A empresa é responsável por 70 mil deslocações diárias e serve atualmente 14 estações
A greve dos trabalhadores da Infraestruturas de Portugal (IP) obrigou a suprimir 19 dos 34 comboios suburbanos previstos realizar até às 09:00 desta segunda-feira pela Fertagus, segundo a empresa.
De acordo com a Fertagus, das 34 circulações previstas, apenas se realizaram 15 (44%). Segundo a empresa, pelas 09:30 a circulação já estava a fazer-se dentro da normalidade.
A Fertagus, que é responsável por 70 mil deslocações diárias, serve atualmente 14 estações, 10 das quais na margem Sul (Setúbal, Palmela, Venda do Alcaide, Pinhal Novo, Penalva, Coina, Fogueteiro, Foros de Amora, Corroios e Pragal) e quatro na margem Norte (Campolide, Sete Rios, Entrecampos e Roma-Areeiro).
Os trabalhadores da IP cumprem hoje um dia de greve. A empresa queria serviços mínimos correspondentes a 25% do número de composições habituais de transportes de passageiros, mas o tribunal arbitral entendeu não decretar este serviço face à curta duração da greve e por haver transportes alternativos.
Na lista de serviços mínimos estarão apenas, por exemplo, os comboios que se encontrem em marcha à hora do início da greve, os "serviços necessários à movimentação dos "comboios socorro" e "os serviços urgentes relativos ao transporte de mercadorias perigosas e bens perecíveis".
Entretanto, a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (Fectrans) considerou que o Governo e a administração da Infraestruturas de Portugal (IP) "fugiram" a um acordo, no sábado, aquando da reunião que decorreu no Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, com os representantes do Governo, da IP e sindicatos.
Segundo a Fectrans, após várias propostas e contrapropostas de aumentos, ficou acordada uma valorização salarial de "20 euros durante 11 meses e 25 euros no último mês, sendo este valor a integrar a tabela salarial em janeiro próximo, mas pago durante 14 meses".
Porém, "ao passar ao papel a discussão que estava efetuada, fomos confrontados com uma proposta de redação pouco clara, nomeadamente, não se assumia sem sombra de dúvidas o valor de 25 euros a transitar para a tabela, não se assegurava a garantia de aplicação do futuro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) aos trabalhadores com vínculos à função pública, por fim, para compensar os trabalhadores da diferença, propuseram que estes passassem a ter mais uma dispensa, mas com perda e renumeração, o que neste ponto se tornou inaceitável", garantiu a Fectrans.
A IP é a empresa pública que resultou da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional - REFER e a EP - Estradas de Portugal.
Decorreu, hoje sábado, entre as 9 e as 18h, no Ministério do P l a n e a m e n t o e d a s Infraestruturas, uma reunião c o m r e p r e s e n t a n t e s d o Governo, da IP e Sindicatos, finda a qual o governo e administração fugiram à possibilidade de se ter encontrado uma solução que evitasse a greve da próxima segunda feira.
Em resposta à nossa última proposta de um aumento intercalar de 20€ no primeiro semestre e 25€ no segundo, pago durante 14 meses, aceitando os Sindicatos, numa tentativa de acordo, que fosse feito fora da tabela, o governo e administração apresentaram, ao inicio da reunião uma proposta de aumento de 20€ todo ano (12 meses), para conforme discussão feita, a integrar a tabela salarial em Janeiro de 2019.
Em mais um esforço para a c o r d o o s S i n d i c a t o s , c o n tr a p r o p u s e r a m , 2 0 € durante 11 meses e 25€ no último mês, sendo este valor a integrar a tabela salarial em Janeiro próximo, mas pago durante 14 meses.
Aceitavam esta proposta, mas apenas para 12 meses e, a partir daqui, a diferença eram apenas dois meses, no que à questão do valor diz respeito.
