A formiga no carreiro

Reunião com o Secretário de Estado da Administração Local

O SINTAP reuniu, na passada terça-feira, 14 de maio, com o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, tendo em vista uma primeira abordagem aos principais problemas que afetam os trabalhadores e os serviços das autarquias, sendo digna de nota a sua abertura e disponibilidade para trabalhar no sentido do aprofundamento da negociação coletiva e do diálogo social em prol da resolução dos referidos problemas.

A transferência de competências da Saúde, da Educação e da área Social para as Câmaras Municipais, a atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade, as novas regras do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), que entram em vigor a partir de janeiro do próximo ano, a revisão das carreiras gerais e das carreiras não revistas (com particular atenção para a revisão das carreiras de polícia municipal e de sapador florestal), bem como a valorização das carreiras de fiscalização municipal e de bombeiro profissional da Administração Local, foram os principais temas abordados pelo SINTAP nesta primeira reunião com a tutela.

O SINTAP fez ainda questão de frisar a sua expetativa quanto ao criterioso cumprimento do histórico Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública que garante, não só aumentos salariais para todos os trabalhadores do setor até ao ano 2026, como também o desenvolvimento de processos negociais relacionados com um importante conjunto de matérias que nele estão inscritas.

Todas estas questões assumem particular relevância quando consideramos as dificuldades de recrutamento generalizadas com que se deparam hoje os serviços da Administração Pública, sendo as autarquias do interior do país as que mais sofrem com este fenómeno, que se verifica devida à pouca atratividade dos salários e das perspetivas de carreira no setor público, principalmente nas carreiras de assistente técnico (coordenadores administrativos e outros) e assistente operacional (motoristas, encarregados, entre outros).

Não obstante a abertura demonstrada, o Secretário de Estado referiu não estar ainda em condições de dar respostas concretas para as matérias abordadas na reunião, assumindo o compromisso de realizar nova reunião assim que essas condições estejam reunidas.

Finalmente, o SINTAP não pode deixar de assinalar negativamente o facto de, mais de um mês após o Governo ter tomado posse e de terem sido solicitadas reuniões com os ministérios que tutelam os trabalhadores e os serviços da Administração Pública, esta ter sido a primeira reunião realizada.

Lisboa, 14 de maio de 2024

No Governo de António Costa, Administração Pública estava sob alçada da ministra da Presidência. Montenegro coloca responsabilidade em Miranda Sarmento.

A pasta da Administração Pública vai voltar a ficar a cargo do Ministério das Finanças, como já tinha acontecido antes dos Governos de António Costa. Joaquim Miranda Sarmento ficará, assim, encarregue de gerir a Função Pública, após uma campanha eleitoral marcada por várias promessas a grupos profissionais, como os professores.

No último Executivo de Costa, era a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que era responsável pela pasta da Administração Pública, com o apoio da secretária de Estado Inês Ramires. Antes disso, chegou a existir um Ministério, dirigido por Alexandra Leitão, que era responsável pela Modernização do Estado e da Administração Pública.

Agora, Luís Montenegro decide voltar a colocar a Administração Pública a cargo das Finanças, após uma campanha marcada pela discussão sobre a valorização de alguns grupos profissionais da Função Pública. Em causa estão setores como os professores, as forças de segurança, os profissionais de saúde e os oficiais de justiça, sendo que a oposição já se mostrou disponível a viabilizar um Orçamento retificativo caso seja necessário para permitir a valorização destes profissionais até ao verão.

Pedro Nuno Santos sinalizou que para concretizar estes aumentos, “pode ser necessário aumentar os limites de despesa”, pelo que o PS está disponível para viabilizar um Orçamento retificativo – apenas “limitado às matérias sobre as quais existe amplo consenso”.

No entanto, pode não ser preciso um retificativo, já que Fernando Medina deixou um excedente de 1,2% do PIB ao Governo de Montenegro. Apesar desta margem, têm existido alguns alertas, nomeadamente de economistas mas também do próprio Medina e de Mário Centeno, relativamente às pressões que existem sobre a despesa e a necessidade de acautelar crises futuras.

