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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

10.Jan.14

SINTAP e Câmara de Sintra assinam ACEEP

35 horas, adaptabilidade e banco de horas incluídos no Acordo

 

O SINTAP e a Câmara Municipal de Sintra assinaram, nos Paços do Concelho, um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), ao abrigo do qual os trabalhadores do município poderão usufruir de um horário de trabalho de 35 horas semanais.

 

Com o aumento do período normal de trabalho, o Governo, na realidade, impõe a diminuição dos salários em cerca de 14% no valor/hora, pelo que a assinatura deste acordo, além de anular os efeitos de uma medida extremamente penalizadora, não só para os trabalhadores e suas famílias, mas também para os próprios serviços públicos, representa uma efetiva valorização da negociação coletiva na Administração Pública.

 

O SINTAP e o Presidente da Câmara de Sintra partilham da opinião generalizada de que o aumento da carga horária semanal para as 40 horas, não só não tem qualquer relação direta com o aumento da produtividade como resulta no aparecimento de mais problemas e mais despesas.

 

O ACEEP agora assinado com o SINTAP inclui também o regime de adaptabilidade e o banco de horas, instrumentos que possibilitam aos trabalhadores fazerem uma melhor gestão da sua vida profissional e pessoal, ao mesmo tempo que potencia a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

 

A assinatura do Acordo reveste-se de grande importância para os trabalhadores da autarquia sintrense, na medida em que faz vigorar um regime laboral mais favorável e justo do que aquele que resultaria da aplicação das normas do Código do Trabalho, conforme previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 

O SINTAP espera agora que a Secretaria de Estado da Administração Pública respeite a contratação coletiva legitimamente desenvolvida entre as entidades empregadoras públicas e as organizações representativas dos trabalhadores, e seja célere na análise, depósito e publicação dos acordos que lhe são enviados, não colocando obstáculos a acordos que resultam da negociação e da conjugação de interesses dos trabalhadores e dos serviços.

 

Sintra, 10 de janeiro de 2014