NA PASSAGEM AO PAPEL SURGIRAM AS DIFICULDADES
Por fim os Sindicatos, ainda num novo esforço de evitar a greve transmitiram a aceitação da posição final do governo e administração, procurando que houvesse uma compensação não monetária pela diferença existente. Ao passar ao papel a discussão que estava efectuada, fomos confrontados com proposta de redacção pouco claras, nome adamente não se assumia sem sombra de dúvida o valor de 25€ a transitar para a tabela, não se assegurava a garantia da aplicação do futuro ACT aos trabalhadores com vínculos à função pública e, por fim, p a r a c o m p e n s a r o s trabalhadores da diferença, propuseram que estes passassem a ter mais uma d i s p e n s a ( e m v e z d e quadrimestral, passaria a trimestral), mas com perda de remuneração, o que neste ponto se tornou inaceitável.
Conclusão: Para este governo, quando é para responder a n e g ó c i o s p ri v a d o s c o m dinheiros públicos é aos milhões, mas para “investir” nos trabalhadores é aos tostões. Nas reuniões tidas para solucionar este diferendo e cancelar a greve agendada, a p o s i ç ã o d o g o v e r n o e daadministração foi a de remeter os aumentos salariais para 2019 via assinatura do ACT e RC, a serem negociados até final do ano, havendo até, em determinadas alturas, alguma desvalorização do propósito destas reuniões.
RESPOSTA É A LUTA
Assim, mantém-se a greve de dia 2 de Abril (segunda-feira) e, nesse dia , face aos acontecimentos desta última reunião, as organizações de trabalhadores irão realizar uma acção de protesto, às 11 horas, em frente à sede da empresa no Pragal.
O Governo e a administração estão a montar um serviço antigreve, mas iludir a opinião pública quanto à elevada adesão dos trabalhadores, mas segunda feira teremos greve a valer.
Neste momento, para além da luta pelo aumento salarial para todos, esta luta também tem que ser pela defesa da dignidade dos trabalhadores da IP, que estão a ser maltratados pelo governo e pela administração.
ASCEF - Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária * FECTRANS/SNTSF Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações/Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário * FENTCOP - Sindicato Nacional dos Transportes Comunicações e Obras Publicas * FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais * SINAFE - Sindicato Nacional dos Ferroviários do Movimento e Afins * SINDEFER - Sindicato Nacional Democrático da Ferrovia * SINFA - Sindicato Nacional de Ferroviários e Afins * SINFB - Sindicato Independente Nacional dos Ferroviários * SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos * SIOFA – Sindicato Independente dos Operacionais Ferroviarios e Afins * SNAQ - Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos * STF - Sindicato dos Transportes Ferroviários
O ministro das Finanças reitera que até Março mais de 80 mil funcionários vão receber as progressões a que têm direito. Mas, questionado sobre o momento em que as progressões chegam a todos, não esclareceu.
O Governo reitera que mais de 80 mil funcionários públicos vão receber as progressões este mês mas não se compromete com uma data para o pagamento das progressões a todos os funcionários que a isso já têm direito.
O atraso está a ser discutido no Parlamento, onde o ministro das Finanças começou por reiterar que o processo de desbloqueamento das carreiras é complexo, na medida em que os serviços têm de reunir toda a informação individual relativa aos últimos sete anos para calcularem e processarem os novos vencimentos.
Até Fevereiro foram pagas progressões a 40 mil funcionários. Em Outubro, Centeno antecipava que 400 mil pessoas fossem abrangidas pelo descongelamento.
"40 mil em 668 é um universo relativamente reduzido quando o objectivo é a valorização da administração pública", referiu a deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, alegando que a "valorização" não se consegue quando a prioridade é financeira. "Quando vamos chegar aos 100%?"
O ministro das Finanças não respondeu directamente, garantindo apenas que quando as progressões forem pagas serão pagas com retroactivos a 1 de Janeiro, em todos os casos em que os funcionários públicos tenham já garantido esse direito, como poderá acontecer nas carreiras onde a progressão se faz pela acumulação de pontos na avaliação de desempenho, caso das carreiras gerais.
"Este processo está em curso mas é preciso garantir a informação: ele terá sempre efeitos a partir do primeiro dia do ano de 2018, em que o direito à progressão existe", disse o ministro.
O orçamento prevê um calendário gradual, e não imediato, para o pagamento do salto remuneratório, que deve no entanto arrancar no início do ano: 25% em Janeiro, 50% a partir de Setembro, 75% em Maio de 2019 e 100% em Dezembro desse ano. Um pagamento "em prestações", na descrição do deputado Álvaro Baptista, do PSD.