No programa da Aliança Democrática, uma das propostas é a recuperação gradual do tempo de serviço dos professores, ao longo de cinco anos e à razão de 20% ao ano. O programa previa um horizonte temporal de 2025 a 2028, com um custo de 60 milhões ao ano, totalizando os 240 milhões.

José Abraão, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins (Fesap), indica ao ECO que existem questões como a equidade que podem ser mais “complicadas” de negociar quando esta área fica numa pasta económica. No entanto, apesar disso, a Fesap “acredita que com um ministro forte”, continua a ter uma “grande expectativa para obter negociação e resultados”, até porque o “esforço” que já foi feito “não pode ser para deitar fora”.

(Notícia atualizada às 15h30 com reação da Fesap)

Fonte ECO

Alterações ao SIADAP e valorização dos técnicos superiores e dos técnicos superiores especialistas do MF e do INE

O SINTAP e o Governo, nas pessoas do Primeiro-ministro, António Costa, e da Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, assinaram, na segunda-feira, 27 de novembro, na residência oficial do Primeiro-ministro, um acordo sobre as alterações ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e sobre a valorização da carreira geral de técnico superior e das carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas e de técnico superior especialista em estatística do INE, IP.

Depois da criação da publicação, em Diário da República, dos aumentos salariais para 2024, da revisão das carreiras de informática, da criação da carreira de técnico auxiliar de saúde (TAS) e da valorização da carreira de polícia municipal, sem esquecer o acelerador de progressões, as valorizações remuneratórias dos assistentes técnicos e a possibilidade dos assistentes operacionais progredirem de acordo com a antiguidade na carreira, este acordo representa mais um importante passo no cumprimento do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, celebrado em outubro de 2022.

Estamos perante alterações de natureza estrutural e de grande importância para o alcance de alguns dos objetivos que o SINTAP sempre tem defendido para a Administração Pública e para os seus trabalhadores.

Assim, e no que respeita, em concreto, ao acordo assinado na segunda-feira, estabelece, para o SIADAP, melhorias significativas relativamente ao sistema de avaliação atualmente em vigor, como a introdução da anualidade dos ciclos de avaliação (a partir de 2025), a manutenção dos pontos sobrantes, a criação de mais uma menção de distinção de mérito e a possibilidade de progredir com 8 pontos (em vez dos atuais 10), o que significa que todos os trabalhadores terão progressões mais rápidas nas respetivas carreiras.

Em concreto, passam a existir cinco menções de distinção de mérito:

Através das tabelas acima, é possível perceber-se que, não obstante continuarem a existir quotas, o alargamento destas permitirá o significativo aumento do número de trabalhadores que poderão ter mais pontos por cada ciclo avaliativo (anual) e, consequentemente, alcançarem o topo das respetivas carreiras.

Note-se ainda que, relativamente ao ciclo avaliativo 2023/2024, as avaliações serão dadas considerando a nova grelha de menções e quotas.

No que respeita à alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, consistirá, desde logo, na diminuição do número de posições remuneratórias da carreira, que passam a ser 11 em vez das atuais 14, o que conjugado com as alterações ao SIADAP, permitirá progressões mais céleres e que mais trabalhadores possam, mais rapidamente, alcançar o topo da carreira.

Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da nova estrutura remuneratória da carreira (1 de janeiro de 2024), estejam integrados na carreira de técnico superior, são reposicionados nos seguintes termos:

• na 1ª posição remuneratória quando a remuneração base a que atualmente têm direito seja inferior ao montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU);
• na posição remuneratória a que corresponda um nível remuneratório cujo montante pecuniário seja igual ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que atualmente têm direito;
• nas restantes situações, em posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório correspondente à remuneração base a que atualmente tenham direito;
• para efeitos do reposicionamento acima referido, são consideradas as posições remuneratórias transitórias 7.ª-A e 11.ª-A.

As carreiras do regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças e técnico superior especialista de estatística do Instituto Nacional de Estatística, vão reger-se por regras de transição semelhantes às dos técnicos superiores mas com uma estrutura remuneratória diferente.

Acordo Plurianual de Valorização dos trabalhadores da AP

No âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos trabalhadores da Administração Pública, foi recentemente negociado o projeto de Decreto-Lei que procede à valorização da carreira de regime especial não revista de polícia municipal.

