Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

27.Dez.13

Chumbo do Tribunal Constitucional é uma pesada derrota para o Governo

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu ontem pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 7º do Decreto da Assembleia da República nº187/XII, inviabilizando assim o corte de 10% que o Governo pretendia impor às pensões já em pagamento da Caixa Geral de Aposentação (CGA).

Esta decisão, que vem na sequência do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas referidas, suscitada pelo Presidente da República no passado dia 23 de novembro, reuniu a unanimidade dos 13 juízes do Palácio Ratton, e representa mais uma pesada derrota de uma política que insiste na austeridade e nos cortes cegos e que tem penalizado, mais que todos os outros, os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública.

No acórdão ontem publicado, o TC diz que o Governo violou o princípio da confiança constante no princípio do Estado de direito democrático consagrado no nº 2 da Constituição da República Portuguesa, pelo que a FESAP considera que o Primeiro‐ministro não pode deixar de tirar ilações dos sucessivos chumbos de que são alvo normas que o Executivo tem anunciado como estruturantes da sua atuação.

Depois dos inúmeros alertas da FESAP, que sempre defendeu que efetuar cortes nas pensões em pagamento era uma medida contrária à Constituição, este acórdão vem agora confirmar o realismo dessa convicção, sendo, não só uma grande vitória para os trabalhadores e para os aposentados da CGA, como também, e sobretudo, um sinal claro da vitalidade e do normal funcionamento das instituições democráticas portuguesas.

A FESAP está igualmente convicta de que a recente demissão do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, é uma consequência direta do falhanço das políticas que têm sido adotadas para o setor público, pelo que exige que o Governo aproveite esta oportunidade para inverter o sentido destas políticas, enveredando com determinação por um caminho que privilegie o diálogo e a negociação coletiva como fatores essenciais para o desenvolvimento económico e social do país, para a afirmação do Estado de direito democrático e para o fortalecimento do Estado social.


Lisboa, 20 de dezembro de 2013