Centeno insiste: carreiras têm de ser "sustentáveis"
Situação diferente, explicou o ministro, é a das carreiras onde o elemento fundamental é o tempo (a dos professores, por exemplo), já que nestes casos o direito à progressão não se ganha necessariamente em Janeiro, mas poderá acontecer em qualquer momento do ano.
É o facto de o Governo não estar a considerar o tempo de trabalho prestado durante o período de congelamento que justifica a greve de quatro dias dos professores, que decorre esta semana, por regiões.
"Trata-se de um debate novo, difícil e complexo", que implica rever as regras aprovadas ao longo dos sucessivos orçamentos do Estado e a despesa projectada, com "ponderação da sustentabilidade das carreiras".
Sublinhando que é preciso evitar situações que "voltem a parar o cronómetro", suspendendo a contagem do tempo, Centeno insistiu na necessidade de tornar as carreiras "sustentáveis".
Trata-se de uma intenção olhada com desconfiança pelos sindicatos, em particular dos professores, quando é lida como uma intenção de reestruturar as progressões nas carreiras, tornando-as mais lentas e logo mais "sustentáveis".
"Temos de tornar as carreiras sustentáveis financeiramente. Esse é um esforço de todos e não vai ficar completo em 2018", disse.
Aumentos salariais travam progressões
A secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, reiterou que sempre que os funcionários públicos tenham tido qualquer tipo de valorização remuneratória os pontos só serão considerados a partir deste momento.
Em causa está uma regra defendida pelas Finanças com base na legislação em vigor que, tal como já tivemos oportunidade de explicar, contraria as explicações inicialmente dadas pelo PCP e que trava por exemplo as progressões dos enfermeiros.
O primeiro-ministro previu hoje 88 mil carreiras descongeladas na função pública, já em Abril, respondendo a questões do secretário-geral comunista, Jerónimo de Sousa, no debate parlamentar quinzenal, e a abertura dos primeiros concursos para integração de precários.
O líder do PCP tinha inquirido António Costa sobre o processo de descongelamento da progressão de carreiras na administração pública e no sector empresarial do Estado, o combate à precariedade e a necessidade de alterar normas gravosas para os trabalhadores na legislação labora, nomeadamente o fim da caducidade da contratação colectiva.
"Em todos os ministérios estão a funcionar as comissões de avaliação bipartidas. Houve um total de 39 mil trabalhadores que já tiveram uma valorização nos meses de Janeiro e a expectativa que temos é que até final de Março atinjamos 42 mil. A previsão que temos é a de que, em Abril, já haja 88 mil trabalhadores na função pública com as carreiras descongeladas", disse o chefe do Governo.
António Costa recordou que segue, "neste momento", o "debate na concertação social sobre a penalização das empresas que utilizem em excesso de rotatividade nos contratos individuais de trabalho a prazo".
"O que fizemos no sector público foi abrir um processo e houve 31 mil trabalhadores que requereram a sua inscrição", continuou, adiantando que o trabalho está concluído nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, faltando os restantes, mas, "dos 805 pareceres já produzidos, já estão totalmente homologados e os concursos vão ser abertos em Abril", disse, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Jerónimo de Sousa defendeu ser "preciso que o descongelamento da progressão das carreiras chegue de forma justa a todos os trabalhadores, incluindo àqueles cujas carreiras têm regras específicas como os professores, médicos, enfermeiros, forças de segurança, bem como militares.
"É preciso uma resposta com outro alcance aos problemas que marcam o dia a dia de milhões de trabalhadores nos vários sectores. Aumentar salários, horários de trabalho dignos", insistiu.
Sobre a contratação colectiva, o primeiro-ministro atestou que "o número de trabalhadores abrangidos por contratação colectiva é significativamente superior" face "há dois anos" e prometeu respeitar a medida constante do programa de Governo de eliminar o mecanismo do "banco de horas individual", recordando que foi congelada a caducidade da contratação colectiva, "cujo processo ficou suspenso até Junho ou Julho", além de desburocratizada aplicação das portarias de extensão dos contratos colectivos.