Não obstante não ser ainda conhecida a sua versão final, de acordo com o preâmbulo do projeto de diploma negociado, o processo de revisão da carreira, que o próprio Governo assume como crucial, é urgente e deve realizar-se no decurso do próximo ano.

O SINTAP tinha a expectativa de que pudesse também ser incluída neste processo uma valorização semelhante àquela que foi aplicada em 2022 aos assistentes técnicos, mas considera que, apesar de tardia, esta é uma valorização que era devida e que contribui para a dignificação da carreira, bem como para o recrutamento e fixação de quadros na polícia municipal.

Ficou também acordado: a aplicação aos trabalhadores da carreira de polícia municipal, retroativamente a 1 de janeiro de 2023, dos níveis remuneratórios da TRU e correspondentes montantes pecuniários, previstos no DL n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual; a manutenção dos pontos de avaliação para efeitos de progressões futuras; o usufruto do acelerador de progressões para os trabalhadores que preencham os requisitos para tal (Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto).

Lisboa, 21 de novembro de 2023

Governo antecipa a medida que irá beneficiar 60% dos trabalhadores, mas atira a fatura para novo Executivo. Tutela espera ainda avançar na valorização de técnicos superiores antes da demissão.

O Governo estima gastar 98 milhões de euros em 2025 com a revisão do sistema de avaliação (SIADAP) da Função Pública que vai permitir que mais trabalhadores (60% em vez de 25%) progridam na carreira e com menos pontos (oito em vez de 10), adiantou esta quarta-feira aos jornalistas a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no final das reuniões com os sindicatos que marcaram o fim deste processo negocial.

O Executivo está agora em condições de aprovar o diploma antes da publicação do decreto da demissão, em inícios de dezembro. Mas a fatura de 98 milhões de euros só começará a ser paga daqui por dois anos pelo novo Governo que sair das eleições antecipadas de 10 de março.

A partir de 2026, quando o novo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) for totalmente implementado, abrangendo também os serviços e dirigentes e não apenas os trabalhadores, a despesa global irá ascender a 150 milhões de euros por ano, indicou Inês Ramires.

O custo das medidas terá de ser suportado pelo futuro Executivo, e não o atual, mas a governante salientou que “o Governo não está a dar um passo maior do que a perna” nem a tomar medidas que não tomaria sem eleições à vista. “Estamos a falar de passar para 2025, não estamos a falar de 2024. Considerar isto eleitoralista é desgarrado da realidade”, sublinhou.

Num esforço de aproximação às reivendições dos sindicatos, a tutela decidiu antecipar para 2025, ou seja, em um ano, a produção de efeitos da revisão do SIADAP, que, inicialmente, estava previsto ter impacto em 2026.

“Este processo foi muito dialogado e foi possível, nesta fase, chegarmos a uma proposta final em que o atual ciclo avaliativo 2023/2024 já terá os efeitos do novo regime de avaliação que vai permitir acelerar as progressões”, afirmou a governante.

As quotas de trabalhadores que podem ter notas mais altas vão ser alargadas no processo avaliativo em curso em vez de apenas serem aplicadas em 2025. Neste momento, apenas 25% dos trabalhadores podem ter ‘bom’ e ‘excelente’, ou seja, mais do que um ponto. Com o novo sistema, esse rácio aumenta para 60%.

Os 60% de funcionários públicos, abrangidos pelo SIADAP, o que corresponde a cerca de 286 mil que vão progredir mais rápido, incluem os 30% que podem ter ‘bom’, que dá 1,5 pontos, e 30% elegíveis para ‘muito bom’, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para ‘excelente’ (três pontos) passa de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter ‘muito bom’. Para além disso, o número de pontos necessário para avançar na carreira desce de 10 para oito.

Como resultado destas alterações, a secretária de Estado antecipa que “muitos mais trabalhadores vão conseguir progredir na carreira”. “Por exemplo, com o atual SIADAP apenas 5% dos assistentes operacionais chegavam ao topo da carreira, com esta proposta 60% desses trabalhadores vão poder chegar à última posição. No caso dos assistentes técnicos, 5% conseguiam atingir a última posição e agora 31% destes trabalhadores vão conseguir chegar ao topo”, detalhou Inês Ramires.

