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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Dez.13

AR aprova lei geral do trabalho em funções públicas

Diploma que motivou insultos ao secretário de Estado Hélder Rosalino foi aprovado pela maioria, apesar de toda a oposição ter votado em sentido contrário.

A lei geral do trabalho em funções públicas foi aprovada esta sexta-feira no Parlamento, através dos votos favoráveis das bancadas do PSD e do CDS. Toda a oposição votou contra.

O diploma que no debate da véspera, em sessão plenária na Assembleia da República, motivou insultos, vindos das galerias, ao secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, introduz, entre outras coisas, na legislação laboral da função pública as alterações feitas ao Código do Trabalho nos últimos anos e consagra medidas que foram entretanto aplicadas aos funcionários do Estado.

A alteração do horário semanal de trabalho das 35 para as 40 horas, o sistema de requalificação e as rescisões por mútuo acordo são algumas das matérias que já estão em vigor mas que passam a constar daquele texto normativo, apresentado pelo Governo em Conselho de Ministros no final de outubro.

Também prevista na nova lei está a redução do número de dias de férias dos funcionários públicos de 25 para 22 dias úteis.