O líder do PCP condenou uma "legislação que mantém a guilhotina da caducidade sobre os direitos, trabalhadores e suas organizações" e "não há livre negociação se uma das partes tiver na mão o cutelo da caducidade", lamentando se o PS convergir com PSD e CDS-PP como a propósito da reposição dos valores do trabalho extraordinário.
"Ficamos a menos de meio caminho com a sua intervenção, mas cá estaremos para continuar o debate", lamentou Jerónimo de Sousa, enquanto Costa mostrou confiança nos passos dados até aqui.
"Não vou discutir consigo se já estamos ou não a meio caminho. Registo com satisfação que estamos no caminho certo. É o mais importante. Se falta caminho a percorrer, vamos continuar a percorrê-lo como ao longo destes dois anos e vamos fazer até final da legislatura, pelo menos", afirmou o primeiro-ministro.
Governo deverá fazer hoje um balanço sobre descongelamento das progressões
O Ministério das Finanças deverá apresentar hoje, nas reuniões com as três estruturas sindicais da administração pública, um balanço sobre o descongelamento das progressões na carreira dos trabalhadores do Estado.
Os sindicatos têm criticado atrasos no pagamento das progressões na carreira e, na semana passada, o Ministério das Finanças anunciou que está a reunir informação dos serviços e que a mesma será transmitida nos encontros desta tarde com a Frente Comum, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Federação Sindical da Administração Pública (FESAP).
As progressões na carreira foram descongeladas com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, mas segundo o Ministério das Finanças, nem todos os serviços conseguiram pagar o acréscimo salarial em janeiro.
O ministério de Mário Centeno lembrou que o processamento das progressões depende da "disponibilidade da informação relativa a cada trabalhador" de que só o serviço em causa dispõe, como por exemplo "a realização atempada da avaliação de desempenho, a contagem do tempo na categoria ou, quando aplicável, a formação obrigatória".
Em segundo lugar, o pagamento depende do "momento em que o trabalhador reúne os requisitos para o efeito". No caso das carreiras cuja progressão depende sobretudo do tempo e tendo este sido retomado 01 de janeiro, "as progressões verificar-se-ão a partir do momento em que cada trabalhador complete os módulos de tempo necessários e previstos na respetiva carreira", avança o ministério.
Além dos atrasos no processamento das progressões, em cima da mesa deverá estar ainda a definição de calendário de revisão das carreiras da administração pública, com os sindicatos a reclamarem a correção de "distorções" na tabela remuneratória única.
Na última ronda negocial, o Ministério das Finanças garantiu que vai corrigir a situação dos trabalhadores que ganham o salário mínimo (assistentes operacionais) e que têm direito a progredir. Estes funcionários ficarão assim colocados na quarta posição remuneratória no momento do descongelamento e não na terceira.
Com a alteração, os assistentes operacionais passam a receber 635,07 euros e não 583,58 euros de remuneração. Porém, o ministério ainda não revelou quantos destes trabalhadores serão abrangidos nem quanto custa a medida.
O Governo estima que cerca de 80% dos funcionários públicos terão direito a progredir na carreira este ano, estando prevista no Orçamento do Estado uma despesa líquida de 211 milhões de euros com a medida.
As progressões são pagas de forma faseada, em dois anos, sendo a primeira tranche de 25% do valor total.
Aumentos salariais discutidos em Setembro e Outubro
O SINTAP e o Governo assinaram esta quarta-feira, 14 de fevereiro, em Lisboa, um protocolo para a negociação coletiva na Administração Pública em 2018, dando assim corpo ao crescente desenvolvimento e reforço do diálogo social e contribuindo deste modo para a valorização do emprego no setor.
Assim, as partes assumem o compromisso de serem negociadas ao longo de 2018, as seguintes matérias:
- Vínculos, carreiras e remunerações, incluindo suplementos remuneratórios;
- Saúde ocupacional, incluindo os regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
- Instrumentos de gestão, incluindo o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e os regimes de mobilidade, tanto intercarreiras como entre órgãos e serviços;
- A política de admissões na Administração Pública e a formação profissional, nomeadamente o planeamento de efetivos, incluindo as carreiras contributivas longas;
- A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 na área da Administração Pública, incluindo a proposta do SINTAP de aumentos salariais para 2019.