Na carreira de técnico superior, a situação é mais dramática, porque nenhum trabalhador consegue chegar ao topo da carreira. Mas, com o novo SIADAP, “30% poderão atingir as últimas posições remuneratórias”, indicou a governante.

De salientar que o SIADAP não abrange professores, militares (incluindo GNR), magistrados e oficiais de justiça.

Trabalhadores dos serviços excelentes progridem mais rápido a partir de 2026

Relativamente à avaliação dos serviços e dirigentes, o novo SIADAP só avança em 2025, quando o ciclo avaliativo passar de bianual para anual, com produção de efeitos em 2026.

Assim, daqui por três anos, 20% dos serviços dos ministérios que podem ser considerados excelentes terão quotas mais alargadas para progressão dos seus trabalhadores. Deste modo, 50% vão poder receber a menção de ‘muito bom’, que dá dois pontos, enquanto no regime normal apenas 30% são elegíveis para essa nota.

E o rácio de ‘excelentes’ sobe de 10% para 15% dos ‘muito bons’. Já para a avaliação de ‘bom’, que atribui 1,5 pontos, e que está limitada a 30% de trabalhadores, deixa de haver quota assim como para a nota de regular, que dá um ponto, e que, no regime normal, tem um rácio de 40%.

Quanto à avaliação dos dirigentes, o Governo vai aumentar os prémios para os chefes de topo da Função Pública com nota máxima, que integrem 20% dos serviços considerados excelentes, em cerca de mil euros, de três mil para quatro mil euros.

Revisão da carreira de técnico superior

Há ainda um processo negocial pendente que, num último esforço, a tutela vai tentar fechar antes do decreto de demissão: a revisão da carreira de técnico superior para cerca de 68 mil trabalhadores. Como referido, estes trabalhadores não conseguem chegar, atualmente, ao topo da carreira. Com o novo SIADAP, apenas 30% poderão aspirar a alcançar as três últimas posição (12.ª, 13.ª e 14.ª).

Reconhecendo esta barreira à progressão, a secretária de Estado afirmou que o Governo “vai tentar melhorar a estruturas remuneratória da carreira de técnico superior antes de dezembro, enquanto o Governo está em plenitude de funções”.

Antes, o secretário-geral da FESAP, José Abraão, tinha alertado que, “com 14 posições é muito difícil chegar ao topo”. “Por isso, estamos a promover uma tentativa de valorização da carreira de técnico superior” que passará por “encurtar o número de posições e contemplar alguma valorização remuneratória”, adiantou.

“Saímos daqui com a expectativa de que o Governo irá fazer tudo para voltar a rever a carreira de técnico superior dentro da janela de oportunidade que tem”, reforçou.

Governo recua no aperto das regras para baixas médicas para não sobrecarregar ADSE

A reposição dos valores das ajudas de custo e o aumento da remuneração do trabalho suplementar também avançam. No entanto, o Governo deixa cair a exigência de uma junta médica para comprovar a baixa médica, ao fim de 30 dias de licença em vez dos atuais 60.

Inês Ramires esclareceu que a medida foi retirada, porque iria sobrecarregar os serviços da ADSE, o subsistema de saúde da Administração Pública, que, no próximo ano, vão assumir os encargos dos trabalhadores da autarquias.

“Uma mudança desta ordem seria um peso grande para a ADSE, que já terá um grande encargo com a transferência das responsabilidades das autarquias para a ADSE”, justificou a governante.

(Notícia atualizada às 21h37)

Fonte ECO

Nova carreira especial de técnico auxiliar de saúde

Realizou-se na quarta-feira, 15 de novembro, a reunião de negociação suplementar tendo em vista a criação da nova carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS), para a qual transitarão cerca de 24 mil assistentes operacionais e encarregados.

A criação da carreira de TAS é uma reivindicação de longa data do SINTAP que vem, finalmente, reconhecer a especificidade das funções desempenhadas pelos assistentes operacionais no que respeita aos cuidados de saúde.

