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A formiga no carreiro

O fim dos cortes no valor das ajudas de custo e de transporte e o aumento do valor das horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, são algumas das medidas já conhecidas.

A secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, e as três estruturas sindicais, reúnem-se esta quarta e quinta-feira, no Ministério da Presidência, em Lisboa, para dar continuidade à negociação das medidas que integram a atualização salarial anual.

O que se sabe até ao momento?

O Governo vai propor aos sindicatos da administração pública o fim dos cortes no valor das ajudas de custo e de transporte, em vigor desde dezembro de 2010, no âmbito das negociações sobre Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

No documento, o Executivo propõe a revogação do "artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro" que prevê uma redução do valor das ajudas de custo entre 15% e 20% e do valor do subsídio de transporte em 10%.

O corte no valor das ajudas de custo e no subsídio de deslocação foi introduzido em dezembro de 2010, pelo Governo socialista liderado por José Sócrates, durante a crise financeira.

Além do fim dos cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte, a proposta do Governo prevê ainda o aumento do valor das horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, tal como previsto no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Com esta medida, que já tinha sido anunciada aos sindicatos na primeira reunião, em 27 de setembro, o valor das horas extraordinárias a partir das 100.ª hora passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Quanto à atualização salarial para 2024, na última reunião com as estruturas sindicais, o Governo manteve a sua proposta de uma subida equivalente a um nível remuneratório, o que corresponde a aumentos entre 6,8% na base remuneratória e 2% para os salários mais altos (um aumento mínimo de cerca de 52 euros), tal como estava previsto no acordo plurianual assinado há um ano.

Porém, as estruturas sindicais exigem aumentos superiores aos que estão no acordo assinado em outubro do ano passado entre o Governo e as estruturas sindicais da UGT, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

A proposta da Fesap para 2024 é de uma atualização salarial de 6% com um mínimo de 80 euros por trabalhador, enquanto o STE reivindica um aumento superior a 5% no próximo ano, tendo em conta a evolução da inflação e o custo de vida.

Ambas as estruturas propõem ainda uma subida do subsídio de alimentação dos atuais seis euros para 7,50 euros por dia.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da CGTP, reivindica um aumento salarial de, pelo menos, 15%, com um mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores.

Sobre a ADSE, o Governo propõe que as verbas equivalentes aos descontos que seriam devidos pelos beneficiários isentos passem a ser suportados pelo Orçamento do Estado, nos termos a definir por portaria.

A proposta prevê ainda que as autarquias deixem de suportar os custos de saúde com a ADSE dos seus trabalhadores, que serão de cerca de 80 milhões de euros por ano, segundo a Fesap, que defende que esta verba deveria ser suportada pelo Orçamento do Estado.

Fonte Noticias ao Minuto

Na segunda reunião com os sindicatos, o Governo não mexeu na proposta de aumentos salariais, de 52 euros com um mínimo de 2%. Fesap conta com nova proposta na sexta-feira que reforce pelo menos os salários próximos da base, por causa do aumento do salário mínimo.

O Governo não mexeu na sua proposta sobre aumentos salariais na segunda ronda de reuniões com os sindicatos da Função Pública. À saída de uma reunião com o Governo, o dirigente da Fesap José Abraão disse que espera, no entanto, que o Governo apresente uma nova proposta na sexta-feira.

"Na sexta-feira vai haver reunião outra vez para nos apresentarem uma nova proposta em relação à base remuneratória da administração pública, por consequência das negociações em concertação social com o salário mínimo", disse aos jornalistas José Abraão, secretário-geral da Fesap.

 

Aos jornalistas, o dirigente sindical lembrou que o primeiro-ministro admite agora que o salário mínimo (que se aplica ao público e privado) suba além dos 810 euros previstos no acordo.

A proposta sobre aumentos transversais apresentada pelo Governo ainda não mudou: prevê que os aumentos sejam de 52 euros com um valor mínimo de 2%. Significa isto que os aumentos começam nos 6,8%, e vão baixando à medida que o salário aumenta.

Para quem está na base a proposta inicial do Governo era de que o salário mais baixo da Função Pública subisse dos atuais 769,2 euros para 821,83 euros. Depois da garantia deixada pelo primeiro-ministro, que admitiu que o salário mínimo (aplicado a público e privado) suba além dos 810 euros, o dirigente salarial conta com um aumento da base da administração pública, de forma a manter alguma distância salário mínimo, e com um acerto dos níveis remuneratórios seguintes.

"A nossa expectativa é que cheguemos a sexta-feira, tenhamos uma proposta superior a 822 euros para a base remuneratória da administração pública, que depois há-de empurrar as outras posições remuneratórias das carreiras e da tabela remuneratória única", disse o dirigente sindical aos jornalistas, após uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires. "Têm de se manter aquelas diferenças por mínimas que sejam".

A UGT, estrutura da qual faz parte a Fesap, propõe que o salário mínimo avance em janeiro dos atuais 760 euros para 830 euros por mês.

Os aumentos nominais propostos na semana passada variam entre os 6,8% e os 2%. No caso de um licenciado que entre este ano no Estado para a carreira de técnico superior, com um salário de 1.333 euros, o aumento bruto previsto é de 3,9% e só quem ganha até cerca de mil euros tem garantido um aumento nominal que cubra a inflação prevista para este ano.

O Governo mostrou disponibilidade para "melhorar" esta primeira proposta, e ainda não explicou aos sindicatos que valores estão em causa.

Ajudas de custo e horas extraordinárias custam 46 milhões

Aos sindicatos, o Governo disse ainda que a proposta apresentada esta terça-feira sobre o fim dos cortes nas ajudas de custo custa 21 milhões, ao que acrescem 25 milhões em relação ao aumento do pagamento do trabalho suplementar a partir da 100ª hora.

"Os números valem o que valem, batemo-nos por questões de justiça", disse o dirigente sindical, considerando que os valores deviam ser atualizados.

José Abraão volta a contestar o facto de não estar previsto que o orçamento do Estado compense a perda de receita que a ADSE vai ter com a alteração da regra do pagamento de despesas das autarquias. O dirigente sindical diz que estão em causa 80 milhões de euros.

Na reunião terá ficado claro, segundo o dirigente sindical, que mesmo depois de ter fixado um teto para isenção das despesas em teletrabalho, o Governo não vai pagar a compensação aos funcionários que estão á distância, continuando a remeter a questão para a revisão do acordo das carreiras gerais, previsto para o próximo ano.

Fonte Negócios

Fim dos cortes nas ajudas de custo e subsídio de transporte vai custar 21 milhões de euros aos cofres do Estado. Já o reforço do valor pago pelo trabalho extra vai implicar despesa de 25 milhões.

O fim dos cortes que têm sido aplicados há mais de dez anos às ajudas de custo e do subsídio de transporte na Administração Pública vai custar cerca de 21 milhões de euros aos cofres do Estado. Este valor foi adiantado esta quarta-feira aos jornalistas por José Abraão, líder da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), à saída de uma reunião com o Governo no Ministério da Presidência. Já o reforço do valor pago aos funcionários públicos pelo trabalho suplementar vai custar cerca de 25 milhões de euros, indicou o sindicalista. Para sexta-feira, ficou marcado um novo encontro, no qual o Governo deverá atualizar a sua proposta para os aumentos salariais da Função Pública, em linha com o que vier a ser decidido na Concertação Social quanto ao salário mínimo nacional.

Conforme já tinha avançado o ECO, no âmbito da negociação anual com os sindicatos, o Governo está a propor acabar com os cortes nas ajudas de custo (que variam entre 15% e 20%) e no subsídio de transporte (10%) com vista a valorizar o rendimento dos funcionários públicos, numa altura em que a inflação está em níveis elevados.

 

Outra das medidas pensadas pelo Executivo para valorizar os rendimentos é a aplicação no setor público do reforço do valor pago pelo trabalho suplementar que desde maio já está em vigor no privado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Assim, a partir da 100.ª hora de trabalho suplementar, os acréscimos remuneratórios passam a ser de 50% pela primeira hora ou fração e de 75% pelas horas e frações subsequentes, nos dias normais de trabalho, e de 100% por cada hora ou fração em dias de descanso semanal (obrigatórios e complementares) e nos feriados.

Segundo José Abraão, o Governo indicou esta manhã que este aumento do valor pago pelo trabalho extraordinário terá um custo de 25 milhões de euros no próximo ano.

Em declarações aos jornalistas, o sindicalista frisou, contudo, que a FESAP queria que fossem aumentadas as ajudas de custo e não apenas repostos os valores de 2010, tal como está propor o Governo, já que os preços da alimentação e dos transportes subiram nesta última década.

Além do trabalho suplementar, a Agenda do Trabalho Digno veio esclarecer as dúvidas em torno da compensação devida pelas empresas aos trabalhadores em teletrabalho, mas no Estado continua a não ser pago qualquer valor aos funcionários, “nem está em cima da mesa” qualquer proposta nesse sentido, neste momento, precisou José Abraão.

Vem aí nova proposta de aumentos?

Na reunião desta quarta-feira, o Governo adiantou também aos sindicatos, de acordo com José Abraão, que na sexta-feira, dia 6 de outubro, estará em condições de apresentar uma nova proposta para o “salário mínimo” do Estado, em linha com o que ficar, entretanto, decidido na Concertação Social em relação ao salário mínimo nacional.

“O Governo comprometeu-se, em função do que acontecer em sede de negociação do salário mínimo nacional, a apresentar uma proposta para atualizar a base remuneratória da Administração Pública, que impulsionará as outras posições remuneratórias, para que não haja posições remuneratórias absorvidas”, afirmou o sindicalista.

 Sebastião Santana, da Frente Comum, atirou que é uma “perversão completa” da negociação estar à espera do que ficar decidido na Concertação Social para decidir o futuro dos salários dos funcionários públicos. “O outro fórum não tem rigorosamente nada que ver connosco”, realçou o sindicalista, que avisou que os trabalhadores “estão a equacionar todas as formas de luta“. “Se o Governo decidir manter esta trajetória, os trabalhadores serão obrigados a ir para a luta“, destacou.

Hoje o salário mínimo nacional está em 760 euros e o acordo assinado há um ano em Concertação Social prevê que chegue aos 810 euros em 2024. No entanto, numa entrevista recente, o primeiro-ministro assegurou que poderá haver abertura para ir mais longe, se os parceiros sociais estiverem dispostos a tal.

Em comparação, atualmente, o “salário mínimo” do Estado está fixado em cerca de 769,20 euros. Na semana passada, o Governo apresentou uma proposta que o colocaria em 821 euros.

Se o salário mínimo nacional ultrapassar esse valor, o Ministério da Presidência terá, contudo, de atualizar a sua proposta para a Função Pública, daí que o Governo tenha marcado uma nova reunião para esta sexta-feira.

Fonte ECO

Governo reúne esta quarta-feira com sindicatos a propósito do OE2024. Salários são um dos focos dos funcionários públicos, que exigem aumentos acima dos 52 euros acordados há um ano.

Os sindicatos que representam os funcionários públicos querem que o Governo vá mais longe do que ficou fechado no acordo plurianual celebrado há um ano, no que diz respeito aos aumentos salariais de 2024. Esse entendimento prevê um reforço de 52 euros, mas o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) defende um “aumento geral superior a 5%“. Já a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) está a apontar para 6%. A secretária de Estado Inês Ramires recebe esta quarta-feira estas estruturas, mais a Frente Comum, que ainda não revelou a sua proposta, a propósito do próximo Orçamento do Estado.

Há mais de duas décadas que o Executivo não assinava um acordo com a FESAP e o STE. Fê-lo em outubro do ano passado, num entendimento que estabelece, nomeadamente, um aumento de 52 euros em todos os anos da legislatura para os salários até 2.600 euros, e de 2% para os ordenados acima desse valor.

Porém, esse acordo admite a sua revisão “sempre que ocorra alteração substancial das condições relativas à definição das matérias e calendários associados”, salienta o STE.

Ora, num momento ainda marcado por níveis elevados de inflação, o sindicato liderado por Helena Rodrigues defende que o entendimento celebrado há um ano deve ser efetivamente revisto, para “garantir o efetivo aumento do poder de compra dos trabalhadores. “O aumento geral anual deverá ser sempre superior a 5%“, sublinha a estrutura sindical, que quer também uma atualização do subsídio de refeição para 7,5 euros.

Também para a outra frente sindical que assinou em outubro o referido acordo, o Governo não pode cingir-se ao que está aí previsto: a FESAP defende uma atualização de 6% de todos os salários da Administração Pública, que se reflita, no mínimo, numa subida de 80 euros. Quer também que o subsídio de refeição chegue aos 7,5 euros e que a base remuneratória do Estado — o salário mínimo da Função Pública — chegue aos 850 euros, o que a colocaria 40 euros acima do salário mínimo nacional.

Em declarações aos jornalistas, José Abraão, líder dessa estrutura, sublinhou que estas propostas não são sinónimos de uma falha do acordo plurianual, mas são, antes, um ajuste em função do atual cenário. E em entrevista ao ECO, o sindicalista frisou que a folga orçamental que existir tem mesmo de ir para a valorização dos salários dos funcionários públicos, já que tal serviria de referência para a evolução dos ordenados também no privado.

Esta quarta-feira, a menos de duas semanas de o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) dar entrada no Parlamento, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, recebe estes sindicatos, para que, nomeadamente, apresentem as suas propostas de atualização salarial anual.

Além da FESAP e do STE, a responsável vai sentar-se à mesa esta quarta-feira de manhã com a Frente Comum, que não assinou o entendimento plurianual. Questionada sobre as suas reivindicações quanto a 2024, a estrutura liderada por Sebastião Santana remeteu para a tarde desta quarta-feira. Às 15h30, a Frente Comum vai dar a conhecer as suas propostas, após terem sido aprovadas internamente.

Certo é que a CGTP, central à qual é afeta da Frente Comum, reclama aumentos de 150 euros para todos os trabalhadores e que o salário mínimo nacional atinja os 910 euros em janeiro, conforme explicou a secretária-geral, Isabel Camarinha, em entrevista ao ECO.

O Orçamento do Estado para 2024 dará entrada a 10 de outubro no Parlamento. Além das questões salariais, os sindicatos têm focado também na carga fiscal, pedindo um alívio. O STE, por exemplo, sugere uma atualização dos escalões do IRS em torno de 3,3% e o aumento da dedução específica em sede do IRS.

Fonte ECO

Governo propôs aumentos salariais entre 2% e 6,8% para os funcionários públicos, mas ainda admite subir estes valores. Segundo proposta inicial, "salário mínimo" do Estado chega aos 821 euros em 2024.

Governo não descarta a possibilidade de dar aumentos salariais aos funcionários públicos mais robustos do que aqueles que estão previstos no acordo celebrado há um ano com os sindicatos.

Em declarações aos jornalistas, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, explicou que a proposta apresentada esta quarta-feira aos representantes da Função Pública fica em linha com esse entendimento — isto é, um aumento de cerca de 52 euros para a generalidade dos trabalhadores do Estado –, mas indicou que tal é somente “um ponto de partida“.

 

A responsável garantiu que o Executivo “está investido em melhorar” o que colocou em cima da mesa e vai agora estudar os cadernos reivindicativos dos sindicatos.

 

“O que colocamos em cima da mesa nesta reunião foi continuar a cumprir o acordo com uma proposta de aumento salarial que vai variar entre 6,8% e 2%“, explicou Inês Ramires, confirmando o que as estruturas sindicais já tinham indicado aos jornalistas, à saída das reuniões que decorreram esta quarta-feira de manhã.

Segundo explicou a secretária de Estado, o referido aumento de 6,8% será aplicado à base remuneratória da Função Pública, o que significa que o “salário mínimo” do Estado vai subir para 821 euros em 2024. Em comparação, o salário mínimo nacional vai chegar aos 810 euros em janeiro, o que significa que a base remuneratória do Estado vai continuar acima do que é praticado no privado.

Já os 2% serão aplicados nos níveis mais próximos do topo da tabela remuneratória. Contas feitas, a generalidade dos funcionários públicos terão aumentos de cerca de 52 euros no próximo ano, adiantou a secretária de Estado, o que fica em linha com o previsto no acordo assinado em outubro com o Sindicato dos Quadros Técnicos (STE) e com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

Essas estruturas, bem como a Frente Comum, reclamam, contudo, reforços remuneratórios mais robustos do que o que ficou no entendimento fechado há um ano, tendo em conta os atuais níveis de inflação. Questionada sobre isso, Inês Ramires realçou que o Governo vai agora “verificar como pode construir uma proposta salarial“, garantindo que o Executivo de António Costa está “investido em melhorar a proposta”.

Porém, essa melhoria pode não chegar, necessariamente, na forma de aumentos salariais superiores. É que os sindicatos têm reivindicado também aumentos das ajudas de custos, da remuneração do trabalho suplementar e do subsídio de transporte. O Ministério da Presidência vai agora, portanto, analisar os cadernos dos sindicatos, de modo a perceber quais são as prioridades daqueles que representam os funcionários públicos, disse a responsável.

No que diz respeito ao trabalho suplementar, por exemplo, a Agenda do Trabalho Digno prevê desde o início de maio um reforço dos valores a pagar aos trabalhadores, mas a sua aplicação no setor público “não é imediata”. O reflexo desse reforço no Estado pode ser, então, uma das medidas a adotar para valorizar os rendimentos dos funcionários públicos.

Já quanto ao subsídio de refeição — o STE e a FESAP querem ver subir esta componente salarial dos atuais seis euros para 7,5 euros em 2024 –, Inês Ramires explicou que não foi apresentada qualquer proposta.

A próxima reunião entre o Governo e as estruturas que representam os funcionários públicos está marcada para 4 de outubro, seis dias antes de o Orçamento do Estado para 2024 dar entrada no Parlamento.

Por fim, quanto ao ano em curso, a secretária de Estado fez questão de notar que o Governo não só cumpriu o acordo, mas foi além, ao ter dado uma atualização intercalar aos funcionários públicos. “Conseguimos uma mudança de massa salarial anual de 5,1% para 6,6%“, explicou. E detalhou que, só considerando a base remuneratória, a subida foi mesmo de 10,9%. “Com estas medidas, mais de 35% dos trabalhadores tiveram um aumento igual ou superior a 8%“, declarou Inês Ramires.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h24)

Fonte ECO

Discutidos assuntos como o SIADAP, concursos, carreiras e suplementos

 

O SINTAP reuniu recentemente com o Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), com vista à abordagem de uma série de matérias relacionadas com os trabalhadores do Instituto, num encontro que decorreu num ambiente negocial construtivo e numa perspetiva de resolução dos problemas existentes.

 

No que respeita às questões relacionadas com o SIADAP, foi dada a informação de que todos os trabalhadores deverão ter as suas situações regularizadas até ao final de 2023, sendo que, aqueles para os quais não foram definidos objetivos para o biénio 2021/2022 terão avaliação semelhante à obtida no biénio anterior ou, caso o solicitem, será feita ponderação curricular para apuramento da nota de avaliação.

 

Quanto à abertura de concursos de promoção dos Observadores, foi transmitido que está bem encaminhada, já tendo sido pedidas e enviadas as correções de recabimentação resultantes do aumento intercalar deste ano à DGO, pelo que se espera que seja dada autorização para essa abertura em breve.

 

Relativamente às carreiras subsistentes do IPMA, nomeadamente das carreiras de Observador Meteorológico/Geofísico, deverão ser estudadas as hipóteses de criação de uma nova carreira especial ou de reativação das carreiras subsistentes, uma vez que estamos perante trabalhadores cujas funções continuam a ser essenciais para o prosseguimento da missão do Instituto.

 

Depois de muita insistência da parte do SINTAP, foi dada a informação de que já foi processado o pagamento do trabalho em dias feriados com o total desde o início do ano, conforme fora anteriormente indicado pelo Conselho Diretivo, havendo, à data de hoje, a indicação de que esse pagamento foi integralmente efetuado.

 

Foi também dada nota, no decurso da reunião, de que já foi aprovada a criação de suplemento de embarque, e que estão propostos suplementos de prevenção para alguns informáticos do COTI cujas funções incluem a disponibilidade para a restauração/supervisão de determinados equipamentos, e ainda um suplemento para pagamento aos meteorologistas que vão à RTP.

 

Quanto ao suplemento de rendas, o Conselho Diretivo ficou de aferir os fundamentos para a sua atribuição.

 

Finalmente, foi dada a informação de que a abertura de concursos externos para a área operacional de Meteorologia e Geofísica foi autorizada no passado dia 31 de agosto, bem como os concursos para a admissão de técnicos superiores enquanto o processo de consolidação das mobilidades intercarreiras mantém-se “parado” no Ministério das Finanças.

 

Lisboa, 26 de setembro de 2023

Negociação geral anual e contributos para o OE 2024

 

No que diz respeito à Administração Pública, o processo de negociação geral anual, bem como a elaboração do Orçamento do Estado para 2024, terão, inevitavelmente, como base, o histórico Acordo Plurianual celebrado em outubro de 2022, o qual, estabelecendo um aumento anual mínimo de 52,11 € para a totalidade dos cerca de 740 mil trabalhadores da Administração Pública no período de 2023 a 2026, veio introduzir maior previsibilidade na vida dos trabalhadores.

 

Foi também no cumprimento do articulado do Acordo que foi possível proceder a um aumento intercalar de 1% para todos os trabalhadores, como forma de compensar o desvio do valor da inflação verificada em 2022 face às previsões que estiveram na base da elaboração dos termos do Acordo.

 

Porém, a pressão que o cenário macroeconómico veio a desenvolver, com a inflação a persistir em valores muitos elevados (provocando grandes aumentos dos custos dos bens de primeira necessidade e dos combustíveis), com as consecutivas subidas das taxas de juro do crédito à habitação, que estão hoje em valores historicamente elevados, e com um mercado de arrendamento com escassa oferta e com valores inalcançáveis para a maioria, conduzirá a que, na prática, os anos de 2022 e 2023 venham a consolidar-se como mais dois anos de perda de poder de compra para a generalidade dos trabalhadores.

 

As medidas, pontuais, aplicadas a alguns trabalhadores das carreiras gerais, como o acelerador de progressões, a subida de posições remuneratórias pela antiguidade, no caso dos assistentes operacionais, um impulso de mais uma posição remuneratória para alguns assistentes técnicos, ou a melhoria da remuneração de ingresso na carreira de técnico superior, estão longe de ser abrangentes, deixando de fora a vasta maioria dos trabalhadores.

 

Perante estas circunstâncias, o SINTAP partirá para os próximos processos negociais tendo, como prioridade, o prosseguimento de uma política de valorização das carreiras e de aumentos salariais que leve 2024 a consolidar-se como um ano de aumentos reais e de recuperação do poder de compra de todos os trabalhadores, não sucedendo o mesmo que nos anos anteriores, em que os aumentos salariais foram totalmente absorvidos pelos valores da inflação e do custo de vida.

 

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Não pode também ser ignorado que o cenário de aumento generalizado dos preços está a resultar numa arrecadação de receitas para os cofres do Estado muito acima do que estava previsto, pelo que é de elementar justiça que esse dinheiro seja devolvido à economia aumentando salários e diminuindo a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

É assim essencial que 2024 seja um ano de recuperação de poder de compra e não mais um ano em que apenas se procura mitigar os graves impactos do contexto macroeconómico das famílias portuguesas. Nessa perspetiva, o SINTAP exige, para as questões salariais:

 

  • atualização da Base Remuneratória da Administração Pública para os 850 €;
  • atualização de 6% de todos os salários da Administração Pública, conjugada com um aumento remuneratório mínimo de 80 €;
  • atualização do subsídio de alimentação para os 7,50 €;
  • atualização das ajudas de custo e dos suplementos remuneratórios em linha com os valores da inflação prevista;
  • atualização dos valores previstos no Acordo Plurianual no que respeita aos aumentos salariais para 2025 e 2026.

 

No que diz respeito a outras matérias relevantes, constantes no Acordo Plurianual, o SINTAP considera que são uma prioridade:

 

  • a conclusão célere do processo de revisão do SIADAP, tornando-o um sistema de avaliação que incentiva o desempenho e premeia o mérito, permitindo progressões mais rápidas e a possibilidade de mais trabalhadores alcançarem os topos das respetivas carreiras. Neste capítulo, o SINTAP espera conseguir que as progressões se possam verificar quando os trabalhadores acumulem menos de 8 pontos de avaliação, e que os efeitos das alterações possam dar-se logo após a respetiva publicação em Diário da República;
  • o desenvolvimento dos processos de revisão das carreiras não revistas previstos para 2023, acelerando a sua execução, de modo a avançar o mais rapidamente possível no que concerne a tornar as carreiras da Administração Pública mais estimulantes para os que estão e mais atrativas para o ingresso de novos quadros, competentes e qualificados;
  • a aposta no rejuvenescimento e no combate à precariedade laboral na Administração Pública;
  • a reformulação do quadro fiscal atual, que resulte, não só na diminuição dos valores de retenção na fonte, como também no aumento dos limites das deduções fiscais concedidas aos trabalhadores de rendimentos mais baixos. Os escalões de IRS devem ser atualizados tendo em consideração as valorizações salariais e a inflação, de modo a que não seja o Estado o maior beneficiado do aumento dos rendimentos do trabalho;
  • a contagem de todo o tempo de serviço dos trabalhadores, independentemente da carreira ou da natureza do vínculo, para efeitos de progressão na carreira pela antiguidade.

Lisboa, 20 de setembro de 2023

Progressões remuneratórias com 6 pontos de avaliação

Negociado pelo SINTAP no decurso do primeiro semestre de 2023, foi publicado, na I Série do Diário de República de 29 de agosto, o Decreto-Lei nº 75/2023 que estabelece os termos em que serão aceleradas as progressões dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que, sendo avaliados por intermédio do SIADAP ou SIADAP adaptado, detenham, pelo menos, 18 anos de serviço e tenham sido afetados pelos congelamentos das progressões que se verificaram entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

De acordo com o diploma agora publicado, todos os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as condições acima referidas, necessitarão de apenas 6 pontos para mudarem uma posição remuneratória, sendo que este mecanismo apenas poderá ser aplicado uma vez a cada trabalhador, sendo que, eventuais pontos sobrantes contarão para posterior mudança de posição remuneratória.

Já em 2024, mais de 70 mil trabalhadores serão abrangidos pelo acelerador de progressões, sendo que, nos anos seguintes, o universo daqueles que poderão vir a beneficiar desta medida ao perfazer seis pontos de avaliação é de, sensivelmente, 350 mil trabalhadores.

O acelerador de progressões deverá ser também aplicado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho dos hospitais EPE, estando essa aplicação dependente dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Relembramos que este mecanismo é uma medida extraordinária, destinada a compensar apenas os trabalhadores que foram duramente penalizados pelos dois congelamentos das progressões nas carreiras verificados nos períodos já citados, sendo autónomo relativamente à revisão do SIADAP em curso, a qual deverá também resultar numa maior celeridade nas progressões nas carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.

 

Lisboa, 29 de agosto de 2023

Revisão das carreiras de informática

 Foi aprovado, em Conselho de Ministros realizado a 24 de agosto, o projeto de Decreto-Lei que visa a revisão das carreiras de informática da Administração Pública. Negociado intensamente até ao dia 28 de julho, não se conhecendo ainda o conteúdo do articulado aprovado, é certo que a ultima versão apresentada, não obstante representar uma melhoria significativa face à versão apresentada pelo Governo no início do processo negocial, mantinha ainda algumas lacunas relativamente às reivindicações do SINTAP e dos trabalhadores, que permitiriam alcançar carreiras com maior competitividade face o mercado de trabalho, como sejam a manutenção de carreiras pluricategoriais, a diminuição do número de posições remuneratórias com diferenças maiores entre posições, a passagem para a posição remuneratória imediatamente superior, sem perca de pontos para futura progressão, entre outras matérias ligadas aos suplementos e outras questões. O articulado aguarda publicação e entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

 

Relativamente às alterações acima referidas, salientamos:

 

- Artigo 4.º “Procedimento Concursal” e no artigo 6.º “Curso de Formação Específico”, onde a existência da necessidade de publicação posterior de uma portaria deixa parte do diploma sem efeito enquanto tal não acontecer, ficando todos os trabalhadores num vazio legal;

 

- Artigo 12.º “Coordenador”, foram mantidos os valores de 150 € e 250 €, os mesmo que já tinham sido indicados na reunião anterior, claramente baixos para os níveis de responsabilidade exigidos, sendo que poderá existir um coordenador de projetos ou atividades, independentemente do número de trabalhadores das carreiras de informática existentes num órgão ou serviço, e mais do que um, consoante a quantidade de trabalhadores dessas mesmas carreiras;

 

- Artigo 16.º “Categoria Subsistente de Técnico de Informática-Adjunto”, sendo que, neste caso os trabalhadores nesta categoria, e durante o período transitório definido no número 3 do artigo 18.º, têm 4 anos para cumprir com os requisitos de transição para Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação. Aqueles que já detenham esses requisitos integram de imediato a categoria de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação;

 

- Artigo 21.º “Disposição de Salvaguarda”, considera-se esta uma das principais vantagens relativamente a outras revisões de carreira efetuadas, uma vez que neste diploma fica garantido um aumento nunca inferior às progressões na atual carreira de informática, nos termos do número 4 do artigo 5.º (mudança de nível para os posicionados no 4.º escalão) e do número 6 (progressão) do DL 97/2001;

 

- as tabelas remuneratórias, no caso de Especialistas de Sistemas e Tecnologias de Informação, mantêm as 11 posições remuneratórias, tendo melhorado a sua posição final a terminar no nível remuneratório 62 da Tabela Remuneratória Única. A proposta do SINTAP continha 8 posições remuneratórias.

 

- no caso dos Técnicos de Sistemas e Tecnologias de Informação, foi acrescentada uma primeira posição, apenas para acomodar os Técnicos de Informática-Adjuntos, sendo que, a posição normal de ingresso será a 2ª posição da carreira, o que corresponde também às 11 posições remuneratórias, terminando no nível remuneratório 42. A proposta do SINTAP apresentava 8 posições e propunha para a última posição remuneratória o nível 45.

 

- acresce ainda que, com as alterações que serão introduzidas ao SIADAP, muitos trabalhadores usufruirão de progressões mais rápidas e com saltos remuneratórios superiores, face às progressões previstas no DL nº 97/2001.

 

Relativamente às reivindicações que ficaram por ser atendidas, o SINTAP pretendia que fosse considerada uma majoração remuneratória superior a 12,5% para os trabalhadores com o tempo completo prolongado. No projeto de Decreto-Lei apresentado, onde deixa de existir a figura do tempo completo prolongado, todo e qualquer trabalho suplementar prestado será pago de acordo com o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 

O suplemento de disponibilidade permanente, que acabou por ficar sem resposta, é também uma questão relevante para os trabalhadores.

 

A transição na carreira para posição imediatamente seguinte sem a perda de pontos também não foi conseguida, ficando muitos trabalhadores (quase todos) em posições virtuais até terem pontos para a sua progressão e, por fim, a tabela que apresentamos detinha 8 posições remuneratórias e não as 11 constantes na proposta do Governo.

 

Tabelas Remuneratórias

 

Carreira - Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação

Posições e níveis remuneratórios

1

2

3

4

5

6

24

28

32

36

40

44

1 754,41 €

1 964,94 €

2 175,48 €

2 385,99 €

2 596,53 €

2 809,52 €

 

Posições e níveis remuneratórios

7

8

9

10

11

48

52

56

59

62

3 024,25 €

3 238,99 €

3 453,74 €

3 614,80 €

3 775,83 €

 

Carreira - Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação

Posições e níveis remuneratórios

1

2

3

4

5

6

10

14

17

20

23

26

1017,56 €

1 228,09 €

1 385,99 €

1 543,88 €

1 701,78 €

1 859,67 €

           

7

8

9

10

11

12

29

32

35

38

40

42

2 017,58 €

2 175,48 €

2 333,37 €

2 491,27 €

2 596,53 €

2 702,15 €

 

Exemplos de transição, casos práticos:

 

O Especialista de Informática com a remuneração atual de 1736,86 €, Grau 1, Nível 2, Escalão 1, com a entrada em vigor do diploma, transita para a carreira de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, avançando para a primeira posição da carreira, os 1754,41 €, sem perca de pontos e assim que obtiver os pontos necessários progride para os 1964,94 €, mantendo os pontos sobrantes.