O documento hoje assinado reveste-se de grande importância, uma vez que baliza no tempo a negociação das matérias que neste momento mais preocupam os trabalhadores da Administração Pública, estando o SINTAP firmemente empenhada em prosseguir o caminho da retoma da confiança e da afirmação da contratação coletiva como elemento chave e imprescindível das relações laborais entre os Estado e os seus trabalhadores.
Os trabalhadores da Administração Pública que auferem atualmente o salário mínimo e que possuem os 10 créditos necessários para progredir na carreira vão passar para a quarta posição remuneratória e não para a terceira como estava inicialmente previsto.
Isto significa que a progressão para os trabalhadores que hoje têm um salário de 580 euros far-se-á para os 635,07 euros e não para os 583,58 euros, corrigido-se desta forma uma distorção que se afigurava como profundamente injusta.
O Governo dá assim uma resposta positiva a uma revindicação que há muito o SINTAP vinha fazendo, e que se revela de grande importância para algumas dezenas de milhares de trabalhadores da carreira de assistente operacional.
Esta correção será feita pela via interpretativa, sendo estendida a estes trabalhadores a “regra dos 28 euros” de aumento mínimo na passagem de posições remuneratórias que até agora vigorava apenas para os trabalhadores colocados em posições remuneratórias virtuais e intermédias (Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro), devendo a clarificação ser feita nos próximos dias através das FAQ´s (perguntas frequentes) constantes no sítio da internet da DGAEP, sendo posteriormente integrada de forma definitiva na lei de execução orçamental que será brevemente publicada.
Porém, na reunião que manteve esta quarta-feira com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, o SINTAPexigiu que o Governo adote um procedimento semelhante para os trabalhadores das carreiras subsistentes e não revistas possuidores dos 10 créditos necessários para progredirem nas respetivas carreiras, uma vez que, também aqui se verificam situações injustas de aumentos insignificantes, sendo que o SINTAP espera que esta questão venha a ser abordada na reunião agendada para o dia 26 de fevereiro, a qual terá as carreiras da Administração Pública como principal ponto da ordem de trabalhos.
Descongelamento de carreiras e precariedade suscitam grande preocupação nas autarquias
O SINTAP reuniu recentemente com o Secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, tendo em vista a abordagem dos temas que mais preocupam neste momento os trabalhadores das autarquias, como sejam os efeitos do descongelamento de carreiras e a precariedade laboral.
Descongelamento de carreiras
O SINTAP manifestou a sua preocupação perante o facto de, um pouco por todos o país, inúmeras juntas de freguesia e câmaras municipais terem já feito saber que vão atrasar-se no pagamento dos incrementos remuneratórios que resultam do descongelamento das carreiras dos respetivos trabalhadores, facto que, em conjunto com a cessação do pagamento de metade do subsídio de Natal em duodécimos fará com que muitos trabalhadores vão verificar que o seu vencimento de janeiro será inferior ao de dezembro último.
Acresce a este problema o vivido por muitos trabalhadores integrados em carreiras inalteradas e subsistentes, que, por força do pagamento faseado dos valores referentes ao incremento de salários resultante do descongelamento de carreiras (faseamento este que sempre teve a oposição do SINTAP) e do aumento do salário mínimo, verão as suas remunerações serem valorizadas em quantias em redor dos cinco euros.
Precariedade na Administração Local
O SINTAP, além de frisar as reservas que tem face à precisão do levantamento feito pela DGAL quanto no que diz respeito à precariedade laboral na Administração Local, manifestou também grande preocupação pela forma como todo o processo de regularização extraordinária de vínculos precários está a ser conduzida nas juntas de freguesia, nas câmaras municipais, no setor empresarial local, nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas, uma vez que ao SINTAP têm chegado inúmeros relatos de situações de trabalhadores em funções com vínculos precários há vários anos cujos contratos não estão agora a ser renovados.
Carlos Miguel reconheceu a pouca precisão do levantamento, considerando-o meramente indicativo, apontando a resolução efetiva da precariedade na Administração Local como prioridade.
