostas nesse sentido por parte dos grupos parlamentares e da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), pelo que solicitará que estes as façam nas reuniões que manterá nos próximos dias.

 

Entre essas alterações, o SINTAP espera que sejam feitas propostas no sentido de que a redução do número de trabalhadores das autarquias não seja de 2% para todas, abrindo a hipótese de, perante casos concretos, as reduções serem inferiores, bem como relativamente ao pagamento do trabalho extraordinário de forma a que, por anulação do artigo 45º do OE 2014, volte a ser pago com acréscimo de 25% na primeira hora e 37,5% nas restantes, ao contrário dos 12,5% e os 25% actualmente inscritos no documento orçamental.

 

Além desta questão, o SINTAP reiterou que considera contraproducente a inclusão no Orçamento de um artigo que abre a possibilidade de serem feitas alterações à tabela remuneratória única mediante portaria do Primeiro-ministro.

 

Depois de, em reuniões anteriores, Hélder Rosalino ter referido que houve uma opção clara do Governo pelos cortes salariais em detrimento da alteração da tabela remuneratória única e que os cortes salariais e das pensões são anuais e transitórios, é contraditório que se mantenha no OE 2014 uma norma que deixe em aberto a possibilidade de vir a ser feita uma revisão da tabela remuneratória única no próximo ano.

 

Hélder Rosalino mostrou abertura para eliminar essa disposição (nº16 do artigo 33º da Lei do Orçamento) ou, pelo menos, clarificar a sua redacção de molde a que não fiquem dúvidas quanto às reais intenções do Governo nesta matéria, salvaguardando e introduzindo um importante factor de estabilidade para os trabalhadores, que assim ficariam com a garantia de que não teriam “surpresas” desagradáveis no decurso do próximo ano.

 

Não havendo lugar para mais nenhuma reunião negocial relativa às medidas orçamentais, resta ao SINTAP diligenciar junto dos Grupos Parlamentares e da COFAP no sentido de que sejam introduzidas alterações ao OE 2014 que minimizem os impactos sobre os trabalhadores, e esperar que o Presidente da República, que já afirmou publicamente que não é promovendo políticas de baixos salários que o país avança, suscite a fiscalização constitucional das normas orçamentais penalizadoras dos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas.

 

A próxima reunião com o Governo deverá realizar-se em Dezembro, e incidirá sobre questões relacionadas com a formação profissional, entre outras.

 

Lisboa, 12 de Novembro de 2013