Orçamento do Estado para 2017
O SINTAP considera que as alterações ao Orçamento do Estado para 2017 aprovadas na generalidade na passada sexta-feira, 18 de novembro, no Parlamento, apesar de serem positivas e sinalizarem a intenção do Governo de prosseguir uma política de melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e das relações de emprego na Administração Pública, ficam aquém do esperado, pelo que aguardamos que possam ainda ser melhoradas até à votação final global que terá lugar no próximo dia 29.
AUMENTO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
A proposta de alteração agora aprovada, referente ao aumento previsto para o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, prevê agora que esse aumento seja de 25 cêntimos em Janeiro, para 4,52 €, e de mais 25 cêntimos em agosto, passando para 4,77 € (lembramos que o subsídio de refeição permanecia inalterado desde 2009).
O SINTAP considera esta revisão positiva, mas espera que, até à sua aprovação final, possa ser alterada de modo a que o valor do subsídio de refeição seja de 4,77 € logo a partir do mês de janeiro, frisando, contudo, que este valor ainda se mantém abaixo do que seria justo.
PRECARIEDADE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Outra alteração que dá uma resposta positiva ao pretendido pelo SINTAP é aquela que procura resolver o problema da precariedade laboral na Administração Pública, nomeadamente para todos quantos, apesar de estarem sujeitos à subordinação hierárquica e a um horário de trabalho, não se encontram vinculados aos respetivos organismos ou serviços.
Este é um problema para o qual vimos alertando há longa data, pelo que relevamos o avanço dado no sentido de se alcançar uma solução duradoura.
Porém, é necessário que se estabeleça, o quanto antes, um calendário negocial para que se possa, não só conhecer o estudo que o Governo terá em sua posse onde estão exaustivamente identificados todos os casos que se enquadram neste ponto, como também haver uma participação dos representantes dos trabalhadores no que diz respeito à solução a adotar.
Não sendo esta uma matéria com impacto orçamental, não existe nenhum motivo para que, conforme previsto atualmente, o processo apenas venha a ter início em outubro de 2017, o que, na prática, remeterá a resolução deste problema para 2018, nos termos do Acordo celebrado com a FESAP no passado mês de fevereiro.
O SINTAP relembra, por exemplo, a solução encontrada em 2009 na Câmara Municipal de Lisboa (quando a autarquia era presidida pelo atual Primeiro-ministro), onde cerca de 800 trabalhadores viram as suas situações resolvidas com recurso a um tribunal arbitral.
É igualmente necessário avançar, desde já, para medidas que evitem o surgimento de novas situações de precariedade.
CONSOLIDAÇÃO DE TRABALHADORES EM MOBILIDADE INTERCARREIRAS
Salientamos também a proposta de
alteração ao projeto de OE para 2017 que prevê a consolidação nos postos de trabalho dos trabalhadores em independentemente da complexidade funcional, esperando que esta venha a ser aprovada na votação final global.
É com agrado que o SINTAP regista o acolhimento da sua reivindicação, certo de que esta é uma medida de grande importância na política de gestão de recursos humanos da Administração Pública, que termina com concursos infindáveis e injustificados, beneficiando assim os trabalhadores e os serviços.
SETOR EMPRESARIAL PÚBLICO
O SINTAP destaca também a medida agora aprovada que prevê o restabelecimento da normalidade no setor empresarial público, nomeadamente no que diz respeito às admissões, carreiras e pagamento do trabalho suplementar, mas exige que medidas semelhantes sejam tomadas para todos os trabalhadores da AP.
DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS E DAS PROGRESSÕES
Apesar de reconhecer a importância das medidas já previstas no OE para 2017, o SINTAP insiste na necessidade de se avançar urgentemente para a negociação do descongelamento das carreiras e das respetivas progressões, uma vez que este é um dos principais passos tendo em vista o restabelecimento da normalidade nas relações de emprego entre o Estado e os seus trabalhadores.
Lisboa, 21 de novembro de 2016