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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

28.Mar.14

Acordos Coletivos publicados em Diário da República

Trabalhadores dos Açores com 35 horas de trabalho semanal

 

O SINTAP congratula-se com o facto de terem sido publicados hoje, 28 de março, na II Série do Diário da República, um dos cerca de 50 Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas celebrados com o Governo Regional dos Açores.

 

Os Acordos hoje publicados permitem aos trabalhadores de diversos organismos da Administração Pública Regional usufruírem de um horário de trabalho de 35 horas semanais, dando assim corpo ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional que abria a possibilidade de, através da Contratação Coletiva, poderem ser adotados horários de trabalho com carga horária semanal de duração inferior às 40 horas que o Governo pretendia impor a toda a Administração Pública.

 

Assim, tendo em consideração o bom ambiente negocial e a disponibilidade demonstrada pelo Governo Regional dos Açores, o SINTAP espera que seja rapidamente aprovado e publicado o regulamento de extensão que garante a aplicação destes instrumentos de contratação coletiva a todos os trabalhadores, evitando injustiças e promovendo a uniformidade de tratamento a todos os trabalhadores em funções públicas da Região Autónoma dos Açores.

 

Não existindo qualquer base que relacione diretamente o aumento do horário de trabalho com ganhos de produtividade, os trabalhadores da Administração Pública açoriana vêem assim reposta a justiça, já que, ao evitarem o horário de 40 horas semanais, evitam igualmente que o valor hora pago pelo seu trabalho seja reduzido em cerca de 14%, ao mesmo tempo que os organismos da Administração Regional não sofrem acréscimos nos gastos de funcionamento e mantêm a normalidade na prestação de bons serviços aos cidadãos, como até aqui têm feito.

 

Lisboa, 28 de março de 2014