A Câmara Municipal de Baião assinou durante a manhã um acordo Coletivo de Empregador Público, que permite reduzir o horário de trabalho das 40 horas para as 35 horas semanais.
O documento foi assinado no edifício dos Paços do Concelho, pelo secretário de estado da Administração Pública, José Leite Martins; pelo presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro; e pelos representantes das Associações Sindicais: FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (engloba o SINTAP e o STAEE), Jorge Nobre dos Santos e José Abraão e STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, Orlando Gonçalves.
Para José Luís Carneiro “termina um processo longo com 18 meses com vista a garantir uma jornada de trabalho de 35 horas semanais. De permeio, diversas reuniões com associação de trabalhadores, funcionários e sindicatos. Todos reconhecem a importância de uma melhor compatibilização entre a vida profissional e a vida familiar”.
No entendimento do autarca baionense a aplicação das 40 horas de trabalho semanal constituía um entrave à motivação profissional e um obstáculo à vida familiar.
“Ao longo dos últimos quatro anos de austeridade e pese embora um discurso público e uma prática política que tudo fez para os desqualificar, os funcionários da administração pública deram provas inequívocas de entrega ao serviço público e à garantia de uma administração com elevados níveis de exigência e responsabilidade, de isenção e imparcialidade no compromisso com o Estado de direito democrático e com os seus cidadãos”, continuou.
O presidente da Câmara Municipal de Baião solicitou ao secretário de Estado a adoção desta orientação para toda a administração pública e que se encontrem outros instrumentos e outras metodologias, já testadas, com vista à obtenção de ganhos de produtividade do País.
“Que se aposte mais na qualificação e formação de trabalhadores e entidades empregadoras, públicas e privadas, que se valorizem novos métodos de incentivo e valorização profissional e que se premeiem as boas práticas locais, regionais e nacionais”, foram algumas das sugestões deixadas pelo edil baionense.
José Luís Carneiro lembrou, ainda, “que este modelo adotado pelo Governo traduz uma prática ilegítima, porquanto ela traduz uma intromissão nas atribuições e competências do poder local democrático”.
Por último disse tratar-se de um primeiro passo positivo na concretização da aplicação das 35 horas semanais.
Por sua vez, o secretário de Estado da Administração Pública afirmou ter sido um processo controverso e que o governo “procurou acolher o apoio do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e, esse apoio foi no sentido de participar no processo”.
“Encontramos uma solução, naturalmente, equilibrada que permite às autarquias incluir as suas próprias especificidades”, acrescentou.
José Leite Martins a propósito dos constrangimentos criados nas progressões das carreiras dos funcionários públicos salientou que “temos de pensar que estas dificuldades não se vão manter para sempre, mais tarde ou mais cedo, e terá de ser de forma gradual, as carreiras dos funcionários públicos vão ser descongeladas”.
O secretário-geral da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, na sua intervenção considerou o ato de hoje, no Município de Baião “um passo muito importante para o concelho. Esta importância está relacionada com o conhecimento da realidade da administração pública local em que os trabalhadores se sentiam injustiçados por realizarem as 40 horas semanais, enquanto outros municípios aplicavam o horário de trabalho das 35 horas”.
“Na Câmara de Baião houve uma grande celeridade no processo, por parte das equipas políticas e técnicas, o que tornou possível a assinatura do acordo hoje”, concluiu.
A 28 de setembro de 2013, de aplicação da lei 68/2013 de 29 de agosto, a Câmara Municipal de Baião não procedeu à alteração do horário de trabalho (mantendo-se as 35 horas semanais) "devido à existência de dúvidas sobre a constitucionalidade da mesma, o que motivou a sua análise pelo Tribunal Constitucional. Após a pronúncia da não inconstitucionalidade da mesma por parte do Tribunal Constitucional e a sua respetiva publicação em Diário da República a Câmara Municipal de Baião aplicou o horário das 40 horas (19 de dezembro de 2013) de trabalho para dar cumprimento ao legalmente imposto", recorda a autarquia.
A 14 de fevereiro de 2014 o município estabeleceu o acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública com a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Lucrativos (FESAP), que engloba o SINTAP e o STAEE, com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte (STFPSN), e com o Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público (STEESP). Este acordo foi remetido para a Secretaria de Estado da Administração Pública, nunca tendo sido homologado.
A 14 de maio de 2015 o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro e o vice-presidente, Paulo Pereira, reuniram, nos Paços do Concelho do Município de Baião, com dirigentes de quatro plataformas sindicais da função pública (STAL, SINTAP, FESAP e STFPSN), para consertarem uma nova proposta de Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, com vista à redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais.
Após a negociação foi elaborado o novo acordo assinado hoje. O mesmo só produzirá efeitos após publicação em Diário da República.
