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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

26.Nov.13

Tribunal Constitucional diz que 40 horas são legais


Aumento do horário de trabalho

 

No Acórdão nº794/2013, tornado público segunda-feira, 25 de novembro, o Tribunal Constitucional (TC) considera que o aumento do horário de trabalho imposto pelo Governo através da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, não viola a Constituição.

 

Numa decisão controversa, e que muito dividiu os juízes do Palácio Ratton, tomada com 7 votos contra e6 afavor do pedido de declaração de inconstitucionalidade, foi entendido que o interesse público invocado pelo Governo prevalece sobre as garantias e direitos dos trabalhadores relativamente à sua remuneração e duração do tempo de trabalho.

 

Mais precisamente, o TC considera que a convergência progressiva e gradual da laborização da relação de emprego público que tem sido levada a cabo pelo Governo, bem como os impactos positivos que tem na despesa pública, justificam os efeitos negativos de retrocesso social produzidos pela alteração do horário de trabalho no âmbito da vida pessoal e familiar dos trabalhadores e os impactos económicos resultantes dessa alteração.

 

Neste Acórdão, o TC considera ainda que “a imperatividade de tal período normal de trabalho (40 horas) estatuída no artigo 10.º da Lei em apreço visa tão só garantir que os novos limites máximos se impõem, quer a leis especiais, quer a instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, desde que as primeiras e os segundos sejam anteriores à mesma Lei e prevejam uma duração do trabalho mais reduzida”.

 

Porém, na opinião do SINTAP, esta decisão, apesar de respeitável, faz “tábua rasa” dos anteriores entendimentos daquele Tribunal sobre as condições de afetação do princípio de proteção de confiança e segurança jurídica e de prevalência da negociação coletiva como fonte de direitos dos trabalhadores.

 

De facto, ao anular os efeitos dos acordos coletivos anteriormente celebrados, coloca em pé de desigualdade os trabalhadores da Administração Pública relativamente aos trabalhadores do setor privado, tendo em conta que, para estes últimos, as normas constantes nos acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre o Código do Trabalho, o que, aliás, veio reafirmado no recente Acórdão sobre a Lei 23/2012, de 25 de Junho (que altera o Código do Trabalho). Assim, parece resultar na existência de dois pesos e duas medidas no tratamento da mesma questão, já que, no direito privado, foi reconhecida a prevalência da negociação coletiva, sem restrições, isto é, validando os acordos anteriormente celebrados.

 

Neste sentido, o SINTAP, que não baixará os braços e tentará, a todo o custo, recuperar os direitos agora perdidos, pondera a hipótese de apresentar queixas sobre esta matéria à Organização Internacional do Trabalho e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, e começou já hoje a enviar propostas de ACEEP para todos os organismos e serviços da Administração Pública e para todas as Entidades com Fins Públicos, de modo a que, por via da negociação coletiva, se possam restabelecer as condições de horário anteriormente vigentes e que consideramos mais justas tendo em conta que a remuneração permanece inalterada. Negociar é agora a palavra de ordem.

 

Lisboa, 26 de novembro de 2013