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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

20.Dez.13

Tribunal Constitucional chumba por unanimidade corte de 10% nas pensões da função pública

Governo comprometeu-se com a "troika" a encontrar alternativas

 

Dúvidas levantadas por Cavaco Silva foram confirmadas pelos juízes. Cortes estavam previstos para 2014. Governo comprometeu-se com a "troika" a encontrar medidas alternativas e equivalentes. 
A convergência do regime de pensões do sector público com o do privado já não vai avançar. A medida, que tem um peso de 710 milhões de euros brutos no Orçamento do Estado e que prevê um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros ilíquidos, não passou no Tribunal Constitucional. Os juízes tomaram a decisão por unanimidade, por considerarem que a proposta do Governo viola o princípio da protecção da confiança.
"Os interesses públicos invocados (sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional e convergência dos sistemas de protecção social) não são adequadamente prosseguidos pela medida, de forma a prevalecerem e a justificarem o sacrifício dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos actuais pensionistas da CGA na manutenção dos montantes das pensões a pagamento", lê-se num comunicado do TC.
Segundo os juízes, "a disparidade detectada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da protecção social da função pública e o regime geral da segurança social - dada a diferenciação existente quanto à formula de cálculo das pensões - não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores
inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva". 
O TC considera que a "pretendida igualação da taxa da formação da pensão - com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA, não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social". 
Os juízes afirmam que o diploma do Governo "representa antes uma medida avulsa de redução de despesa, através da afectação dos direitos constituídos dos pensionistas da CGA, surgindo como uma solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa".
Por outro lado, o TC argumenta que a medida, como se dirige "apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema", é "necessariamente assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra ao desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado".
Desta forma, as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência acima de 600 euros brutos já não vão ser cortadas em 2014. A medida visava pensões em pagamento de antigos funcionários públicos e previa alterações nas regras de cálculo das futuras pensões [pode saber mais AQUI]. 
Qual é o impacto do chumbo nas contas públicas?
O Orçamento do Estado para o próximo ano tinha uma salvaguarda para quem fosse visado pelos cortes resultantes da convergência de pensões: não podia haver acumulação das perdas de 10% com a contribuição especial de solidariedade, que é um imposto adicional aplicado a pensões acima de 1.350 euros. Este facto retirava 340 milhões de euros aos 710 milhões que a convergência valia globalmente. 
Com o chumbo ao corte médio de 10% das pensões da Caixa Geral de Aposentações, os 340 milhões da contribuição especial de solidariedade voltam a entrar na contabilidade da receita pública. Ou seja, o Governo, que se comprometeu com a "troika" a encontrar medidas alternativas e equivalentes a um eventual chumbo da convergência, tem de resolver um problema de cerca de 370 milhões de euros.
No mesmo dia em que foi conhecida a decisão do TC, foi igualmente noticiado que o secretário de Estado da Administração Pública saiu do Governo. Hélder Rosalino foi o responsável pela elaboração do diploma da convergência dos regimes de pensões. Não são conhecidas as causas que levaram o governante a deixar o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho, que assistiu esta quinta-feira ao sétimo chumbo do TC desde que é primeiro-ministro.
O pedido de fiscalização preventiva da convergência de pensões foi apresentado ao TC pelo Presidente da República a 23 de Novembro, por ter dúvidas sobre a constitucionalidade das "normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento", bem como das "normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento".
Cavaco Silva pediu ao Constitucional que verificasse a conformidade destas normas "com a lei fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade". 
Agora, as dúvidas dissiparam-se: os juízes consideram que a Constituição não permite a convergência das pensões do sector público e do privado, pelo menos como o Governo desenhou. A medida tinha sido aprovada a 18 de Outubro no Parlamento, com o apoio da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.

O retrato das pensões da função pública

A Renascença faz a análise ao ponto da situação do último ano completo - 2012. Metade das pensões é inferior a mil euros.
Um total de 462.446 pensões de aposentação e reforma de ex-funcionários públicos estavam a pagamento pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) no final do ano passado. Muitas delas devem agora sofrer cortes.
De acordo com um relatório da CGA, metade das 462 mil prestações era inferior a mil euros mensais em Dezembro de 2012. Por outro lado, cerca de 5.550 aposentados (pouco mais de 1% do total) auferiam mais de quatro mil euros mensais.
A CGA, que apresenta 12 escalões nos dados que divulgou, indica que o intervalo com mais pensões (80.282) é o que vai de 1.000, 01 euros a 1.500 euros. Este escalão representa 17,4% das prestações a pagamento e nenhum destes ex-funcionários públicos vai escapar aos cortes que o Governo quer agora implementar nas pensões acima de 600 euros.
Tendo por base os dados da CGA relativos a Dezembro de 2012, o segundo escalão com mais reformas é o que vai de 500,01 euros até 750 euros, com um total de 70.864 prestações (15,3%). Parte destas prestações vai sofrer uma subtracção, caso se confirmem as intenções do Executivo de Passos Coelho
DISTRIBUIÇÃO POR ESCALÕES DAS PENSÕES PAGAS NO FINAL DE 2012
Até 237,7 euros: 27.457 pensões (5,9%)
De 237,7 euros até 250 euros: 30.453 pensões (6,6%)
De 250,01 euros até 500 euros: 39.142 pensões (8,5%)
De 500,01 euros até 750 euros: 70.864 pensões (15,3%)
De 750,01 euros até 1.000 euros: 61.354 pensões (13,3%)
De 1.000, 01 euros a 1.500 euros: 80.282 pensões (17,4%)
De 1.500,01 euros a 2.000 euros: 45.794 pensões (9,9%)
De 2.000,01 euros a 2.500: 53.600 pensões (11,6%)
De 2.500,01 euros a 3.000: 37.358 pensões (8,1%)
De 3.000, 01 euros a 4.000: 10.586 pensões (2,3%)
De 4.000, 01 euros a 5.000: 3.859 pensões (0,8%)
Superior a 5.000,01 euros: 1.697 pensões (0,4%)
FONTE: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES