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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

12.Dez.13

Mudanças laborais na função pública adiadas para o final do primeiro trimestre

A entrada em vigor da lei geral do trabalho em funções públicas não ocorrerá em Janeiro, como o Governo pretendia.


O processo legislativa da lei geral do trabalho em funções públicas que esta quinta-feira é discutida na generalidade na Assembleia da República só estará concluído entre finais de Janeiro e início de Fevereiro. Ao contrário da intenção inicial do Governo, cujo objectivo era que o diploma entrasse em vigor em Janeiro, as novas regras laborais no Estado só começarão a aplicar-se no final do primeiro trimestre de 2014.


Em cima da mesa está um diploma que sistematiza as normas de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que serão revogados) e que faz alguma aproximação entre sector público e privado. Os pontos mais polémicos têm a ver com a mobilidade especial (instrumento que permite enviar os trabalhadores excedentes para casa a receber parte do salário) e o aumento do horário semanal das 35 para as 40 horas, diplomas que já estão em vigor e que serão assimilados pela lei geral.

O deputado do PSD, Duarte Pacheco, lembrou ao PÚBLICO que “não vai ser possível concluir o processo legislativo até ao final do ano”, porque o Governo prolongou as negociações com os sindicatos “ entregou o diploma em cima do processo orçamental”. Esta quinta-feira à tarde a proposta é discutida na generalidade e será votada na sexta-feira, para depois se iniciar o debate na especialidade e as audições dos parceiros sociais, que serão marcadas para o início de Janeiro.


Contas feitas, a expectativa é que o diploma possa entrar em vigor ainda no primeiro trimestre do ano, se entretanto não for travado pelo Presidente da República. De todas as formas, as questões mais delicadas já passaram pelo crivo do Tribunal Constitucional. No caso da mobilidade especial, a que o Governo agora chama requalificação, o TC impediu o despedimento dos funcionários ao fim de 12 meses, dando razão às dúvidas colocadas por Cavaco Silva, que pediu a fiscalização preventiva do diploma. Quanto às 40 horas semanais, não foram detectados problemas constitucionais, ao contrário do que pretendiam os partidos da oposição quando pediram a fiscalização do diploma.


Os sindicatos criticam o diploma e a Frente Comum (da CGTP) estará nas galerias da Assembleia da República a assistir ao debate na generalidade, ao contrário da Frente Sindical para a Administração Pública (Fesap) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que pertendem à UGT, não assistirão ao debate. Todos os sindicatos prometem centrar o combate a algumas das normas da proposta de lei através da negociação colectiva, tentando negociar condições mais favoráveis para os trabalhadores.

É o que já está a acontecer com o tempo de trabalho. Depois de o TC ter dado luz verde ao diploma, os sindicatos enviaram propostas de acordos colectivos aos organismos públicos e às câmaras municipais para repor as 35 horas semanais. Contudo, a indicação dada pelo Govenro, pelo menos aos serviços da administração central, é que deveriam esperar pela entrada em vigor da lei geral do trabalho, que alarga de forma significativa as matérias que podem ser negociadas.


Para os sindicatos é fundamental garantir que a contratação colectiva vai mesmo concretizar-se e não haverá “uma excessiva tutela dos ministérios, que impeça a negociação no terreno”. Este é um dos pormenores que José Abraão, da Fesap, quer ver esclarecido no diploma, quando for ouvido na Assembleia da República. Para Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, o ponto “mais problemático” é a requalificação que coloca os trabalhadores considerados excedentes “numa situação ode despedimento forçado” e a receber 40% do salário no final de um ano.

A maioria parlamentar considera que é cedo para falar em propostas de alteração, mas os deputados estão disponíveis para “na sequência da discussão política e das audições públicas, inovar” e eventualmente alterar algumas das normas, adiantou o deputado social-democrata Duarte Pacheco.