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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

28.Nov.13

Constitucional permite que trabalhadores reivindiquem baixa nas 40 horas


Tribunal aprovou o alargamento do horário de trabalho para a função pública. Numa decisão pouco consensual, os juízes dizem compreender o sacrifício pedido aos trabalhadores. Fesap admite levar o assunto aos tribunais europeus e à Organização Internacional do Trabalho.


O constitucionalista Reis Novais considera que a decisão do Tribunal Constitucional sobre o alargamento do horário de trabalho para as 40 horas dá razão ao Governo, mas também permite que os contratos no futuro possam reduzir essa carga horária. 

“O Tribunal Constitucional diz: é verdade, o Governo estabeleceu agora este mínimo de 40 horas, mas os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem baixar este horário. O Governo não tinha dito isto, tinha dito que tal não poderia ser alterado por esses instrumentos”, começa por explicar o constitucionalista à Renascença

“Ao aceitar isso, o Tribunal não teria outra alternativa que não fosse declarar a inconstitucionalidade. Então, para se salvar esta lei, o Tribunal Constitucional abriu aqui uma possibilidade: os trabalhadores podem reivindicar nos sectores da função pública a baixa dos horários de trabalho. Porventura, é a isso que vamos assistir nos próximos tempos, sobretudo nos sectores mais reivindicativos e com mais poder de negociação”, considera Reis Novais. 

No campo das reacções sindicais, a UGT mostra surpresa com a decisão e admite recorrer ao tribunal europeu e à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A mesma postura assume a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap). 

“Teremos de recorrer certamente aos tribunais europeus e teremos também de recorrer à OIT. Veremos o que tudo isto vai dar. Vamos analisar depois informaremos”, afirma o sindicalista Nobre dos Santos à Renascença

A CGTP considera que cabe aos trabalhadores lutar pela redução do horário de trabalho. 

O Tribunal Constitucional que deu luz verde às 40 horas semanais na função pública, mas a decisão não foi pacífica e dividiu os juízes conselheiros: sete votos a favor e seis contra. 

O aumento de 35 para 40 horas de trabalho começou a ser implementado a 1 de Novembro. A medida foi aprovada em conselho de ministros no dia 30 de Outubro. As 40 horas de trabalho semanais passam a ser regra, embora o executivo tenha avançado que através de negociação colectiva o número de horas pode ser reduzido, sem prejuízo da remuneração.


Nobre dos Santos não descarta tribunais europeus e OIT

 




















Constitucionalista Reis Novais explica decisão do TC