A nova carreira será pluricategorial, contendo as categorias de técnico auxiliar de saúde e técnico auxiliar de saúde principal.

Para transitarem para a categoria de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores não necessitam de possuir qualquer nível de formação específica, bastando ser detentores da escolaridade mínima obrigatória.

De acordo com o projeto de decreto-lei que deverá ser aprovado brevemente em Conselho de Ministros e cuja entrada em vigor deverá acontecer a 1 de janeiro de 2024, os trabalhadores que transitarem para a carreira de TAS são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao que detêm na data de entrada em vigor do diploma em apreço.

Assim, considerando as regras de transição para a nova carreira e a valorização salarial para 2024, cujo diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, todos os trabalhadores que transitarem para a carreira de TAS terão um incremento salarial de cerca de 100 € nas respetivas remunerações.

Chega assim a bom termo um processo de negociação que se vinha arrastando ao longo de vários anos, não podendo o SINTAP deixar de valorizar o empenho negocial que resultou na criação da carreira especial de TAS, representando um reconhecimento do esforço, da dedicação e da importância dos assistentes operacionais no Serviço Nacional de Saúde.

Lisboa 16 de novembro de 2023

SIADAP melhorado

O SINTAP reuniu na quarta-feira, 16 de novembro, com a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, tendo em vista, entre a abordagem de outras matérias do âmbito do acordo plurianual, o encerramento do processo de revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que ocorre após um longo e intenso trabalho técnico e negocial desenvolvido ao longo do ano de 2023.

Nesta reunião, o Governo aceitou a reivindicação do SINTAP relativa à produção de efeitos das alterações introduzidas ao SIADAP, através de uma norma transitória que permitirá, pelo menos, que esses efeitos se façam sentir no SIADAP 3 já no ciclo avaliativo 2023/2024, e não apenas em 2026, conforme propôs inicialmente o Executivo.

Além desta questão, são introduzidas melhorias significativas relativamente ao sistema de avaliação que está em vigor, nomeadamente através da introdução da anualidade dos ciclos de avaliação (a partir de 2025), a manutenção dos pontos sobrantes, a criação de mais uma menção de distinção de mérito e a possibilidade de progredir com 8 pontos (em vez dos atuais 10), o que significa que todos os trabalhadores terão progressões mais rápidas nas respetivas carreiras.

Em concreto, passam a existir cinco menções de distinção de mérito:

Não obstante a introdução dos 8 pontos necessários para a progressão na carreira do trabalhador, ficando a meio caminho da proposta do SINTAP, no sentido de as progressões poderem acontecer quando um trabalhador completasse 6 pontos, e de manter-se um sistema que, injustamente, impõe quotas, o alargamento destas permitirá o significativo aumento do número de trabalhadores que poderão alcançar o topo das respetivas carreiras.

Esta alteração estrutural ao diploma do sistema de avaliação (SIADAP) não deve ser confundida com o "acelerador de progressões", destinado aos trabalhadores com 18 anos de antiguidade afetados pelos dois períodos de congelamento das progressões nas carreiras, que já está publicada em diploma e orçamentada, produzindo efeitos a partir do próximo ano.

Lisboa, 16 de novembro de 2023

Orçamento do Estado deverá ser aprovado

Na sequência da demissão do Primeiro-ministro, o Presidente da República, em comunicação feita ao País na quinta-feira, 9 de novembro, informou que a sua decisão consiste na dissolução da Assembleia da República e convocação de eleições legislativas antecipadas para o dia 10 de março de 2024.

Apesar disso, o Governo manter-se-á em funções até à tomada de posse de um novo governo. O SINTAP considera essencial, não apenas que o Orçamento do Estado para 2024 seja aprovado, mas também que este possa ainda vir a ser melhorado, resultando em maiores benefícios para os trabalhadores da Administração Pública e suas famílias, para as empresas, e para a economia em geral.

Relevando o facto de o país não entrar em regime de duodécimos, o SINTAP assinala que a manutenção do Governo em funções abre caminho para a continuidade das negociações no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública.