 

O Especialista de Informática com a remuneração atual de 1526,34 €, Grau 1, Nível 1, Escalão 1, com a entrada em vigor do diploma, transita para a Carreira de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, avançando para a primeira posição da carreira, de 1754,41 €, perdendo todos os pontos acumulados.

 

O Especialista de Informática com a remuneração atual de 2508,81 €, Grau 2, Nível 2, Escalão 2, com a entrada em vigor do diploma, mantém a mesma remuneração, em posição intermédia, entre a 4.ª e a 5.ª posição, passando para a 6ª posição quando obtiver os pontos necessários à sua progressão, na qual auferirá 2809,52 €.

 

O Técnico de Informática com a remuneração atual de 1217,56 €, de Grau 1, Nível 1, Escalão 1, com a entrada em vigor do diploma, transita para a carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, fica na posição intermédia com o mesmo vencimento 1217,56 €, e quando somar o número de pontos necessários para a progressão, passará para 1385,99 €, ficando apenas com os pontos sobrantes. Neste caso, existe diferença para o trabalhador entre a última versão do projeto de diploma face às anteriores, que foi de imediato assinalado, pois, caso entre ao serviço um trabalhador novo passa a auferir 1228,09 €, acima do que já está na carreira atualmente.

 

O Técnico de Informática com a remuneração atual de 1350,91 €, de Grau 1, Nível 1, Escalão 3, com a entrada em vigor do diploma, transita para a carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, ficando na posição intermédia entre a 2.ª e a 3.ª posição com a remuneração atual. Quando perfizer os pontos necessários avançará para a 4.ª posição com a remuneração de 1543,88 €.

 

O Técnico de Informática com a remuneração atual de 1350,91 €, de Grau 1, Nível 2, Escalão 1, com a entrada em vigor do diploma, transita para a carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, ficando na posição intermédia entre a 2.ª e a 3.ª posição com a remuneração atual. Quando perfizer os pontos necessários avançará para a 4.ª posição com a remuneração de 1543,88 €.

 

O Técnico de Informática com a remuneração atual de 2087,74 €, de Grau 3, Nível 1, Escalão 1, com a entrada em vigor do diploma, transita para a carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, ficando na posição intermédia entre a 7.ª e 8.ª posição com a remuneração atual. Quando perfizer os pontos necessários avançará para a 9.ª posição com a remuneração de 2333,37 €.

Lisboa, 25 de agosto de 2023

Novas regras das carreiras de informática da Função Pública já receberam "luz verde" do Conselho de Ministros. São criadas duas carreiras especiais e prevê uma "melhoria da estrutura remuneratória".

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o diploma que procede à revisão das carreiras de informática da Administração Pública. As negociações com os sindicatos terminaram no final de julho com os representantes dos trabalhadores divididos quanto à avaliação destas mudanças.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à revisão das carreiras de informática. Esta revisão contempla a criação de duas carreiras especiaisespecialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação. [Também é criado] o cargo de consultor de sistemas de tecnologias de informação, nas modalidades de consultor sénior, consultor principal e consultor”, explica o Executivo, em comunicado.

 

De notar que as duas carreiras referidas, que abrangem cerca de cinco mil pessoas, deviam ter sido revistas em 2008, mas o processo arrastou-se e só agora foi possível passar da teoria à prática. Ao abrigo das novas regras, a progressão vertical nestas carreiras (através de promoções) deixa agora de ser possível, passando a ser apenas possível avançar horizontalmente, isto é, com base nas avaliações de desempenho.

O diploma que recebeu “luz verde” esta quinta-feira prevê também, destaca o Governo, uma “melhoria da estrutura remuneratória destas carreiras”, sendo criado um suplemento dependente do exercício de funções de coordenação de projetos ou atividades.

“São igualmente salvaguardadas as expetativas dos trabalhadores na transição de carreiras”, garante ainda o Executivo de António Costa, numa nota em que faz questão de sublinhar que esta revisão das carreiras resultou de um “processo negocial amplamente participado“. “Isso permitiu a construção e evolução das diferentes soluções, que valorizam os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos”, realça o Governo.

Aliás, no encerramento das negociações, todos os sindicatos reconheceram que o Governo aceitou propostas, mas enquanto o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) disseram valorizam a evolução, a Frente Comum alertou que há risco destas carreiras ficarem piores.

Fonte ECO

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