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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

04.Abr.14

ACEEP com a Direção Regional da Educação e Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional publicado em DR

Açores

 

Foi hoje publicado na II Série do Diário da República o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública celebrado entre o SINTAP/FESAP, a Direção Regional da Educação dos Açores e as Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional daquela região autónoma.

 

O Acordo hoje publicado centra-se sobretudo na organização e duração do tempo de trabalho, estipulando as 35 horas de trabalho semanal como regra para cerca de 746 trabalhadores que exercem funções nas entidades públicas referidas.

 

Esta publicação consubstancia assim o disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional que abria a possibilidade de, através da Contratação Coletiva, poderem ser adotados horários de trabalho com carga horária semanal de duração inferior às 40 horas que o Governo pretendia impor a toda a Administração Pública.

 

Assim, tendo em consideração o bom ambiente negocial e a disponibilidade demonstrada pelo Governo Regional dos Açores, esperamos que sejam rapidamente publicados os restantes cerca de 50 acordos celebrados com o SINTAP nos Açores e que seja aprovado e publicado o regulamento de extensão que garante a aplicação destes instrumentos de contratação coletiva a todos os trabalhadores, evitando injustiças e promovendo a uniformidade de tratamento a todos os trabalhadores em funções públicas na Direção Regional dos Açores e nos organismos na sua dependência.

 

Não existindo qualquer base que relacione diretamente o aumento do horário de trabalho com ganhos de produtividade, os trabalhadores da Administração Pública açoriana vêem assim reposta a justiça, já que, ao evitarem o horário de 40 horas semanais, evitam igualmente que o valor hora pago pelo seu trabalho seja reduzido em cerca de 14%, ao mesmo tempo que os organismos da Administração Regional não sofrem acréscimos nos gastos de funcionamento e mantêm a normalidade na prestação de bons serviços aos cidadãos, como até aqui têm feito.

 

Lisboa, 2 de abril de 2014 

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