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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

26.Nov.13

Cavaco envia convergência de pensões para o Constitucional

Presidente da República remeteu, no fim do prazo, o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do polémico diploma.

O Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional o polémico diploma da convergência do sistemas de pensões do sector público e do privado, que prevê o corte de 10% nas pensões acima dos 600 euros. O prazo terminava este sábado.

Uma nota divulgada há instantes no site da Presidência informa que Cavaco Silva solicitou a fiscalização de normas do Decreto n.º 187/XII que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.


"O Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento, constantes das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 7º e as normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, constantes das alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 7º", lê-se no comunicado.

O Presidente da República requereu a análise da conformidade das normas com "os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade".

Os juízes do Palácio Ratton dispõem de 25 dias para se pronunciarem.