Perante esta situação, o SINTAP endereçou uma carta a todas as autarquias locais exigindo que sejam criados mecanismos de acompanhamento (comissões ou outros), que permitam dar maior agilidade, transparência e justiça a todo o processo e diminuir os riscos de discricionariedade, considerando, por outro lado, que a própria Secretaria de Estado deveria publicar uma portaria dando indicações precisas sobre os procedimentos a adotar nas autarquias no que ao PREVPAP diz respeito.
Neste momento, assistimos claramente a um tratamento diferenciado entre os trabalhadores da Administração Direta e Indireta do Estado e os trabalhadores da Administração Local, uma vez que, relativamente aos primeiros, está a ser feito um esforço sério de integração nos quadros de pessoal de todos os trabalhadores que preenchem necessidades permanentes de serviços, enquanto na Administração Local só serão resolvidos os casos que cada autarquia entender que devem ser resolvidos.
Lei das Finanças Locais
Nesta reunião, o Secretário de Estado informou que o projeto de diploma que altera a Lei das Finanças Locais já se encontra no Parlamento, sendo que este, em conjunto com a proposta de Lei de transferência de competências para a Administração Local (que também está sob apreciação dos deputados), trará uma nova realidade aos municípios e juntas de freguesia.
Formação Profissional
No que diz respeito à ausência de formação profissional para os trabalhadores da Administração Local, Carlos Miguel considera que essa lacuna se deve a questões de operacionalidade ligadas à passagem da Fundação CEFA para a tutela da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo o SINTAP referido que espera que as situações dos cerca de 20 trabalhadores do CEFA que aguardam resolução venham a ser solucionadas com equidade e justiça.
Carreiras subsistentes e inalteradas
Quanto às carreiras subsistentes e inalteradas das mais diversas áreas de atuação das autarquias, em particular as das áreas da fiscalização municipal (fiscais municipais, fiscais de obras, etc.), e para a quais o SINTAP defende a criação de uma carreira própria, o Secretário de Estado informou que, em conjunto com a DGAL, está a trabalhar num projeto de diploma que conta apresentar até final do primeiro trimestre de 2018.
Sindicatos alertam que há contratos a prazo que não estão a ser renovados. Governo procura acordo para negociação coletiva
Há trabalhadores do Estado precários que estão a ser dispensados porque o seu contrato a prazo chegou ao fim, sem que lhes tivesse chegado resposta ao requerimento para serem abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precário da administração pública (PREVPAP). O alerta partiu dos sindicatos da função pública e surge numa altura em que não há ainda data prevista para a abertura dos concursos para a integração destas pessoas nos quadros.
"Há pessoas cujos contratos chegaram ao fim e não foram remuneradas, estando a ser dispensadas", garantiu José Abraão, secretário-geral da Fesap, ao DN/Dinheiro Vivo, acrescentando ter conhecimento de casos na área da Defesa e também em autarquias locais. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, refere casos na Educação. E, afirma, muitas destas pessoas, quando finalmente abrirem os concursos que culminarão este processo de integração dos trabalhadores precários, já nem estão interessadas "porque já arranjaram trabalho no privado".
A lei que regula o PREVPAP determina que "os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária (...) são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais". Há casos, denunciam os sindicatos, em que esta disposição não estará a ser cumprida. A não renovação do contrato não impede estes trabalhadores de concorrerem ao lugar que ocuparam de forma precária e que determinou a entrega do seu requerimento.
José Abraão alerta que, no caso das autarquias, como o processo não envolveu a entrega de requerimento nem os casos são avaliados por comissões bipartidas, há um risco acrescido de estas pessoas não serem contempladas nos mapas de pessoal que vão ser decididos pelos órgãos autárquicos.
O DN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre estas situações, mas não obteve resposta em tempo útil. O governo tinha admitido que os con- cursos avançassem em janeiro, mas mais recentemente, numa audição do Parlamento, o ministro das Finanças não se comprometeu com datas, assegurando apenas que o processo ficará concluído em 2018.
O PREVPAP não consta da ordem de trabalhos da reunião que Fátima Fonseca, secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, vai ter hoje com a Frente Comum, Fesap e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, mas é um dos temas que os representantes dos trabalhadores pretendem abordar. A Frente Comum agendou já para amanhã uma conferência de imprensa para denunciar a situação dos trabalhadores precários.
