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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

26.Nov.13

SINTAP congratula-se com decisão de Cavaco Silva

O secretário-geral do SINTAP hoje eleito, José Abraão, manifestou hoje grande expectativa relativamente à decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o diploma do regime de convergência de pensões e enalteceu o pedido de fiscalização preventiva solicitado por Cavaco Silva.


"O envio do diploma para o Tribunal Constitucional [TC] é um fator extremamente positivo e o envio do Presidente da República deste diploma para o TC pode significar a indução de alguma confiança da sociedade portuguesa numa altura de crise, fortemente suportada pelos reformados, pensionistas e trabalhadores da Administração Pública de uma forma muito pouca equitativa com alguma diabolização dos serviços públicos", afirmou o sindicalista.

No sábado, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.


No mesmo dia, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, afirmou que o Governo não tem nenhuma alternativa preparada para um eventual chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência de pensões entre o setor público e privado.

O Expresso noticiou no sábado que o Governo pode voltar a subir o IVA se o TC chumbar o diploma das pensões.

A avançar, "até parece estratégia do Governo legislar contra a Constituição, uma vez que as medidas alternativas são sempre piores" e a eventual subida do IVA, "um imposto socialmente injusto", "vai penalizar quem ganha menos", disse o secretário-geral do SINTAP.


José Abraão falava aos jornalistas à margem do X congresso do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), que decorreu no sábado e hoje terminou em Lisboa, no qual foi eleito secretário-geral com 211 votos favoráveis, de um total de 241 votantes.

O X congresso do SINTAP, que decorreu em Lisboa, aprovou as linhas orientadoras para os próximos quatro anos, e ficou marcado pela saída de Nobre dos Santos, que é secretário-geral deste sindicato da UGT há 18 anos.

No programa de ação, o SINTAP "reclama uma nova geração de políticas na Administração Pública" e a adoção de medidas que ponham fim ao congelamento de carreiras e aos cortes salariais, assim como ao horário semanal de trabalho de 40 horas.

A "discussão séria de uma reforma da Administração Pública", a criação de uma Lei de Bases da Administração Pública e o respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos aposentados são outras das reivindicações expressas.

O sindicato salienta no documento que os trabalhadores da Administração Pública têm sido sujeitos a sacrifícios agravados, relativamente às medidas de austeridade aplicadas aos portugueses, e assume o dever de "combater a diabolização criada" sobre estes trabalhadores.


O SINTAP considera ainda que os sindicatos, e o sindicalismo, devem defender "não apenas condições de trabalho dignas para os seus associados e representados", mas também ter "uma intervenção cívica que potencie políticas públicas ao serviço dos grandes valores da igualdade de oportunidades e da equidade social".

Assume também a disponibilidade "para enveredar por todas as formas de luta que visem combater este processo de empobrecimento dos funcionários públicos, de forma injusta, unilateral e inconstitucional", referindo os novos cortes salariais previsto no Orçamento do Estado para 2014.