Garantidas que estão as atualizações do salário mínimo nacional, da BRAP e dos demais salários da Administração Pública, bem como a valorização das carreiras dos técnicos superiores especialistas do Ministério das Finanças e do Instituto Nacional de Estatística, matérias estas aprovadas em Conselho de Ministros que teve lugar esta quinta-feira, urge agora garantir a valorização dos assistentes operacionais que transitarão para a carreira de técnico auxiliar de saúde, assim como a valorização da carreira de polícia municipal, mas também a possibilidade de abrir concursos de promoção para as carreiras especiais, e de manter o investimento previsto para os serviços públicos.

Neste contexto, e após a entrada em vigor do Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, que permite que os trabalhadores atingidos pelos dois períodos de congelamento possam progredir nas suas carreiras assim que somem seis pontos de avaliação, o SINTAP defende que devem ser concretizadas as alterações ao SIADAP já negociadas, de modo a garantir progressões mais rápidas para todos os trabalhadores da Administração Pública.

O SINTAP não pode deixar de salientar a importância da existência de um acordo plurianual, que dá garantias e confere estabilidade e previsibilidade à vida dos trabalhadores.

O SINTAP refere ainda que a sua matriz negocial manter-se-á, independentemente do governo que venha a tomar posse na sequência das eleições de 10 de março, esperando que, da parte desse, possam obter-se garantias, não só do cumprimento do Acordo em vigor, mas também de que outros acordos semelhantes possam continuar a celebrar-se, em prol da valorização dos trabalhadores e dos serviços da Administração Pública.

Lisboa, 10 de novembro de 2023

ADSE

A FESAP não pode concordar com a proposta de Orçamento para 2024 apresentada pelo Conselho Diretivo da ADSE, pelo que, em reunião do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), tendo sido o seu representante o único a votar contra o parecer favorável ao documento que aquele órgão consultivo aprovou.

A justificação deste voto contra reside no facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2024 referir que “os trabalhadores em funções públicas das autarquias locais gozam dos benefícios concedidos pela ADSE, nos mesmos termos que os trabalhadores da administração central do Estado, assumindo a ADSE, a responsabilidade financeira pelos cuidados de saúde prestados àqueles trabalhadores”, ou seja, transfere para a ADSE o ónus do pagamento dos cerca de 80 milhões de euros de despesa com os beneficiários das autarquias, podendo colocar em causa a sustentabilidade do sistema, além de poder vir a provocar atrasos nos reembolsos, uma vez que os serviços centrais da ADSE serão “inundados” por processos de reembolso de um universo potencial de mais cerca de 230 mil beneficiários.

A FESAP, apesar de considerar que as autarquias não devem ser prejudicadas face aos demais empregadores públicos no que respeita ao pagamento das despesas com os beneficiários, defende que essa despesa deve de ser compensada por via do Orçamento do Estado, de forma direta, ou através de contribuições oriundas dos empregadores públicos, e não suportada pelo dinheiro dos beneficiários.

Acresce o facto de o Orçamento da ADSE para 2024 prever um substancial acréscimo da despesa (para além das dezenas de milhões acima referidas), sem que a esse aumento corresponda um aumento da receita.

A FESAP, lembrando que a ADSE é hoje exclusivamente financiada pelos trabalhadores da Administração Pública, que mensalmente contribuem com 3,5 % dos seus salários, defende também que não é aceitável que o Governo disponha desse dinheiro “a seu bel-prazer”, e que é possível baixar as contribuições dos beneficiários, optando por um sistema que volte a colocar todos os empregadores públicos como contribuintes líquidos do sistema.

A FESAP não compreende os motivos que levaram a que os demais representantes dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE votaram pela aprovação de um parecer favorável a uma proposta orçamental que, prevendo um aumento significativo e sem contrapartidas das despesas, é, de forma evidente, prejudicial aos interesses dos beneficiários da ADSE e à própria sustentabilidade deste importante subsistema de saúde.

Nestas circunstâncias, a FESAP vai promover uma campanha nacional pela defesa da ADSE, solicitar uma reunião com caráter de urgência com o Ministro das Finanças para discutir as matérias relacionadas com este subsistema de saúde, bem como reuniões com a 5ª (Orçamento e Finanças) e a 13ª (Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local) comissões parlamentares, com a mesma finalidade.