Outro dos assuntos a marcar este encontro com Fátima Fonseca será o descongelamento das carreiras, nomeadamente o facto de se prever já que muitos funcionários públicos ainda não irão receber este mês o acréscimo remuneratório a que têm direto.
A secretária de Estado pretende firmar um acordo para a negociação coletiva em 2018, que não deve contar com a assinatura da Frente Comum. "Os temas que lá estão previstos não são para nós prioritários", precisou Ana Avoila. Helena Rodrigues, do STE, irá também levar uma proposta de temas que considera prioritários para incluir no calendário negocial. A proposta do governo assenta na revisão das carreiras de assistente operacional (prevista no OE) e na política de admissões da função pública, entre outras matérias.
Negociação coletiva, segurança no trabalho e o processo de descongelamento de carreiras estão no topo da agenda. As reuniões entre a secretária de Estado Maria de Fátima Fonseca e a Frente Comum, a Frente Sindical, a Fesap, decorrem ao longo da tarde no Ministério das Finanças
Governo e sindicatos da Administração Pública têm hoje a primeira reunião do ano e vão discutir um acordo para a negociação coletiva, um diploma sobre segurança no trabalho e o processo de descongelamento de carreiras.
Os temas em agenda transitam do ano passado, embora os dois primeiros ainda não tenham sido objeto de negociação dado que as respetivas propostas foram apresentadas às estruturas sindicais na última reunião de 2017, há cerca de um mês.
Quando apresentou a proposta de acordo para a negociação coletiva para 2018, o Governo elencou alguns temas que poderão ser objeto de um compromisso negocial este ano, nomeadamente, a discussão sobre o sistema de emprego e as carreiras, o desenvolvimento da saúde ocupacional, novos instrumentos de gestão, a política de admissões e de formação profissional e a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019.
O secretário-geral da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), José Abraão, disse à agência Lusa que o grande objetivo da estrutura sindical é alcançar este compromisso negocial, para conseguir resolver, entre outras, questões relacionadas com as carreiras que se arrastam há anos.
Referiu como exemplo os casos dos trabalhadores que auferem os salários mais baixos da função pública e que, por efeitos dos aumentos do salário mínimo, têm sido absorvidos por este valor, deixando de ter qualquer diferença em relação ao salário mais baixo da escala remuneratória.
O Projeto de diploma que conclui a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva da União Europeia em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho prevê a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho na administração pública, até final de 2019, bem como as contraordenações a aplicar em caso de incumprimento.
Os sindicatos pretendem que o diploma apresente também soluções de reparação de acidentes e doenças de trabalho.
"Queremos que esta negociação permita encontrar soluções para a reparação de acidentes de trabalho pois consideramos muito injusto que os trabalhadores não possam acumular qualquer montante de reparação por reparação de acidente com remuneração", defendeu José Abraão.
O Processo de descongelamento de carreiras, que formalmente se iniciou este mês, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, também será discutido no encontro entre a secretária de Estado da Administração e do Emprego Publico, Fátima Fonseca, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), a Frente Sindical da Administração Pública (UGT e independentes) e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (UGT).
O descongelamento abrange todas as carreiras da administração pública e será aplicado aos trabalhadores que reuniram as condições de progressão entre 2011 e 2017, obtendo 10 pontos na avaliação de desempenho.
Mas o acréscimo salarial decorrente da progressão na carreira será pago em quatro vezes: os primeiros 25% são pagos este mês, os segundos em setembro, os terceiros em maio de 2019 e a última fração em dezembro.
O Governo estimou que mais de 50% dos trabalhadores sejam abrangidos de imediato por esta valorização remuneratória, mas os sindicatos acham que os serviços não estão preparados para tal.
José Abraão considerou que serão abrangidos cerca de um terço dos trabalhadores e que a maior parte deles só receberão os 25% da sua progressão na carreira em março ou abril, dado que muitos serviços não estavam preparados para desenvolver o processo, nomeadamente não tinham a avaliação pronta.
As reuniões entre a secretária de Estado Maria de Fátima Fonseca e a Frente Comum, a Frente Sindical, a Fesap, decorrem ao longo da tarde no Ministério das Finanças.
