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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

13.Dez.13

Reforma do Estado foi um fracasso, diz Tribunal de Contas

Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (Premac) só abrangeu 16% do universo da administração pública. Reduções de estruturas e cargos dirigentes ficou muito aquém das metas delineadas e até se verificou um aumento do número de postos de trabalho

O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (Premac) foi um fiasco. Esta é a principal conclusão que se pode retirar do relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao "Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal".


Os juízes do TC concluíram que "o Premac apenas foi aplicado a 16% do universo da administração pública, num total de 2084 estruturas e de 550 194 funcionários, incluindo dirigentes" - isto porque este plano acabou por não abranger "um conjunto de entidades em função das suas tipologias, designadamente nas áreas da justiça, educação, saúde, forças armadas e de segurança, que, à data de referência do universo inicial do Premac, representavam 1801 estruturas, 1538 dirigentes e 459 242 trabalhadores".

O problema, segundo o TC, começou logo à partida na medida em que o governo não só não suportou o Premac "num plano estratégico" para a administração central do Estado, como não definiu bem os critérios do universo inicial, "em particular no que toca a 'órgãos consultivos' e 'outros organismos'". O relatório refere que o executivo não assegurou "a identificação de todas as estruturas na dependência dos ministérios, desconhecendo-se as razões da exclusão de um número significativo de entidades, comissões, órgãos consultivos e outras estruturas, com natureza idêntica a outras que vieram a ser consideradas no universo do Premac".


SÓ MENOS 19% DE ESTRUTURAS A quantificação de dirigentes superiores e intermédios constante do universo inicial (715 e 5571, respectivamente) resultou do número de cargos previstos nas leis orgânicas (6286) e "não os efectivamente ocupados e registados no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)" - 5464, dos quais 686 dirigentes superiores e 4778 intermédios -, menos 822 dirigentes face ao ponto de partida indicado no relatório".

"Este procedimento é desajustado face aos objectivos que se pretendiam de redução efectiva do número de dirigentes, sem prejuízo de que tal diminuição, para que fosse estrutural, também viesse a ser consagrada nas respectivas leis orgânicas dos organismos. No entanto, com a metodologia utilizada, o universo inicial estava sobreavaliado, originando uma meta de redução de 27%, a qual, na realidade, nunca será atingida, podendo alcançar-se no máximo 19%", lê-se no relatório.


No que toca ao número de estruturas, o relatório de avaliação final divulgado pelo Ministério das Finanças apontava para uma redução de estruturas de nível superior da administração central de 40%. No entanto, verificou-se que, à data de 31 de Março de 2013, o resultado alcançado apontava para uma diminuição de apenas 19%, uma percentagem bastante inferior à prevista.

Quanto ao número de dirigentes, os dados registados no SIOE indicavam que a redução na administração directa e indirecta no universo definido no Premac foi de apenas 17% no final do 1º trimestre de 2013. E os outros organismos (órgãos consultivos e outros) registavam até "um aumento de 8%" no final de Março deste ano. No seu conjunto, a redução de dirigentes alcançou 14%, abaixo do objectivo delineado de 27%.


A auditoria revela ainda que o número de postos de trabalho até aumentou face aos efectivamente existentes antes da implementação do Premac, "o que poderá originar um aumento da despesa".

Os juízes do TC consideram que o processo de reorganização/reestruturação dos organismos "apenas estará concluído quando os mapas de pessoal forem aprovados". Acontece que, até ao final de Setembro de 2013, apenas 48 das 101 entidades que apresentaram os seus mapas de postos de trabalho tinham os seus processos finalizados, "contemplando a criação de mais 351 postos de trabalho". E os 53 processos que ainda se encontravam por aprovar "previam como necessários mais 1102 postos de trabalho". Em relação às 150 entidades da administração directa e indirecta do Estado previstas no Premac, "estavam ainda por fixar as estruturas de pessoal de 49 organismos, com particular incidência nos ministérios da Economia e do Emprego, das Finanças e da Segurança Social.