Lisboa, 31 de outubro de 2023

Negociação geral anual para a Administração Pública

O SINTAP reuniu hoje, 6 de outubro, com a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, para a realização da terceira ronda do processo de negociação geral anual, na qual foram abordadas as matérias relativas aos trabalhadores da Administração Pública com incidência no Orçamento do Estado para 2024.

No que diz respeito aos salários, a proposta colocada pelo Executivo em cima da mesa negocial representa uma ligeira melhoria quando comparada com os termos constantes no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, prevendo uma atualização de 6,84% da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) – posição de entrada da carreira de Assistente Operacional –, que assim passaria para os 821,81 €, uma atualização de 52,11 € até à 24 ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única (TRU), e um aumento de 3 % para as restantes posições.

Esta proposta, de acordo com as informações fornecidas pela Ministra, representa um aumento da massa salarial global da Administração Pública superior a 5 %.

Apesar de garantir aumentos para todos os trabalhadores, o SINTAP considera a proposta de atualização salarial claramente insuficiente e muito aquém das propostas constantes no seu documento reivindicativo, uma vez que não permite um aumento real dos salários, que se manterão em perda face aos valores da inflação previstos para os próximos anos, reduz drasticamente a diferença entre o valor do salário mínimo e o valor da BRAP e não prevê qualquer atualização do subsídio de alimentação.

Relativamente à política fiscal, o SINTAP exige que a BRAP se mantenha isenta de retenção na fonte em sede de IRS, evitando que o salário líquido de um trabalhador com essa base remuneratória seja inferior ao salário líquido de um trabalhador que aufira o salário mínimo, e que seja reduzida de forma significativa a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Por outro lado, após muita insistência do SINTAP, serão finalmente aplicadas à Administração Pública as medidas constantes na Agenda do Trabalho Digno respeitantes aos acréscimos de remuneração pela prestação de trabalho suplementar, que passará a reger-se pelas mesmas regras do setor privado, ou seja, até às 100 horas anuais de prestação de trabalho suplementar, haverá

                                                                                                                                                                     (vssf à)

lugar ao acréscimo de pagamento de 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente em dia de trabalho normal e um acréscimo de 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

A prestação de trabalho suplementar superior a 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito ao pagamento acrescido de 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração ou subsequente, em dia normal de trabalho, ao passo que, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado, cada hora, ou fração, trabalhada, terá um acréscimo remuneratório de 100%.

A proposta do Governo vai também no sentido de repor o pagamento dos valores das ajudas de custo de transporte que se praticavam em 2010, sendo que o SINTAP referiu que essa medida, apesar de positiva, carece de uma atualização que tenha em conta os valores atuais dos combustíveis, da hotelaria e da restauração.

No que respeita à ADSE, apesar de ter ido no sentido da reivindicação do SINTAP, que defende a desoneração das autarquias da responsabilidade financeira dos cuidados de saúde prestados aos trabalhadores dos seus quadros, o Governo propõe que essa responsabilidade passe a ser assumida pela própria ADSE, enquanto o Sindicato considera que esse pagamento (que ronda anualmente os 80 milhões de euros) deve ser suportado pelo Estado e não pelos beneficiários, dando assim mais garantias de sustentabilidade do subsistema de saúde.

Mariana Vieira da Silva informou ainda que existe abertura por parte do Governo para, em 2024, corrigir o mecanismo de progressão pela antiguidade dos trabalhadores da carreira de Assistente Operacional, permitindo que essa progressão possa vir a dar-se mesmo que os trabalhadores tenham exercido funções noutras carreiras.

O SINTAP solicitará a realização de uma reunião de negociação suplementar, com a expectativa de que o Executivo melhore as propostas hoje apresentadas, permitindo que os trabalhadores da Administração Pública possam, efetivamente, ter aumentos salariais reais.

Por outro lado, até à votação final global do Orçamento do Estado para 2024, o SINTAP procurará, junto dos partidos políticos com assento parlamentar, sensibilizar os deputados para as justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública e, por essa via, introduzir alterações no documento orçamental que possam ir ao encontro dessas reivindicações.

Lisboa, 6 de outubro de 2023